21/05/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 15:28

Baixa Definitiva
21/05/2025 15:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
21/05/2025 15:28

Transitado em Julgado em 16/05/2025
21/05/2025 15:28

Juntada de Certidão
16/05/2025 02:12

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA BATISTA DE AGUIAR NETO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:06

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:57

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 15/05/2025 23:59.
23/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 22/04/2025.
21/04/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800628-60.2024.8.18.0123 RECORRENTE: MARIA EUNICE DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JOAO EVANGELISTA BATISTA DE AGUIAR NETO, CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS.

COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES JUNTADO AOS AUTOS.

EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente os pedidos autorais e aplicou multa por litigância de má-fé. - Compulsando os autos, observa-se que o requerido juntou contrato de empréstimo consignado devidamente assinado pela autora, o que comprova a validade do negócio jurídico celebrado.

Ademais, o comprovante de disponibilização dos valores do empréstimo à parte autora reforça a inexistência de irregularidade na prestação do serviço, afastando os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos. - A ausência de comprovação pela autora quanto à alegação de inexistência de relação contratual configura litigância de má-fé, uma vez que seus argumentos carecem de respaldo probatório.

A manutenção da sentença é cabível nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, confirmando-se os fundamentos apresentados em primeiro grau.

RELATÓRIO Cuida-se de Ação Judicial em que a parte autora aduz que, sem manifestar vontade, fora formalizado contrato de empréstimo consignado junto com o requerido, gerando descontos ilegais em seus proventos.

Ademais, alega que não consentiu ou autorizou que outrem celebrasse o negócio jurídico.

Por essa razão requereu, sucintamente, a declaração de nulidade da relação jurídica entabulada entre as partes; condenação da requerida em danos materiais e morais.

Em sede de contestação, o requerido, em síntese, juntou aos autos cópia do contrato devidamente assinado (id. 55107141), bem como comprovante válido de disponibilização de valores à parte autora (id. 55107543).

Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, in verbis: Assim, reconhecendo a IMPROCEDÊNCIA da demanda apresentada pela parte autora, nos termos da fundamentação, determino, pois, a extinção do processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais devidas, honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e multa por litigância de má-fé no valor de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, sob condição suspensiva as custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 98, §4º, do CPC.

Inconformada, a parte autora protocolou recurso inominado, requerendo, em síntese, a reforma in totum da sentença a quo, para que sejam julgados procedentes os pedidos constantes da exordial.

A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando que seja mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Após detida análise dos argumentos e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Diante do exposto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. É como voto.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 09/04/2025
15/04/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:51

Conhecido o recurso de MARIA EUNICE DOS SANTOS - CPF: *37.***.*45-87 (RECORRENTE) e não-provido
08/04/2025 09:58

Juntada de petição
04/04/2025 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2025 09:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
13/03/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:34

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/03/2025 11:34

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800628-60.2024.8.18.0123 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA EUNICE DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO - PI6534-A, JOAO EVANGELISTA BATISTA DE AGUIAR NETO - PI16374-A RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 07/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de março de 2025.
12/03/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2025 13:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/02/2025 23:19

Juntada de Certidão de distribuição anterior
25/02/2025 14:46

Recebidos os autos
25/02/2025 14:46

Conclusos para Conferência Inicial
25/02/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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