TJPI - 0001812-69.2010.8.18.0028

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001812-69.2010.8.18.0028 APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado(s) do reclamante: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES, ROSTAND INACIO DOS SANTOS REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA APELADO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: FABIO DA SILVA CRUZ, RICARDO SILVA FERREIRA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SEGURO DPVAT.

ACIDENTE ANTERIOR À MP Nº 340/2006.

INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO.

PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.

INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NA TABELA DO CNSP.

NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

Apelação cível interposta pela SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido de ANTONIO PEREIRA DA SILVA em ação de cobrança de seguro DPVAT.

A sentença condenou a seguradora ao pagamento de R$ 12.650,00, com correção monetária desde o evento danoso e juros de mora a partir da citação, além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.

A condenação se fundamentou na prova pericial, que constatou invalidez permanente parcial incompleta (50%) em órgãos e estruturas crânio-faciais e punho esquerdo do autor.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO;2.

Há duas questões em discussão: (i) a definição do valor da indenização securitária à luz da legislação aplicável ao tempo do acidente; e (ii) a fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

A legislação aplicável ao caso é aquela vigente à época do sinistro, conforme o princípio tempus regit actum.

Assim, deve-se observar a redação original da Lei nº 6.194/74, antes das alterações promovidas pelas Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009.4.

O cálculo da indenização deve seguir os critérios da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmulas nº 474 e 544 do STJ). 5.

O teto indenizatório aplicável ao caso é de 40 salários mínimos vigentes à época do acidente (R$ 14.000,00).

Considerando a invalidez parcial incompleta do segurado, o valor deve ser proporcional à limitação funcional, conforme os percentuais estabelecidos na tabela do CNSP.6.

Com base na perícia, o autor faz jus à indenização de R$ 8.400,00.

Deduzindo-se o valor já recebido administrativamente (R$ 1.350,00), o montante devido é de R$ 7.050,00.7.

A fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação está de acordo com o art. 85, §2º, do CPC.

Contudo, a base de cálculo deve ser ajustada ao novo valor da condenação, fixado em R$ 7.050,00.IV.

DISPOSITIVO E TESE.8.

Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1.

A legislação aplicável ao seguro DPVAT é aquela vigente à data do sinistro, conforme o princípio tempus regit actum. 2.

A indenização por invalidez permanente deve ser calculada proporcionalmente ao grau da invalidez, seguindo os critérios da tabela do CNSP vigente à época do acidente. 3.

Os honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da condenação devem ser recalculados com base no montante efetivamente devido.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/74, art. 3º (redação original); CPC, art. 85, §2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 474 e 544; TJ-CE, Apelação Cível nº 0073913-92.2008.8.06.0001, Rel.

Des.

Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 29.03.2023; TJ-PE, Apelação Cível nº 00064685720098170990, Rel.

Des.

Bartolomeu Bueno, j. 14.07.2023.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT movida por ANTONIO PEREIRA DA SILVA.

A sentença recorrida, lançada ao id 15670780, julgou procedente o pedido do autor, condenando a seguradora ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 12.650,00 (doze mil, seiscentos e cinquenta reais), com correção monetária a partir da data do evento danoso e juros de mora a partir da citação.

Determinou, ainda, o pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.

Fundamentou-se na prova pericial, que constatou lesão permanente com limitação funcional de grau médio (50%) em órgãos e estruturas crânio-faciais e punho esquerdo do autor.

Foram opostos embargos de declaração pela parte ré/apelante (id. 15670784), os quais foram rejeitados (id. 15670788).

Em suas razões recursais (id 15670792), a recorrente sustenta, em síntese: (i) a necessidade de observação dos critérios de graduação da lesão previstos na Lei 6.194/74, alterada pela Lei 11.945/2009; (ii) a alegada fixação equivocada do quantum indenizatório pelo juízo de origem, requerendo sua redução para R$ 8.437,50 (oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), valor correspondente à tabela legal; (iii) a necessidade de abatimento do montante de R$ 1.350,00 já recebido pelo autor na via administrativa; e (iv) a revisão da condenação em honorários advocatícios, para que incidam sobre o valor reformado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.

Embora devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões.

O recurso foi recebido em ambos os efeitos (id. 16665364).

Despacho (id. 20523518) determinando a Coordenadoria Cível que proceda com a regularização do cadastro da parte autora - ANTONIO PEREIRA DA SILVA - CPF: *07.***.*53-49 - e exclua o nome do Sr.

DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: *43.***.*59-00 dos presentes autos. É o Relatório.

VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes, os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Desta forma,RECEBO a Apelação Cívelnos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. 2 – DO MÉRITO DO RECURSO A controvérsia recursal gira em torno de dois pontos principais: (i) o valor da indenização devida ao apelado, considerando a tabela do DPVAT;e (ii) a fixação dos honorários advocatícios.

Da análise dos autos, observo que a parte autora/apelada foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 10 de maio de 2006, que o deixou inválido permanentemente, gerando limitação funcional em 50% dos Órgãos e estruturas crânio faciais e punho esquerdo, conforme perícia de id. 15670775 - pág. 111/112.

