15/05/2025 09:25

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 09:25

Baixa Definitiva
15/05/2025 09:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
15/05/2025 09:25

Transitado em Julgado em 14/05/2025
15/05/2025 09:25

Expedição de Certidão.
15/05/2025 02:39

Decorrido prazo de OTACILIA MARIA DOS SANTOS em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 13/05/2025 23:59.
21/04/2025 01:26

Publicado Intimação em 15/04/2025.
21/04/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801641-66.2021.8.18.0037 APELANTE: OTACILIA MARIA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NULIDADE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO CABÍVEL.

MAJORAÇÃO. 1.

Conforme assentado pelo juízo a quo na sentença, o Banco apelado não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à demonstração da transferência de valores em favor da beneficiária, razão pela qual decidiu-se pela declaração de sua nulidade. 2.

Os descontos consignados nos proventos de aposentadoria encontram-se evidenciados e ocasionaram à recorrente adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo suficiente para ensejar a indenização por danos morais.

A fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) revela-se adequada para o caso, estando dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 3.

Recurso conhecido e provido.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por OTACÍLIA MARIA DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito movida pela apelante em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora apelado.

Na sentença recorrida, de ID 18606069, o juízo a quo julgou procedente a ação, para declarar o cancelamento do contrato nº 801663173 e condenar o réu/apelado a restituir à autora, em dobro, o valor descontado indevidamente de seu benefício previdenciário e a pagar indenização por danos morais em seu favor no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.

Insatisfeita, a apelante interpôs o presente recurso na petição de ID 18606072.

Em suas razões, requer a reforma da sentença para que seja majorado o quantum indenizatório fixado a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O Banco apelado apresentou contrarrazões na petição de ID 18606078, onde defende a legitimidade da contratação e, consequentemente, o não cabimento do pleito indenizatório, razão pela qual pugna pelo não provimento do recurso.

Na decisão de ID 19205848, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório.

VOTO Na sentença objetada, o juízo a quo julgou procedente a ação, para declarar a nulidade do contrato discutido nos autos e condenar o Banco réu a restituir à apelante, em dobro, o valor descontado indevidamente de seu benefício previdenciário e a pagar indenização por danos morais em seu favor no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.

Insatisfeita, a recorrente interpôs o presente recurso objetivando, exclusivamente, a majoração do quantum fixado a título de indenização por dano moral.

Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

No caso dos autos, em se tratando de relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor hipossuficiente, entende-se como perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade do Banco pela comprovação da regularidade na contratação do bem/serviço por ele ofertado ao cliente.

Nesse caso, deve a instituição financeira demonstrar a realização do contrato, mediante o cumprimento das formalidades legais necessárias, bem como o repasse dos valores supostamente contratados para a conta bancária da apelante, mediante a comprovação da respectiva transferência.

Apesar disso, conforme assentado pelo juízo a quo na sentença, o Banco apelado não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à demonstração da regularidade da contratação, razão pela qual decidiu-se pela inexistência do negócio jurídico, com a interrupção das cobranças e a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da recorrente.

A fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional da aposentada como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano, ante a peculiaridade de se tratar de beneficiária de pensão de valor módico, o que exige tratamento diferenciado. É que a privação do uso de determinada importância, subtraída da parca pensão previdenciária, recebida mensalmente para o sustento da aposentada, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato executivo e não consentido, praticado pelo Banco, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento.

Diante disso, entende-se que resultam suficientemente evidenciados os requisitos que ensejam a reparação por danos morais, conforme assentado pelo juízo a quo.

Com relação ao quantum da verba indenizatória, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua fixação, não se trata de tarefa puramente discricionária, vez que doutrina e jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas.

Nesse sentido, tem-se que o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima.

Nesse espeque, doutrina e jurisprudência têm entendido que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita.

O arbitramento do valor, por sua vez, deverá levar em conta todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Logo, a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão, mas tampouco demasiada que possa proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de se haver desvirtuada a natureza do instituto do dano moral.

Diante dessas ponderações, entende-se como legítima a fixação da verba indenizatória no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Sobre o valor fixado para a reparação pelos danos morais, por seu turno, deverá incidir juros de mora contados a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ), além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a da sessão de julgamento deste Acórdão (Súmula nº 362 do STJ), nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do TJPI).

Diante do explicitado, entende-se que deve haver a majoração da indenização fixada a título de danos morais.

Dito isso, DÁ-SE PROVIMENTO à apelação, reformando a sentença recorrida apenas para majorar o valor da indenização por dano moral para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no qual deverá incidir juros de mora a partir do evento danoso, ficando mantidos os demais termos da decisão.
13/04/2025 23:53

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 07:29

Conhecido o recurso de OTACILIA MARIA DOS SANTOS - CPF: *31.***.*09-49 (APELANTE) e provido
29/03/2025 00:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/03/2025 00:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
13/03/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:05

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/03/2025 11:05

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/03/2025 00:03

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/03/2025.
13/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0801641-66.2021.8.18.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OTACILIA MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Camara Especializada Cível de 21/03/2025 a 28/03/2025 - Des.

Olímpio.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de março de 2025.
11/03/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2025 07:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/03/2025 09:27

Desentranhado o documento
07/12/2024 08:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/10/2024 10:21

Conclusos para o Relator
02/10/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:08

Decorrido prazo de OTACILIA MARIA DOS SANTOS em 01/10/2024 23:59.
31/08/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/07/2024 23:20

Juntada de Certidão de distribuição anterior
16/07/2024 19:02

Recebidos os autos
16/07/2024 19:02

Conclusos para Conferência Inicial
16/07/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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