02/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800243-20.2020.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] APELANTE: ALCIDES PEREIRA DA ROCHA APELADO: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara Única de marcos Parente PI, cumprindo determinação deste Juízo, intima as partes do retorno dos autos, após julgamento do recurso nele interposto..

MARCOS PARENTE, 1 de maio de 2025.

FRANCISCA MARIA ALVES RODRIGUES GUIMARAES Vara Única da Comarca de Marcos Parente
30/04/2025 20:17

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 20:17

Baixa Definitiva
30/04/2025 20:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
30/04/2025 20:16

Transitado em Julgado em 30/04/2025
30/04/2025 20:16

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:54

Decorrido prazo de ALCIDES PEREIRA DA ROCHA em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800243-20.2020.8.18.0102 APELANTE: ALCIDES PEREIRA DA ROCHA Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

PAGAMENTO DE MULTA AFASTADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Interposição de recurso de apelação contra sentença que condenou o autor e seu patrono em multa por litigância de má-fé.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão principal em discussão: (i) se é devida a manutenção da condenação do autor e do seu advogado em multa por litigância de má-fé.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

No caso em exame, não foi possível inferir que a apelante tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do citado art. 80 do CPC/15, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu.

Ademais, o fato de a autora ter questionado a regularidade da contratação não é justificativa para a penalidade imposta, mormente porque a má-fé deve ser comprovada.

DISPOSITIVO 4.

Recurso da parte autora conhecido e provido. __________ Dispositivos relevantes citados: arts. 79, 80, 81 e 373, II, CPC ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por ALCIDES PEREIRA DA ROCHA, contra a sentença proferida, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que movera em face de BANCO PAN, ora apelado.

Sentença: “Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da ocorrência de litispendência, com fundamento no art. 485, V, do CPC.

Condeno a parte autora por litigância de má-fé em multa de 2% do valor da causa, nos termos do art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC.”.

Apelação: em suas razões recursais, alegou a apelante, em síntese, que: não houve nenhum dolo da parte recorrente; o juízo de origem sequer indicou a conduta (fato) capaz de ensejar a condenação por má-fé inserida no CPC; aplicar a sanção de litigância de má-fé seria negar acesso à justiça a consumidor idoso que se sente lesado pelo mercado agressivo de consumo; haveria desrespeito ao mandamento constitucional inserido no artigo 5.º, XXXV da Constituição Federal.

Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e excluída a multa por litigância de má-fé.

Contrarrazões: o apelado requereu o desprovimento do recurso, para que seja mantida integralmente a sentença recorrida.

Parecer: o Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que justificasse sua intervenção. É o relato do necessário.

VOTO I – JUIZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço da presente apelação, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

II – RAZÕES DO VOTO A celeuma cinge-se sobre a existência ou não dos requisitos necessários para a configuração da atuação de má-fé para ser condenada a pagar multa por litigância de má-fé.

Conforme relatado, a recorrente pretende a reforma da sentença a quo na parte referente a condenação por litigância de má-fé.

Constata-se que o magistrado sentenciante condenou a parte autora/apelante por litigância de má-fé, determinando o pagamento de multa de sobre o valor da causa, bem como o pagamento dos honorários advocatícios contratuais da parte requerida, com fundamento nos arts. 79, 80, incisos I, II e III, e 81, caput, § 1°, do CPC.

Não obstante, referida condenação não merece prosperar, tendo em vista o teor do art. 80 do CPC/15, o qual prescreve: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Destarte, depreende-se que, além das condutas elencadas, faz-se necessário que haja a comprovação do dolo processual e/ou do prejuízo à parte.

Contudo, no caso em exame, não é possível inferir que a apelante tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do citado art. 80 do CPC/15, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu.

Tem-se que o fato de a autora ter questionado a regularidade da contratação não é justificativa para a penalidade imposta, até mesmo porque a má-fé deve ser comprovada.

As alegações existentes nos autos fizeram parte da tese autoral, de que desconhecia a contratação, cabendo ao banco réu fazer prova da sua regularidade.

Deve ainda ser considerado que a autora é beneficiária de renda mínima da Previdência Social, sendo crível o argumento de que poderia ter sido vítima de fraude em empréstimos consignados em seu benefício previdenciário.

Logo, por não estar presente algum dos requisitos contidos no art. 80 do CPC/15, tampouco o dolo processual ou prejuízo à parte contrária, impõe-se o acolhimento da irresignação, para reformar a sentença e afastar a condenação por litigância de má-fé.

III – DECISÃO Diante do exposto, conheço da presente apelação, para, no mérito, dar-lhe provimento, com vistas a afastar a condenação por litigância de má-fé da parte autora. É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator
01/04/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:38

Conhecido o recurso de ALCIDES PEREIRA DA ROCHA - CPF: *74.***.*73-20 (APELANTE) e provido
28/03/2025 12:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2025 12:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
14/03/2025 00:06

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/03/2025.
14/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:26

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/03/2025 14:21

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800243-20.2020.8.18.0102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALCIDES PEREIRA DA ROCHA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA - PI11044-A APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 21/03/2025 a 28/03/2025 - Des.

Ricardo Gentil.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de março de 2025.
12/03/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2025 10:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/01/2025 08:45

Conclusos para o Relator
20/01/2025 14:09

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 23:04

Conclusos para o Relator
28/11/2024 00:31

Decorrido prazo de ALCIDES PEREIRA DA ROCHA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:30

Decorrido prazo de ALCIDES PEREIRA DA ROCHA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:30

Decorrido prazo de ALCIDES PEREIRA DA ROCHA em 27/11/2024 23:59.
19/11/2024 03:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/11/2024 23:59.
23/10/2024 23:33

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 23:33

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 08:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/10/2024 08:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALCIDES PEREIRA DA ROCHA - CPF: *74.***.*73-20 (APELANTE).
09/07/2024 10:50

Conclusos para o Relator
03/04/2024 09:01

Recebidos os autos
03/04/2024 09:01

Processo Desarquivado
03/04/2024 09:01

Juntada de Certidão
20/07/2022 10:35

Arquivado Definitivamente
20/07/2022 10:35

Baixa Definitiva
20/07/2022 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
20/07/2022 10:35

Transitado em Julgado em 27/06/2022
20/07/2022 10:35

Expedição de Certidão.
16/07/2022 00:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/06/2022 23:59.
16/07/2022 00:13

Decorrido prazo de ALCIDES PEREIRA DA ROCHA em 24/06/2022 23:59.
23/05/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 14:48

Conhecido o recurso de ALCIDES PEREIRA DA ROCHA - CPF: *74.***.*73-20 (APELANTE) e provido
13/05/2022 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2022 13:55

Juntada de Petição de certidão de julgamento
27/04/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 14:01

Expedição de Intimação de processo pautado.
27/04/2022 13:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2022 14:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/11/2021 11:31

Conclusos para o Relator
16/11/2021 10:23

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2021 22:24

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 09:33

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 23:34

Conclusos para o Relator
23/06/2021 00:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/06/2021 23:59.
23/06/2021 00:15

Decorrido prazo de ALCIDES PEREIRA DA ROCHA em 22/06/2021 23:59.
31/05/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 10:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/04/2021 08:51

Conclusos para o relator
22/04/2021 08:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/04/2021 08:51

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS vindo do(a) Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO
12/03/2021 10:59

Determinação de redistribuição por prevenção
20/01/2021 10:01

Recebidos os autos
20/01/2021 10:01

Conclusos para Conferência Inicial
20/01/2021 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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