28/05/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 08:40

Baixa Definitiva
28/05/2025 08:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
28/05/2025 08:40

Transitado em Julgado em 21/05/2025
28/05/2025 08:40

Juntada de Certidão
21/05/2025 00:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 20/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:23

Decorrido prazo de SIMONE FERREIRA DOS SANTOS em 15/05/2025 23:59.
23/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0804246-42.2022.8.18.0039 APELANTE: SIMONE FERREIRA DOS SANTOS APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41.

PRESENÇA DOS REQUISITOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA.

PENA RESTRITIVA DE DIREITO.

PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO.

NÃO DEMONSTRADO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que absolveu a acusada do crime de ameaça (art. 147 do CP), mas a condenou pela contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941), aplicando-lhe 2 penas restritivas de direitos. - A autoria e materialidade do delito restam comprovadas pelas provas constantes dos autos, inexistindo elementos que justifiquem a absolvição da apelante. - A prestação pecuniária foi fixada no mínimo legal, conforme os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, inexistindo abuso ou ilegalidade na aplicação da pena. - A substituição da pena restritiva de direitos somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a impossibilidade de cumprimento, o que não foi comprovado pela apelante. -A sentença de primeiro grau deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5º, da Lei nº 9.099/1995.

RELATÓRIO Trata-se de Denúncia que narra que, na data de 29/05/2022, a denunciada dirigiu-se à casa da vítima, onde ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, bem como praticou vias de fato contra a vítima.

Por essa razão, o Ministério Pública requereu o recebimento da denúncia, bem como a condenação da denunciada pelo crime tipificado no artigo 147 do CP, e pala contravenção prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41.

Sobreveio sentença decidiu pela absolvição da denunciada no crime de ameaça, vez que ausente material probatório, bem como pela condenação da mesma pela contravenção de vias de fato, in verbis: Diante de todo o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, julgo o mérito da presente ação para ABSOLVER SIMONE FERREIRA DOS SANTOS já qualificada, pelo delito de ameaça (art. 147 do CP), nos termos do art. 386, inciso II e VII, do CPP e CONDENÁ-LA, como incurso no art. 21, do Decreto-Lei n. 3.688/41.

Inconformada, a defesa protocolou Apelação Criminal requerendo, em síntese, a absolvição da acusada pela prática da contravenção de vias de fato, diante da ausência de provas; bem como a substituição da pena restritiva de direito de prestação pecuniária por outra restritiva de direitos.

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Compulsando os autos entendo que a sentença de piso não merece reparos.

No tocante a alegação de absolvição da acusada pela prática da contravenção prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, entendo que não merece acolhida, vez que resta comprovado nos autos a autoria e materialidade, de modo que se mostra imperativa a condenação.

Ademais, quanto a alegação de substituição da pena restritiva de direito de prestação pecuniária por outra de mesma natureza, entendo que também não merece guarida.

Ora, a substituição pleiteada é situação excepcional, motiva pela impossibilidade de cumprimento da pena restritiva aplicada.

Entretanto, a apelante não traz prova da impossibilidade de cumprimento.

O fato de a apelante ser assistida pela defensoria pública, por si só, não é suficiente para induzir entendimento contrário.

Assim, após a análise dos argumentos e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, §5º, da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 82.

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, §5º, da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Sem condenação em custas e honorários.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 10/04/2025
15/04/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:17

Expedição de intimação.
11/04/2025 12:11

Conhecido o recurso de SIMONE FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *20.***.*50-52 (APELANTE) e não-provido
27/03/2025 09:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 09:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
20/03/2025 14:03

Juntada de Petição de parecer do mp
11/03/2025 00:02

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 11/03/2025.
11/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0804246-42.2022.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: SIMONE FERREIRA DOS SANTOS APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 06/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de março de 2025.
08/03/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 18:21

Expedição de Intimação de processo pautado.
08/03/2025 18:21

Expedição de Certidão.
08/03/2025 18:19

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 23:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2025 12:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/11/2024 14:12

Conclusos para Conferência Inicial
28/11/2024 14:11

Juntada de Certidão
18/10/2024 09:27

Recebidos os autos
18/10/2024 09:27

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2024 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2024 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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