13/05/2025 08:42

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 08:42

Baixa Definitiva
13/05/2025 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
13/05/2025 08:42

Transitado em Julgado em 07/05/2025
13/05/2025 08:42

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:27

Decorrido prazo de MARIA DE SALES SOUSA ARAUJO em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 04:25

Juntada de petição
08/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0802186-92.2024.8.18.0050 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA DE SALES SOUSA ARAUJO APELADO: BANCO FICSA S/A.

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

A autora, ora apelante, não atendeu a determinação de emenda à inicial, levando o magistrado de primeiro grau a extinguir o processo sem resolução do mérito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial cumpre todos os requisitos da legislação processual, conforme alegado pelo recorrente, apesar da determinação judicial para sua emenda.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 321 do CPC determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, deve determinar que o autor a emende ou complete, sob pena de indeferimento. 4.

A determinação judicial para emenda da inicial foi clara ao exigir a descrição do arcabouço fático da demanda (causa de pedir remota), conforme o art. 319, III, do CPC.

A leitura da inicial demonstra ausência de fato concreto, justificando a determinação do magistrado. 5.

A parte autora descumpriu injustificadamente a determinação judicial, apesar da advertência de indeferimento da inicial em caso de não correção.

Portanto, o indeferimento da petição inicial foi correto.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Apelação conhecida, mas desprovida.

Sentença mantida em todos os seus termos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISC/C TUTELA DE URGÊNCIA.

Na sentença recorrida, o magistrado indeferiu a petição inicial, tendo em vista que a parte autora foi intimada para emendar a inicial, trazendo a narrativa concreta do arcabouço fático e quedou-se inerte.

Irresignada, a autora, ora recorrente, pugna pela reforma da sentença, a fim de possibilitar o regular processamento da demanda até uma decisão de mérito, alegando que a petição inicial encontra-se suficientemente instruída nos termos da legislação processual.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório.

V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, dou seguimento ao recurso.

DAS RAZÕES DO VOTO Como relatado, a sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, uma vez que a autora, ora apelante, não atendeu a determinação de emenda à inicial.

O recorrente alega que a petição inicial cumpre todos os requisitos da legislação processual.

Enuncio, desde logo, consoante restará doravante demonstrado, que a sentença não merece reparo.

O art. 321 do CPC regulamenta que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena indeferimento.

Da simples leitura da determinação judicial que determinou a emenda da inicial, verifica-se que o argumento do apelante não merece prosperar, pois é evidente que o juízo descreveu com clareza a medida a ser tomada: a descrição do arcabouço fático da demanda, isto é, a causa de pedir remota, requisito da inicial (CPC, art. 319, III).

Deveras, a leitura da inicial não traz qualquer fato concreto do mundo da vida, estando ausente a causa de pedir remota.

Assim, percebe-se que não houve qualquer erro de procedimento no processo de origem, tendo o magistrado a quo solicitado precisamente a emenda da inicial sob pena de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no parágrafo único do art. 321.

Nada obstante, injustificadamente a parte autora descumpriu a referida determinação, apesar da menção do indeferimento da inicial em caso de não correção.

Feito este registro, tornou-se imperioso o indeferimento da petição inicial, portanto, escorreita a sentença vergastada.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. É como voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator
04/04/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:31

Desentranhado o documento
04/04/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 08:38

Conhecido o recurso de MARIA DE SALES SOUSA ARAUJO - CPF: *34.***.*82-72 (APELANTE) e não-provido
28/03/2025 12:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2025 12:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
14/03/2025 00:06

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/03/2025.
14/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:23

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/03/2025 14:23

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0802186-92.2024.8.18.0050 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DE SALES SOUSA ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142-A APELADO: BANCO FICSA S/A.

Advogado do(a) APELADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 21/03/2025 a 28/03/2025 - Des.

Ricardo Gentil.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de março de 2025.
12/03/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2025 08:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/12/2024 10:14

Conclusos para o Relator
28/11/2024 10:09

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2024 23:13

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 11:40

Conclusos para o Relator
21/11/2024 16:46

Juntada de manifestação
13/11/2024 03:35

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 12/11/2024 23:59.
18/10/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 09:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/09/2024 13:14

Recebidos os autos
18/09/2024 13:14

Conclusos para Conferência Inicial
18/09/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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