TJPI - 0707379-12.2019.8.18.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Antonio Reis de Jesus Nolleto
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2025 04:51
Juntada de petição
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13/06/2025 03:03
Publicado Intimação em 13/06/2025.
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13/06/2025 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
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12/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0707379-12.2019.8.18.0000 Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMBARGANTE: DANIEL VELOSO DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: THYAGO BATISTA PINHEIRO - PI7282-A EMBARGADO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUI - IAPEP Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DE FATIMA MOURA DA SILVA MACEDO - PI1628-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica a parte DANIEL VELOSO DA SILVA intimada, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO ESPECIAL interposto.
COOJUDPLE, em Teresina, 11 de junho de 2025 -
11/06/2025 11:25
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2025 11:23
Juntada de Certidão
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12/05/2025 00:28
Decorrido prazo de DANIEL VELOSO DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
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10/04/2025 20:23
Juntada de Petição de outras peças
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01/04/2025 19:11
Expedição de intimação.
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01/04/2025 19:11
Expedição de intimação.
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01/04/2025 08:47
Conhecido o recurso de DANIEL VELOSO DA SILVA - CPF: *66.***.*03-34 (EMBARGANTE) e não-provido
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31/03/2025 14:43
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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31/03/2025 14:42
Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
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20/03/2025 07:38
Juntada de manifestação
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19/03/2025 15:59
Juntada de Petição de outras peças
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14/03/2025 00:03
Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/03/2025.
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14/03/2025 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
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13/03/2025 10:34
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2025 10:34
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2025 10:34
Expedição de Intimação de processo pautado.
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13/03/2025 10:31
Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
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13/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0707379-12.2019.8.18.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DANIEL VELOSO DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: THYAGO BATISTA PINHEIRO - PI7282-A EMBARGADO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUI - IAPEP Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DE FATIMA MOURA DA SILVA MACEDO - PI1628-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara de Direito Público - 21/03/2025 a 28/03/2025 - Des.
Olímpio.
Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.
SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de março de 2025. -
12/03/2025 11:57
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2025 11:25
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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10/03/2025 08:38
Pedido de inclusão em pauta virtual
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10/03/2025 08:38
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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10/03/2025 07:43
Pedido de inclusão em pauta virtual
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18/02/2025 11:25
Conclusos para despacho
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12/02/2025 10:14
Juntada de Petição de outras peças
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29/01/2025 11:15
Expedição de intimação.
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23/01/2025 11:57
Outras Decisões
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05/08/2024 10:47
Conclusos para o Relator
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25/07/2024 15:37
Juntada de Petição de parecer do mp
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03/06/2024 13:27
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2024 23:29
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2024 11:25
Conclusos para o Relator
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02/05/2024 13:22
Juntada de Petição de documento de comprovação
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02/05/2024 13:19
Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
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02/05/2024 12:12
Juntada de Petição de petição
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25/04/2024 11:21
Juntada de Petição de certidão
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13/04/2024 20:00
Expedição de Edital.
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14/03/2024 22:36
Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
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28/02/2024 14:13
Conclusos para o Relator
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27/01/2024 03:22
Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUI - IAPEP em 26/01/2024 23:59.
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22/01/2024 19:07
Juntada de informação - corregedoria
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06/12/2023 10:20
Juntada de Petição de petição
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22/11/2023 09:42
Expedição de intimação.
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22/11/2023 09:42
Expedição de intimação.
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21/11/2023 12:20
Embargos de Declaração Acolhidos
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17/11/2023 16:42
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/11/2023 16:23
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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29/10/2023 11:30
Juntada de Petição de outras peças
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27/10/2023 15:43
Expedição de Outros documentos.
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27/10/2023 15:43
Expedição de Outros documentos.
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27/10/2023 15:43
Expedição de Intimação de processo pautado.
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27/10/2023 13:46
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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22/10/2023 19:50
Pedido de inclusão em pauta virtual
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24/04/2023 10:20
Conclusos para o Relator
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24/04/2023 10:19
Juntada de Certidão
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14/02/2023 10:02
Proferido despacho de mero expediente
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17/01/2023 10:25
Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 23.0.000000441-3]
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21/02/2022 09:44
Conclusos para o Relator
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15/02/2022 00:08
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MOURA DA SILVA MACEDO em 14/02/2022 23:59.
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19/01/2022 13:46
Expedição de intimação.
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10/11/2021 12:57
Proferido despacho de mero expediente
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23/06/2021 12:12
Conclusos para o Relator
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24/05/2021 12:28
Juntada de Petição de petição
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20/05/2021 10:21
Expedição de intimação.
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26/01/2021 08:52
Processo redistribído por alteração de competência do órgão
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22/10/2020 14:39
Proferido despacho de mero expediente
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21/10/2020 13:19
Conclusos para o Relator
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28/07/2020 09:19
Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
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01/06/2020 15:51
Juntada de Petição de petição
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22/05/2020 19:23
Conhecido o recurso de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUI - IAPEP (APELANTE) e provido em parte
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14/02/2020 08:52
Deliberado em Sessão - Adiado
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14/02/2020 08:52
Juntada de Petição de certidão
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07/02/2020 12:58
Deliberado em Sessão - Adiado
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07/02/2020 12:34
Juntada de Petição de certidão
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27/01/2020 12:27
Incluído em pauta para 05/02/2020 09:00:00 Plenário da 4ª Câmara de Direito Público.
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17/01/2020 11:46
Conclusos para o Relator
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07/01/2020 17:15
Juntada de Petição de petição
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28/11/2019 10:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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28/11/2019 10:19
Juntada de Petição de diligência
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27/11/2019 13:33
Juntada de Petição de petição
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22/11/2019 09:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
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21/11/2019 12:44
Recebido o Mandado para Cumprimento
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21/11/2019 12:44
Expedição de Mandado.
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19/09/2019 14:39
Proferido despacho de mero expediente
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03/09/2019 12:06
Conclusos para o Relator
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26/07/2019 16:29
Juntada de Petição de manifestação
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25/07/2019 12:58
Juntada de Petição de manifestação
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16/07/2019 00:00
Decorrido prazo de DANIEL VELOSO DA SILVA em 15/07/2019 23:59:59.
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13/06/2019 16:23
Expedição de notificação.
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13/06/2019 16:23
Expedição de intimação.
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13/06/2019 16:23
Expedição de intimação.
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15/05/2019 15:03
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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15/05/2019 08:41
Conclusos para Conferência Inicial
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15/05/2019 08:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2023
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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