23/05/2025 21:01

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 21:01

Baixa Definitiva
23/05/2025 21:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
23/05/2025 21:01

Transitado em Julgado em 19/05/2025
23/05/2025 21:01

Juntada de Certidão
20/05/2025 01:00

Decorrido prazo de ANGELINA DE BRITO SILVA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:54

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 19/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:56

Publicado Intimação em 24/04/2025.
26/04/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800092-86.2024.8.18.0143 RECORRENTE: JOSE RAIMUNDO DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: ANGELINA DE BRITO SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM COM OUTRO FUNDAMENTO.

NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL.

JULGAMENTO PELA EXTINÇÃO DO FEITO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

INÉPCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito.

Inteligência da regra do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO, objetivando a declaração de nulidade do contrato supostamente firmado entre as partes, bem como a condenação do Requerido ao pagamento em dobro dos valores descontados no benefício da Requerente, no valor de R$ 10.454,26, e indenização pelos danos morais, já descritos, no valor de R$ 20.000,00.

O juízo de origem julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ID nº 22196945, com fulcro no artigo 51, inciso III da Lei nº 9.099/95.

O recorrente interpôs recurso inominado aduzindo em síntese que não subsiste a necessidade de comprovação de endereço em nome próprio, tendo este apresentando comprovante em nome do seu cunhado, requerendo ao final o recebimento e provimento do presente recurso para que se determine o retorno dos autos ao juizado de origem para o seu regular processamento, ID nº 22196948.

Com contrarrazões, ID nº 22196952. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada, no entanto sob outro fundamento, qual seja, inépcia da petição inicial.

Isso porque em decisão de ID nº 22196942, o juízo a quo determinou a emenda à inicial para que a autora juntasse aos autos comprovante de residência válido da comarca de Piracuruca-PI.

Contudo, transcorrido o prazo de 15 dias, a parte recorrente deixou transcorrer in albis o prazo supramencionado sem cumprir a determinação judicial.

Observa-se, no caso dos autos, que não foi cumprida a ordem que determinou a emenda à petição inicial, correto seria que a sentença indeferisse a petição inicial, com base nos artigos 330, IV, e 321, parágrafo único do CPC, em consequência extinguindo o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, I da mesma lei processual civil.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, porém com fundamento no art. 485, I do CPC. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 10/04/2025
22/04/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:38

Conhecido o recurso de JOSE RAIMUNDO DE SOUSA - CPF: *42.***.*10-53 (RECORRENTE) e não-provido
08/04/2025 12:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2025 12:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
07/04/2025 08:09

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 15:06

Juntada de petição
14/03/2025 00:02

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/03/2025.
14/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:36

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/03/2025 15:36

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/03/2025 00:03

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/03/2025.
13/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800092-86.2024.8.18.0143 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOSE RAIMUNDO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: ANGELINA DE BRITO SILVA - PI13156-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 19/03/2025 à 26/03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de março de 2025.
12/03/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2025 13:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/01/2025 23:11

Juntada de Certidão de distribuição anterior
09/01/2025 08:31

Recebidos os autos
09/01/2025 08:31

Conclusos para Conferência Inicial
09/01/2025 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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