No caso em apreço, o acidente de trânsito ocorreu em 10/03/2005, antes da vigência das MP nº 340/2006 (convertida na Lei nº 11.482/2007) e da MP nº 451/2008 (transformada na Lei nº 11.945/2009), quando o art. 3º da Lei nº 6.194/74 possuía a seguinte redação: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) - 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de morte; b) - Até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no de invalidez permanente; c) - Até 8 (oito) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

Vale destacar a redação atual do art. 3º da citada Lei nº 6.194/1974: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009).

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007); II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007); III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007).

Segundo a redação original do aludido dispositivo legal, antes do advento da Medida Provisória nº 340/2006, convertida na Lei nº 11.482/2007, o montante indenizatório pago pelo seguro DPVAT era fixado em até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no país no caso de invalidez permanente.

A propósito, a legislação que rege a matéria é aquela vigente à época do sinistro, em atenção ao princípio do "tempus regit actum" .

Portanto, nos termos acima, a legislação aplicável ao caso deve ser a disposta na Lei nº 6.194/74, antes das modificações introduzidas pelas Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009.

Em relação ao seguro DPVAT, cabe referir que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 474, restando despicienda qualquer discussão a respeito da desnecessidade de graduação do percentual de invalidez para pagamento das indenizações decorrentes do seguro obrigatório DPVAT, cujo teor é o seguinte: Súmula 474.

A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

Posteriormente, o STJ editou a Súmula nº 544, a qual considera válida a utilização da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aos sinistros ocorridos antes de 16/12/2008 (caso dos autos), quando entrou em vigor a Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009, in verbis: Súmula 544. É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.

Com efeito, ressalta-se que é imprescindível a graduação da invalidez da vítima, e, considerando que o acidente automobilístico ocorreu em 10-05-2006, deve ser aplicada à situação em exame os percentuais previstos na tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados, disposta na Circular nº 029, de 20 de dezembro de 1991, a qual aprova normas para o seguro de acidentes pessoais.

Neste sentido colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL.

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

EVENTO DANOSO OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006.

INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.

INDENIZAÇÃO FIXADA NOS TERMOS DA TABELA CNSP/SUSEP E NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO.

SÚMULAS NºS 474 E 544 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A apelante defende, em suma, que tendo vista que o sinistro ocorrido em 01.07.2001 é anterior às Leis n.º 11.482/2007 e 11.945/2009, deve ser observada a tabela de invalidez de acordo os percentuais relativos ao valor total de 40 (quarenta) salários mínimos) à época do acidente. 2.

A Medida Provisória nº 340/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.482/2007, cuja redação alterou a Lei nº 6.194/1974, iniciou a sua vigência na data de 29/12/2006, portanto, após o acidente da autora.

Assim, esta Lei não deve incidir sobre o fato tratado nestes fólios, em obediência ao Princípio Tempus Regit Actum. 3.

Nos termos da Súmula 544 do STJ, ¿É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/2008". 4.

In casu, restou comprovado no laudo pericial de fls. 160/162 que a autora/apelada sofreu invalidez permanente parcial incompleta no ombro direito em grau intenso (75%).

Seguindo o parâmetro disposto no art. 5º, § 1º, da Circular nº 029, de 20 de dezembro de 1991, chega-se aos seguintes cálculos para se estabelecer o percentual a ser aplicado ao teto máximo (40 salários mínimos): Debilidade permanente da flexão do ombro direito (anquilose) ¿ grau 75% - Salário mínimo em 2001 = R$ 180,00 x 40 = R$ 7.200,00; 25% de R$ 7.200,00 = R$ 1.800,00; 75% de R$ 1.800,00 = R$ 1.350,00 5.

Tendo em vista que a apelada recebeu administrativamente a quantia de R$ 1.181,25 (hum mil, cento e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), tem direito apenas ao remanescente de R$ 168,75 (cento e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos). 6.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada.

A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento para reformar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator (Apelação Cível - 0073913-92.2008.8.06.0001, Rel.

Desembargador (a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/03/2023, data da publicação: 30/03/2023) Grifei APELAÇÃO CÍVEL.

SEGURO DPVAT.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA.

ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI Nº 6 .194/74.

BASE DE CÁLCULO SALÁRIO MINÍMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO.

JURISPRUDÊNCIA STJ.

SÚMULA 474 E 544 STJ .

