16/06/2025 12:06

Conclusos para admissibilidade recursal
16/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência
05/06/2025 00:39

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES em 04/06/2025 23:59.
15/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0802139-51.2019.8.18.0032 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMBARGANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogados do(a) EMBARGANTE: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A EMBARGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES, BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado do(a) EMBARGADO: MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO - PI8526-A AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL INTIMAÇÃO de FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES , via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, dos documentos de ID nº 24857716 referentes ao RECURSO ESPECIAL.

COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 12 de maio de 2025
12/05/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 08:21

Juntada de Certidão
08/05/2025 01:47

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:47

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 13:51

Juntada de petição
09/04/2025 00:01

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0802139-51.2019.8.18.0032 EMBARGANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado(s) do reclamante: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO EMBARGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES, BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado(s) do reclamado: MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

MODULAÇÃO DE EFEITOS.

INVIABILIDADE.

IMPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME Embargos de Declaração interpostos pelo Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A contra acórdão que manteve a condenação à repetição em dobro de valores descontados indevidamente em benefício previdenciário de Francisca das Chagas Lopes.

Alegou-se omissão quanto à comprovação de má-fé e necessidade de modulação de efeitos para que a repetição em dobro se aplicasse somente às cobranças realizadas após 30/03/2021.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões controvertidas consistem em: (i) verificar se houve omissão no acórdão em relação à comprovação de má-fé para a repetição em dobro do indébito; e (ii) analisar a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão, conforme pleiteado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Constatou-se que o acórdão recorrido fundamentou expressamente a condenação em repetição em dobro, considerando a conduta negligente da instituição financeira e sua falta de justificativa para os descontos efetuados, caracterizando má-fé nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Destacou-se que o pedido de modulação dos efeitos não merece prosperar, visto que a má-fé foi comprovada, permitindo a aplicação da repetição em dobro mesmo para cobranças anteriores ao marco temporal discutido no EAREsp 676.608/RS, conforme entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Concluiu-se que os embargos visam apenas à rediscussão de mérito, o que não é admissível na via recursal em exame, sendo ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

IV.

DISPOSITIVO Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

Manutenção integral do acórdão recorrido.

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 42, parágrafo único; Código de Processo Civil (CPC), art. 1.022; Código Civil (CC), arts. 398 e 406; Súmulas 43 e 54 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça (STJ), EAREsp 676.608/RS, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 30/03/2021.

ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de março de 2025.

RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 19484543) opostos por BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em face do acórdão proferido por esta Câmara no julgamento da Apelação Cível interposta por FRANCISCA DAS CHAGAS LOPES, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

No acórdão vergastado (ID 19311315), a Apelação da parte autora foi parcialmente ´provida.

Irresignado com o acórdão, o Réu opôs o presente recurso, alegando que “há contradição e omissão no acordão, visto que o relator deixou de apreciar o pedido de devolução na forma simples, uma vez que não foi comprovada má-fé por parte do Banco Réu e fundamentou que a devolução deve ser dobrada, como base no art. 42, parágrafo único do CDC, mas sem comprovar a má-fé.”.

O Embargante também sustentou que, “na eventualidade de ser mantida a decisão, requer a modulação dos seus efeitos referentes à devolução em dobro, aplicando-se somente em relação às cobranças realizadas após a publicação do acordão referência, ou seja, após 30/03/2021.”.

Requereu, nesse sentido, a reforma do acórdão.

Embora devidamente intimada, a Autora não apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração . É a síntese do necessário.

VOTO Os Embargos de Declaração são um recurso que visa sanear eventuais vícios e incorreções que maculem o provimento judicial questionado.

Sua disciplina se acha contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Conforme dispositivo supratranscrito, os declaratórios servem à correção do acórdão que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado.

No recurso sub examine, o Embargante aduz que o acórdão foi omisso, pois deixou de seguir precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual a repetição do indébito de forma dobrada, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), depende da comprovação da má-fé.

No entanto, não assiste razão ao Recorrente.

Conforme leciona Fredie Didier Jr (2022, fls. 328), “considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte”.

Por sua vez, analisando-se o acórdão, observa-se que foi expressamente consignado que “a ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, decotes oriundos da conduta negligente do banco réu, […] caracteriza a má-fé da instituição financeira, diante da cobrança sem amparo legal”.

Assim sendo, o decisum, ao contrário do afirmado pelo Recorrente, trouxe fundamentação adequada para sua condenação à repetição do indébito em dobro, não havendo nenhuma omissão a ser suprida.

O que se constata é apenas que o Embargante deseja que seja mudado o entendimento firmado, por com ele não concordar.

No entanto, a rediscussão de mérito não é admitida em sede de Embargos de Declaração.

Por fim, também não merece prosperar o pedido de modulação de efeitos.

O STJ, no EARESP 676.608/RS, sedimentou que, nas cobranças indevidas efetuadas até 30/03/2021, a repetição do indébito em dobro exige a demonstração da má-fé; e que, nas cobranças realizadas a partir dai, para que haja a devolução nesses termos, basta que haja, por parte do fornecedor, uma conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo.

Ocorre que, nos termos do acórdão e como já transcrito, a conduta da instituição financeira, de efetuar descontos ilegítimos no benefício da Autora, sem nenhum engano justificável para tanto, evidencia a má-fé do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A.

Logo, ainda que a cobrança indevida tenha se dado antes do discutido marco temporal, como restou demonstrada a má-fé, é cabível a restituição em dobro trazida pelo art. 42 do CDC.

Isso posto, ante as razões acima consignadas, voto pelo conhecimento e improvimento dos Embargos de Declaração opostos por BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A,, mantendo-se em sua integralidade o acórdão recorrido. É como voto.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator
07/04/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 08:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/03/2025 12:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2025 12:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
13/03/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:26

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/03/2025 14:25

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0802139-51.2019.8.18.0032 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogados do(a) EMBARGANTE: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A, FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A EMBARGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES, BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado do(a) EMBARGADO: MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO - PI8526-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 21/03/2025 a 28/03/2025 - Des.

Ricardo Gentil.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de março de 2025.
12/03/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2025 08:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/01/2025 10:38

Juntada de manifestação
25/11/2024 10:18

Conclusos para o Relator
22/11/2024 03:53

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES em 21/11/2024 23:59.
17/10/2024 22:16

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 22:16

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/10/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 13:16

Conclusos para o Relator
24/09/2024 03:32

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES em 23/09/2024 23:59.
13/09/2024 03:16

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 12/09/2024 23:59.
26/08/2024 17:23

Juntada de petição
21/08/2024 06:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 06:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:38

Conhecido o recurso de FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES - CPF: *87.***.*10-15 (APELANTE) e provido em parte
24/07/2024 12:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 12:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
03/07/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:53

Expedição de Intimação de processo pautado.
03/07/2024 13:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2024 10:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/03/2024 13:40

Conclusos para o Relator
14/03/2024 14:22

Juntada de Petição de outras peças
29/02/2024 23:58

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 13:34

Conclusos para o Relator
24/11/2023 03:49

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES em 23/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:30

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 14/11/2023 23:59.
18/10/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 10:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES - CPF: *87.***.*10-15 (APELANTE).
09/10/2023 10:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/07/2023 20:23

Recebidos os autos
31/07/2023 20:23

Conclusos para Conferência Inicial
31/07/2023 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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