05/05/2025 16:06

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 16:06

Baixa Definitiva
05/05/2025 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
05/05/2025 16:05

Transitado em Julgado em 29/04/2025
05/05/2025 16:05

Expedição de Certidão.
29/04/2025 01:27

Decorrido prazo de VICENTE ALVES DA SILVA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 01:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0822372-94.2023.8.18.0140 APELANTE: VICENTE ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO LUCAS ALVES DE OLIVEIRA APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte autora visando a reforma da sentença, que a condenou por litigância de má-fé.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia envolve uma questão principal: (i) a existência de litigância de má-fé, considerando a regularidade da contratação apresentada pelo banco requerido.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A condenação por litigância de má-fé não se sustenta, uma vez que não há indícios de dolo processual ou prejuízo à parte ré, tampouco comprovação de qualquer das condutas previstas no art. 80 do CPC, em especial a resistência injustificada ou a má-fé processual. 4.

O ajuizamento de ação para questionar a regularidade da contratação não justifica a imposição da multa por litigância de má-fé, especialmente em se tratando de pessoa com baixa instrução em relação aos procedimentos bancários.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, afastando a condenação por litigância de má-fé.

Tese de julgamento: "Não se configura litigância de má-fé quando não há comprovação de dolo processual ou prejuízo à parte contrária." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80.

ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VICENTE ALVES DA SILVA requerendo a reforma da sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio (PI), que julgou improcedente a ação por ele proposta contra BANCO PAN S.A., condenando-o, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Em suas razões recursais (ID 18155932), o recorrente impugna a condenação por litigância de má-fé, aduzindo que não praticou nenhuma conduta a subsumir-se nas hipóteses de caracterização objetiva de litigância de má-fé arroladas no art. 80 do CPC.

Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença de origem a fim de excluir a condenação por litigância de má-fé imposta.

Devidamente intimado, o banco apelado apresentou contrarrazões (ID 18155940), pleiteando pelo não provimento do recurso.

O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito por não entender presente o interesse público justificador da sua intervenção. (ID 21470965) É o relatório.

VOTO I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço o recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade.

II – RAZÕES DO VOTO Conforme relatado, a recorrente pretende a reforma da sentença no tocante à condenação por litigância de má-fé.

De fato, o banco requerido apresentou contrato de empréstimo, acompanhado de assinatura regular e documentos pessoais (ID 18155807).

Outrossim, a parte demandante não impugnou a regularidade da contratação no presente recurso, quedando-se a devolver a matéria atinente à multa por litigância de má-fé.

O certo é que, o fato da instituição financeira ter se desincumbindo do ônus de comprovar fato extintivo do direito da parte recorrente, qual seja, regular contratação, não enseja, por si só, a condenação da parte autora por litigância de má-fé, pois não evidenciado o dolo do jurisdicionado de algumas das condutas elencadas no art. 80 do CPC, notadamente diante do julgamento antecipado do mérito.

Portanto, a demonstração pelo banco apelado de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC) gera a improcedência sem necessariamente desaguar, sem um mínimo de lastro probatório, na aplicação da multa pecuniária.

O art. 80 do Código de Processo Civil prescreve: “Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”.

Como é cediço, além das condutas elencadas, faz-se necessário também que haja a comprovação do dolo processual e/ou do prejuízo à parte.

No caso em exame, como dito alhures, não é possível inferir que o recorrente tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do citado art. 80 do CPC, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu.

Ademais, o ajuizamento de ação para questionar a regularidade da contratação não é justificativa para a penalidade imposta, até mesmo porque se trata de pessoa com pouca instrução acerca dos procedimentos bancários a que está submetida.

Logo, por não estar presente algum dos requisitos contidos no art. 80 do CPC, sequer o dolo processual ou prejuízo à parte contrária, impõe-se o acolhimento da irresignação, para reformar a sentença e afastar a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Recurso de Apelação, a fim de afastar a condenação do autor/apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É como voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator
31/03/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:08

Conhecido o recurso de VICENTE ALVES DA SILVA - CPF: *20.***.*17-20 (APELANTE) e provido
28/03/2025 12:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2025 12:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
20/03/2025 11:52

Juntada de petição
19/03/2025 11:03

Juntada de petição
14/03/2025 00:06

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/03/2025.
14/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:23

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/03/2025 14:23

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0822372-94.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VICENTE ALVES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO LUCAS ALVES DE OLIVEIRA - PI21752-A APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 21/03/2025 a 28/03/2025 - Des.

Ricardo Gentil.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de março de 2025.
12/03/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2025 08:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/11/2024 11:38

Conclusos para o Relator
21/11/2024 12:42

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 11:27

Conclusos para o Relator
13/09/2024 03:23

Decorrido prazo de VICENTE ALVES DA SILVA em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 03:35

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/09/2024 23:59.
12/08/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/07/2024 23:50

Juntada de Certidão de distribuição anterior
26/06/2024 07:29

Recebidos os autos
26/06/2024 07:29

Conclusos para Conferência Inicial
26/06/2024 07:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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