27/07/2025 06:00

Publicado Intimação em 24/07/2025.
27/07/2025 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0010041-04.2019.8.18.0060 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Parceria Agrícola e/ou pecuária] RECORRENTE: N M CASTRO LTDARECORRIDO: JOSE DEMONTIER DE LIMA INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: JOSE DEMONTIER DE LIMA JOAO CARNEIRO DA SILVA, 3077, DIRCEU ARCOVERDE, TERESINA - PI - CEP: 64078-273 PRAZO: 15 dias FINALIDADE: INTIMAR a parte, acima qualificada, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao Recurso Extraordinário no ID-25564701.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam .

Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo TERESINA-PI, 22 de julho de 2025.

CAMILA DE ALENCAR CLERTON 2ª Turma Recursal
22/07/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:15

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:24

Decorrido prazo de JOSE DEMONTIER DE LIMA em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 21:36

Juntada de petição
20/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 19/05/2025.
20/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 19/05/2025.
17/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
17/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0010041-04.2019.8.18.0060 RECORRENTE: N M CASTRO LTDA Advogado(s) do reclamante: MARCELO AGUIAR CARVALHO RECORRIDO: JOSE DEMONTIER DE LIMA Advogado(s) do reclamado: APARECIDA GARDENIA OLIVEIRA DE LIMA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA PELO COLEGIADO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, o qual conheceu do recurso inominado interposto nos autos e negou-lhe provimento.

De forma sumária, a parte embargante alega que o acórdão embargado incorreu em omissão para que anule a sentença e determine a complementação da instrução processual e ordene a realização de audiência com a intimação do engenheiro civil e agrimensor que produziu a referida “perícia” e que houve incompletude e insuficiência de fundamentação na apreciação do litígio. É a sinopse dos fatos.

VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Os Embargos de Declaração buscam o saneamento de vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os quais podem acometer a decisão judicial, sendo necessário, assim, a existência de vício intrínseco do decisum para comportar a oposição dos embargos.

No caso dos autos, o embargante alega que o acórdão embargado foi omisso em relação ao pedido feito pelo réu para produção de prova, qual seja, a oitiva do subscritor do laudo técnico apresentado com a inicial e que houve incompletude e insuficiência de fundamentação na apreciação do litígio.

Todavia, entendo que os argumentos lançados nos presentes aclaratórios impugnam o próprio mérito do julgamento proferido pelo colegiado, por não considerar como correta a solução conferida ao objeto da demanda, o que não é possível por meio do presente recurso.

A função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte sucumbente se torne vencedora, mas, sim, sanar alguma obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existentes nas decisões judiciais, conforme prevê o artigo 1.022 do CPC, o que não se vislumbra na espécie, razão pela qual a rejeição do recurso é medida que se impõe.

Assim, nos casos em que sentença é mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, pressupõe-se que o Colegiado tenha efetivamente analisado as questões levantadas pelo recorrente/embargante, concluindo, no entanto, pela desnecessidade de reforma do julgado, dadas a consistência e a correção da fundamentação nele contida, não havendo, portanto, que se falar em omissão por parte desta Segunda Turma Recursal.

Na sistemática dos juizados especiais, a aplicação do art. 46 da Lei 9.099/95 respeita aos princípios da simplicidade e objetividade, na qual os fundamentos da sentença mantida são acatados como um todo na instância superior, sendo desnecessário o rebate expresso de todos os dispositivos legais apontados.

Ressalte-se, ainda, que a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão.

Nesse sentido, o enunciado 159 do FONAJE.

Portanto, não vislumbro os vícios apontados pelo embargante no presente recurso.

A prestação jurisdicional da instância revisora foi entregue, desafiando outro tipo de recurso que não os embargos de declaração, cuja rejeição é medida que se impõe.

Portanto, ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos declaratórios. É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 14/04/2025
15/05/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0010041-04.2019.8.18.0060 RECORRENTE: N M CASTRO LTDA Advogado(s) do reclamante: MARCELO AGUIAR CARVALHO RECORRIDO: JOSE DEMONTIER DE LIMA Advogado(s) do reclamado: APARECIDA GARDENIA OLIVEIRA DE LIMA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA PELO COLEGIADO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, o qual conheceu do recurso inominado interposto nos autos e negou-lhe provimento.