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

UNANIMIDADE. 1 - Impende esclarecer que o laudo médico pericial, elaborado por perito do mutirão do TJPE, é o instrumento apto a constatação da existência ou não de dano causado em vitimados de acidente, e a sua conclusão só pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário . 2 - Em razão do acidente ter ocorrido no ano de 2005, deve ser aplicada a redação da Lei nº 6.194/74, em sua versão original, que prevê o cálculo de indenização baseado em quantidade de salários mínimos vigentes à época da ocorrência. 3 - O Superior Tribunal de Justiça, aliás, assentou entendimento, firme no princípio do tempus regit actum, no sentido de que, nas ações de cobrança de indenização de seguro obrigatório - DPVAT, incide a lei vigente ao tempo do acidente, de modo que, se o acidente ocorreu em 10/07/2005, aplicar-se-á a redação da lei 6.194/74 . 4 - Diante desse fato, o percentual máximo indenizável, neste caso, é de R$ 12.000,00, conforme Lei 6.194/74 (redação original), visto que corresponde a 40 vezes o salário mínimo vigente a época do acidente (10.07 .2005), o qual tinha o valor de R$ 300,00 (Lei nº 11.164/2005). 5 - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA 6 - SENTENÇA REFORMADA para tendo em vista que cálculo da indenização foi produzido de forma equivocada pelo juízo a quo, sendo devido a título de indenização ao apelado a quantia de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) . 7 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-PE - Apelação Cível: 00064685720098170990, Relator.: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 14/07/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) Grifei De acordo com a Lei nº 11.321 de 7-7-2006, o valor do salário-mínimo vigente à época do acidente (10-05-2006) era de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

Assim, aplicando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, indenização fixada em até 40 (quarenta) salários-mínimos, o teto indenizatório corresponde ao valor de R$ 14.000.00 (catorze mil reais).

Por sua vez, o laudo de avaliação médica colacionado aos autos id. 15670775 - pág. 111/112, relata que o segurado sofreu lesão que acarretou sua invalidez permanente,gerando limitação funcional em 50% dos Órgãos e estruturas crânio faciais e punho esquerdo, tratando-se, portanto, de invalidez permanente parcial incompleta. É inquestionável o valor probatório atribuído ao exame médico realizado por perito designado pelo juiz a quo , sendo imprescindível a graduação da invalidez da vítima.

Portanto, deve ser observada a percentagem da tabela disposta no art. 5º da Circular nº 029, de 20 de dezembro de 1991.

Partindo-se da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (Circular nº 029/1991), verifica-se o seguinte cálculo para a fixação, na espécie, da indenização em caso de invalidez permanente: teto indenizatório de R$ 14.000,00 (40 x R$ 350,00) x o enquadramento da tabela (aniquilose total de um dos punhos 20%) x percentual de perda apurada (perda parcial da mobilidade do punho - lado esquerdo, 50%), resulta no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).

No tocante a limitação funcional dos órgãos e estruturas crânio faciais, faz-se necessário ressalvar, todavia, que diante da ausência de previsão, na tabela para cálculo da indenização anexa à Circular nº 029/1991 da SUSEP, do percentual de perda para as referidas lesões, entendo por bem aplicar a porcentagem constante da tabela hoje vigente, anexa à Lei nº 6.194/74, sobre o valor a ser calculado.

Logo, tendo a prova pericial produzida nestes autos revelado apenas a incapacidade parcial permanente da parte autora (percentual de 50%, apurado no laudo pericial), este faz jus ao recebimento da indenização relativa ao seguro obrigatório, no montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) de 100% (cem por cento) - percentual previsto para lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais - do teto máximo de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época do acidente, o que corresponde a R$ 7,000,00 (sete mil reais).

Portanto, considerando a soma dos valores referentes ao enquadramento das perdas funcionais, observo que a parte autora/apelada teria direito a receber a quantia total de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), deduzindo-se o valor, já recebido na esfera administrativa de R$ R$ 1.350,00 ( mil trezentos e cinquenta reais), chega-se a conclusão de que a parte autora faz jus ao recebimento da quantia de R$ 7.050,00 (sete mil e cinquenta reais).

Por fim, observo que a sentença fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, o que está em conformidade com o artigo 85, § 2º, do CPC.

O que se discute, no entanto, é a base de cálculo, considerando que a condenação será reduzida.

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que os honorários devem ser fixados sobre o valor efetivamente devido, não podendo exceder os limites da condenação.

Dessa forma, o percentual de 15% deve ser mantido, mas aplicado sobre o novo valor da condenação, qual seja, R$ 7.050,00 (sete mil e cinquenta reais). 3 - DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, EM PARTE, a fim de reformar parcialmente a sentença para reduzir o valor da indenização securitária para o importe o valor de R$ 7.050,00 (sete mil e cinquenta reais), no mais, resta mantida a sentença em todos os seus termos.

Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento de seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É como voto.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, EM PARTE, a fim de reformar parcialmente a sentenca para reduzir o valor da indenizacao securitaria para o importe o valor de R$ 7.050,00 (sete mil e cinquenta reais), no mais, resta mantida a sentenca em todos os seus termos.

Nao cabe majoracao de honorarios advocaticios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento de seu recurso, nos termos da jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica.Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de março de 202

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0001812-69.2010.8.18.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogados do(a) APELANTE: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES - PI16071-A, ROSTAND INACIO DOS SANTOS - PE22718-A REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA APELADO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: FABIO DA SILVA CRUZ - PI10999-A, RICARDO SILVA FERREIRA - PI7270-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 2ª Camara Especializada Cível de 21/03/2025 a 28/03/2025 - Des.

Dourado.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de março de 2025.