15/07/2025 17:25

Determinada a devolução dos autos à origem para
15/07/2025 11:51

Conclusos para julgamento
16/06/2025 14:42

Conclusos para julgamento
16/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:42

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:40

Decorrido prazo de ROBERTO ANDRE D ALESSANDRO GASPAR em 19/05/2025 23:59.
16/06/2025 14:40

Decorrido prazo de ROBERTO ANDRE D ALESSANDRO GASPAR em 30/05/2025 23:59.
02/06/2025 02:12

Juntada de entregue (ecarta)
17/05/2025 01:40

Juntada de entregue (ecarta)
13/05/2025 14:29

Expedição de intimação.
13/05/2025 14:28

Expedição de intimação.
13/05/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:24

Expedição de intimação.
09/05/2025 00:24

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:24

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 08/05/2025 23:59.
15/04/2025 09:09

Juntada de petição
10/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800837-09.2024.8.18.0162 RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA, ROBERTO DOREA PESSOA RECORRIDO: ROBERTO ANDRE D ALESSANDRO GASPAR RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO.

DESCONTOS AUTOMÁTICOS NÃO AUTORIZADOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MATERIAL E DANO MORAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ação de débito indevido ajuizada pela parte autora em razão de descontos automáticos em sua conta bancária referentes a faturas de energia elétrica não contratadas.

A instituição financeira e a empresa de energia atribuem reciprocamente a responsabilidade pelo ocorrido.

Pedido de restituição dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais.

Há duas questões em discussão: (i) definir a existência de responsabilidade solidárias entre as partes; e (ii) verificar a configuração dos danos materiais e morais em razão da conduta dos réus O CDC adota a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual o fornecedor responde pelos danos decorrentes da prestação inadequada de serviços, independentemente da existência de culpa.

Nesse sentido, tanto a empresa de energia elétrica quanto o banco que processou os pagamentos têm responsabilidade solidária pela reparação dos danos causados ao consumidor.

O desconto automático indevido caracteriza falha na prestação do serviço, gerando o dever de restituição dos valores cobrados indevidamente, conforme a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC.

O dano moral decorre da indevida privação de valores da conta do consumidor, configurando abalo moral passível de reparação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ.

O quantum indenizatório fixado pelo juízo de primeiro grau observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo razão para sua redução.

Recurso Improvido.

Tese de julgamento: O desconto automático não autorizado de valores da conta do consumidor caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a restituição dos valores pagos indevidamente.

O dano moral é presumido nos casos em que há indevida privação patrimonial do consumidor, sem necessidade de comprovação de sofrimento concreto.

A manutenção da sentença pelos próprios fundamentos é cabível nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, quando a decisão de primeiro grau está devidamente fundamentada.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 46.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800837-09.2024.8.18.0162 RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RECORRIDO: ROBERTO ANDRE D ALESSANDRO GASPAR RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de AÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO, na qual a parte autora, ora recorrida, aduz ter sofrido descontos indevidos em sua conta bancária referentes a débitos automáticos de faturas de energia elétrica não contratadas.

Ao buscar a resolução do problema, tanto a instituição financeira quanto a empresa de energia imputaram reciprocamente a responsabilidade pelo ocorrido.

Pleiteou ao final a condenação das partes ao pagamento em danos materiais e morais.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte, in verbis: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e por consequente: A) CONDENO o réu a pagar ao autor a importância de R$ 2.432,23 (dois mil quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e três centavos), a título de restituição pelo valor pago indevidamente em juros e multa por atraso, com atualização monetária da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1º, do CTN), a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil).

B) CONDENO o réu a pagar ao autor o valor de R$ 2.432,23 (dois mil quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e três centavos), a título de danos morais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, valor esse a ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1º, do CTN), a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil).

Razões da recorrente BANCO BRADESCO S/A , alegando, em suma, da ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, da regularidade da contratação e do débito, da inexistência dos danos morais e materiais, da quantificação do dano; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Sem contrarrazões da parte recorrida. É o relatório.

VOTO Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª TRCC
08/04/2025 23:35

Expedição de intimação.
08/04/2025 23:34

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 21:43

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/2071-32 (RECORRENTE) e não-provido
27/03/2025 09:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 09:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
11/03/2025 00:02

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 11/03/2025.
11/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800837-09.2024.8.18.0162 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 RECORRIDO: ROBERTO ANDRE D ALESSANDRO GASPAR RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 06/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de março de 2025.
08/03/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 18:20

Expedição de Intimação de processo pautado.
08/03/2025 18:20

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 23:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/02/2025 15:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/02/2025 12:30

Recebidos os autos
19/02/2025 12:30

Conclusos para Conferência Inicial
19/02/2025 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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