De forma sumária, a parte embargante alega que o acórdão embargado incorreu em omissão para que anule a sentença e determine a complementação da instrução processual e ordene a realização de audiência com a intimação do engenheiro civil e agrimensor que produziu a referida “perícia” e que houve incompletude e insuficiência de fundamentação na apreciação do litígio. É a sinopse dos fatos.

VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Os Embargos de Declaração buscam o saneamento de vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os quais podem acometer a decisão judicial, sendo necessário, assim, a existência de vício intrínseco do decisum para comportar a oposição dos embargos.

No caso dos autos, o embargante alega que o acórdão embargado foi omisso em relação ao pedido feito pelo réu para produção de prova, qual seja, a oitiva do subscritor do laudo técnico apresentado com a inicial e que houve incompletude e insuficiência de fundamentação na apreciação do litígio.

Todavia, entendo que os argumentos lançados nos presentes aclaratórios impugnam o próprio mérito do julgamento proferido pelo colegiado, por não considerar como correta a solução conferida ao objeto da demanda, o que não é possível por meio do presente recurso.

A função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte sucumbente se torne vencedora, mas, sim, sanar alguma obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existentes nas decisões judiciais, conforme prevê o artigo 1.022 do CPC, o que não se vislumbra na espécie, razão pela qual a rejeição do recurso é medida que se impõe.

Assim, nos casos em que sentença é mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, pressupõe-se que o Colegiado tenha efetivamente analisado as questões levantadas pelo recorrente/embargante, concluindo, no entanto, pela desnecessidade de reforma do julgado, dadas a consistência e a correção da fundamentação nele contida, não havendo, portanto, que se falar em omissão por parte desta Segunda Turma Recursal.

Na sistemática dos juizados especiais, a aplicação do art. 46 da Lei 9.099/95 respeita aos princípios da simplicidade e objetividade, na qual os fundamentos da sentença mantida são acatados como um todo na instância superior, sendo desnecessário o rebate expresso de todos os dispositivos legais apontados.

Ressalte-se, ainda, que a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão.

Nesse sentido, o enunciado 159 do FONAJE.

Portanto, não vislumbro os vícios apontados pelo embargante no presente recurso.

A prestação jurisdicional da instância revisora foi entregue, desafiando outro tipo de recurso que não os embargos de declaração, cuja rejeição é medida que se impõe.

Portanto, ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos declaratórios. É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 14/04/2025
15/04/2025 11:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/04/2025 12:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2025 12:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
14/03/2025 00:02

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/03/2025.
14/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:39

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/03/2025 15:36

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/03/2025 00:03

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/03/2025.
13/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0010041-04.2019.8.18.0060 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: N M CASTRO LTDA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO AGUIAR CARVALHO - PI4649-A RECORRIDO: JOSE DEMONTIER DE LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: APARECIDA GARDENIA OLIVEIRA DE LIMA - PI12195-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 19/03/2025 à 26/03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de março de 2025.
12/03/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 14:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/09/2024 12:01

Conclusos para o Relator
11/09/2024 12:01

Juntada de Certidão
27/08/2024 03:23

Decorrido prazo de JOSE DEMONTIER DE LIMA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 03:20

Decorrido prazo de APARECIDA GARDENIA OLIVEIRA DE LIMA em 26/08/2024 23:59.
09/08/2024 11:39

Expedição de intimação.
23/07/2024 03:26

Decorrido prazo de JOSE DEMONTIER DE LIMA em 22/07/2024 23:59.
08/07/2024 15:43

Juntada de petição
20/06/2024 22:40

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 22:40

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:35

Conhecido o recurso de N M CASTRO LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-41 (RECORRENTE) e não-provido
17/05/2024 13:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2024 13:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento
24/04/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:04

Expedição de Intimação de processo pautado.
24/04/2024 10:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/04/2024 13:15

Juntada de Certidão
09/04/2024 11:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/06/2022 13:11

Conclusos para o Relator
24/06/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 13:10

Juntada de ato ordinatório
24/06/2022 13:09

Conclusos para Conferência Inicial
24/06/2022 13:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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