27/05/2025 12:01

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 12:01

Baixa Definitiva
27/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
27/05/2025 12:01

Transitado em Julgado em 20/05/2025
27/05/2025 12:01

Expedição de Certidão.
20/05/2025 01:10

Decorrido prazo de KAYLANE DA SILVA VANDERLEI em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:58

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 19/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/04/2025.
26/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800417-82.2024.8.18.0039 RECORRENTE: KAYLANE DA SILVA VANDERLEI Advogado(s) do reclamante: FABRICIO HELVYS PEDROSO RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado(s) do reclamado: CELSO DE FARIA MONTEIRO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA .

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONTA EM REDE SOCIAL HACKEADA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INCIDÊNCIA DO CDC.

GRATUIDADE DO SERVIÇO.

TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA na qual a autora KAYLANE DA SILVA VANDERLEI narra ser usuária da plataforma de serviços Facebook, então requerida, e que teve sua conta invadida por hackers que alteraram sua senha, requerendo o retorno da sua conta e danos morais.

Sobreveio sentença (id 20859380) que julgou improcedente o pedido, verbis: “Após análise das provas apresentadas, verifica-se que a Autora não conseguiu cumprir seu ônus de provar a ocorrência dos fatos alegados na inicial.

Ademais, a parte Autora não conseguiu demonstrar o nexo causal entre a conduta ilícita da requerida e o dano alegado, pois não apresentou elementos de prova que indicassem sequer indícios de que o incidente foi causado por falha no serviço da demandada. (...)Portanto, considerando o regime jurídico da responsabilidade civil e as circunstâncias do caso, a Requerida não deve ser responsabilizada pela pretensão autoral.

Não há evidência fático-jurídica que indique que a requerida tenha incorrido em conduta ilícita que justifique a reparação de danos pleiteada pela demandante.

Ao contrário, evidencia-se a culpa exclusiva de terceiros e da própria autora pelo evento danoso, o que afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Não havendo falha na prestação de serviços, não há que se falar em reparação por dano material ou moral.

Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, de acordo com as normas previstas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.099/95, segundo as quais o juiz deve adotar a solução que entender mais justa e equânime, valendo-se das regras da experiência comum ou técnica.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.

Defiro o benefício da justiça gratuita à parte promovente.” Inconformada a parte requerente interpôs recurso (id 2085938) sustentando em suma: razões para reforma da r. sentença; diversas tentativas de reaver sua conta através de contatos administrativos, da necessidade de inversão do ônus da prova.

Por fim, requer a reforma da sentença a quo para julgar procedente os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas (id 20859386). É o relatório.

VOTO Conheço do recurso inominado, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos,o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da condenação.

Contudo, a exigibilidade do pagamento das custas e honorários fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, pois foi concedido o benefício da justiça gratuita à parte. É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 14/04/2025
22/04/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:40

Conhecido o recurso de KAYLANE DA SILVA VANDERLEI - CPF: *70.***.*46-16 (RECORRENTE) e provido
08/04/2025 12:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2025 12:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
14/03/2025 00:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/03/2025.
14/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:35

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/03/2025 15:35

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/03/2025 00:02

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/03/2025.
13/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800417-82.2024.8.18.0039 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: KAYLANE DA SILVA VANDERLEI Advogado do(a) RECORRENTE: FABRICIO HELVYS PEDROSO - SP452339-A RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado do(a) RECORRIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - PI13650-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 19/03/2025 à 26/03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de março de 2025.
12/03/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 14:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/10/2024 10:04

Recebidos os autos
23/10/2024 10:04

Conclusos para Conferência Inicial
23/10/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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