02/07/2025 03:05

Decorrido prazo de MARCOS MATIAS CANUTO em 01/07/2025 23:59.
23/06/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:26

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:28

Decorrido prazo de MARCOS MATIAS CANUTO em 09/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:28

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 09/05/2025 23:59.
16/04/2025 07:47

Juntada de petição
11/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800380-71.2024.8.18.0066 RECORRENTE: MARCOS MATIAS CANUTO Advogado(s) do reclamante: LETICIA RODRIGUES DE ALENCAR, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, RUAN VICTOR DE OLIVEIRA MARTINS, LUIZ ALBERTO LUSTOSA DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A., SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL.

DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com pedido de restituição de valores e compensação por danos morais, na qual a parte autora sustenta que a instituição financeira realizou descontos indevidos em sua conta bancária a título de seguro não contratado.

Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do contrato, determinar a repetição do indébito em dobro e julgar improcedente o pedido de danos morais.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se há comprovação da contratação do seguro que fundamentou os descontos realizados; e (ii) verificar se a cobrança indevida enseja indenização por danos morais.

O ônus da prova quanto à contratação do serviço recai sobre a instituição financeira, a qual não apresentou contrato assinado ou qualquer autorização expressa do consumidor.

Não demonstrada a anuência do autor, a cobrança é indevida.

A indenização por danos morais é indevida, pois a simples cobrança indevida, sem inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito ou outra circunstância excepcional, não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento da vida cotidiana.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O ônus de comprovar a contratação de serviço que enseja cobrança no âmbito de relação de consumo recai sobre o fornecedor, nos termos do CDC.

A cobrança indevida, sem comprovação da contratação, enseja a devolução em dobro dos valores pagos, salvo engano justificável.

A mera cobrança indevida, sem outros agravantes, não configura dano moral indenizável.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, parágrafo único, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 393; CPC, art. 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: Não mencionada expressamente.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C COM RESTITUIÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL na qual a parte autora sustenta que a demandada promoveu um desconto em sua conta bancária a título de seguro ao qual não teria anuído.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte os pedidos da exordial, in verbis: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a) julgo procedente o pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico entre as partes que ampare as cobranças questionadas referentes a nomenclatura COBRANCA CLUBE SEBRASEG; b) julgo procedente o pedido de repetição do indébito para condenar o réu à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente da parte autora, qual seja, o montante das parcelas efetivamente descontadas com base no referido seguro, sobre o qual deverá incidir a SELIC desde a data do primeiro desconto (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95); c) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Razões da recorrente, alegando, em suma, da majoração do dano moral em razão da gravidade da ofensa para a vítima; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Analisando detidamente os autos, verifico que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora/recorrente se enquadra no conceito de consumidor (CDC, art. 2º, § único) e a parte requerida/recorrida no de fornecedora de serviço (CDC, art. 3º), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14).

Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

In casu, não há como o consumidor produzir prova negativa de que não contratou o serviço reclamado.

Assim, o ônus recai todo sobre a instituição financeira, que não cumpriu a contento a contratação ao longo do processo, restando a cobrança totalmente indevida.

Não foi apresentado em juízo algum contrato devidamente assinado ou alguma autorização do consumidor para demonstrar a contratação do serviço, razão pela qual deve o recorrido restituir todos os danos provocados ao recorrente em virtude da cobrança indevida.

Se não há prova adequada da efetiva adesão do consumidor ao contrato da cobrança de SEGURO, resta configurada a prática abusiva do fornecedor que procede à cobrança dos respectivos valores.

Ademais, com relação ao ressarcimento da quantia indevidamente cobrada, a devolução do indébito deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, pois evidenciada a ausência de engano justificável na cobrança, visto que não comprovada a contratação do serviço.

No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, tem-se que é indevido.

Não obstante a situação vivenciada pelas partes, não se verificou nenhum fato excepcional a ensejar reparação.

Não houve inscrição indevida do nome dos autores nos órgãos restritivos de crédito.

Como é cediço, para que seja concedida indenização a título de danos morais, mister estejam presentes alguns requisitos tais como ação ou omissão dolosa, nexo de causalidade entre os fatos e a conduta da parte infratora, culpa e dano.

No caso específico, não se verificou a presença de dano capaz de impor indenização reparatória.

Trata-se de situação incômoda, capaz de gerar desconforto e aborrecimentos, mas nada que não ultrapasse os contratempos da vida moderna, limitando-se ao campo do descumprimento contratual, cuja reparação cingir-se-á à devolução das quantias indevidamente debitadas na conta do autor.

Diante do exposto, conheço do recurso para negar provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Maria do Socorro Rocha Cipriano Juíza Titular da 3ª Cadeira da Terceira Turma Recursal
09/04/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 18:18

Conhecido o recurso de MARCOS MATIAS CANUTO - CPF: *44.***.*15-91 (RECORRENTE) e não-provido
27/03/2025 09:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 09:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
24/03/2025 12:37

Juntada de petição
17/03/2025 10:10

Juntada de manifestação
11/03/2025 00:02

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 11/03/2025.
11/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800380-71.2024.8.18.0066 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARCOS MATIAS CANUTO Advogados do(a) RECORRENTE: LUIZ ALBERTO LUSTOSA DA SILVA - PI18447-A, RUAN VICTOR DE OLIVEIRA MARTINS - PI21409-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A, LETICIA RODRIGUES DE ALENCAR - PI22037-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A., SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 06/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de março de 2025.
08/03/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 18:20

Expedição de Intimação de processo pautado.
08/03/2025 18:20

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 23:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/02/2025 14:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/02/2025 11:01

Recebidos os autos
14/02/2025 11:01

Conclusos para Conferência Inicial
14/02/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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