TJPI - 0803073-13.2023.8.18.0050

PROCESSO Nº: 0803073-13.2023.8.18.0050 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECORRENTE: ANTONIO CARLOS FORTESRECORRIDO: R DE C VARGAS LTDA INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: ANTONIO CARLOS FORTES RUA CEL SILVESTRE LOPES, 1422, CENTRO, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PRAZO: 5 dias FINALIDADE: INTIMAR a parte, acima qualificada, para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, as contrarrazões aos Embargos de Declaração constante no ID – 24720405.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam .

Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo TERESINA-PI, 10 de julho de 2025.

CAMILA DE ALENCAR CLERTON 3ª Turma Recursal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803073-13.2023.8.18.0050 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS FORTES Advogado(s) do reclamante: JOAO DO BOM JESUS AMORIM JUNIOR RECORRIDO: R DE C VARGAS LTDA Advogado(s) do reclamado: LUCIO FLAVIO CAVALCANTE SAMPAIO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA.

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR.

REVELIA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada sob o argumento de que a parte autora adquiriu 159 gramas de ouro pelo valor de R$ 39.000,00, mediante pagamento à vista, com previsão de entrega até 29/12/2022, mas não recebeu o produto.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência da nota fiscal justifica a extinção do processo por inépcia da petição inicial; e (ii) estabelecer se a parte autora demonstrou a existência do negócio jurídico e do não recebimento do produto para justificar a procedência do pedido indenizatório.

A nota fiscal não constitui documento indispensável à propositura da ação, pois, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, são essenciais apenas os documentos que dizem respeito às condições da ação ou ao objeto direto da demanda, podendo a prova ser produzida ao longo da instrução.

Afastada a inépcia da inicial, a análise do mérito revela que o autor não demonstrou fato constitutivo de seu direito, conforme exigido pelo artigo 373, inciso I, do CPC, pois não apresentou prova suficiente do negócio jurídico e da ausência de entrega do produto.

A revelia do réu não gera automaticamente a procedência do pedido, sendo necessária a verossimilhança das alegações, o que não se verifica no caso concreto.

O boletim de ocorrência juntado aos autos constitui declaração unilateral e, por si só, não comprova a alegação do autor quanto à não entrega do produto.

Recurso provido para afastar a sentença de extinção sem resolução do mérito e, no mérito, julgar improcedente a ação.

Tese de julgamento: A nota fiscal não é documento essencial para a propositura da ação, podendo a parte autora suprir eventual deficiência probatória no curso da instrução.

O ônus da prova do fato constitutivo do direito do autor recai sobre a parte demandante, nos termos do artigo 373, I, do CPC.

A revelia do réu não implica automaticamente a procedência do pedido, devendo as alegações do autor estarem amparadas por prova suficiente.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321, 373, I, e 485, I; Lei nº 8.846/1994; Lei nº 9.099/1995.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1262132/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.11.2014, DJe 03.02.2015; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27.10.2015, DJe 05.11.2015; TJ-MG, AC 10000205778319001, Rel.

Des.

Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 11.03.2021, DJe 12.03.2021.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803073-13.2023.8.18.0050 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS FORTES Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO DO BOM JESUS AMORIM JUNIOR - PI6200-A RECORRIDO: R DE C VARGAS LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: LUCIO FLAVIO CAVALCANTE SAMPAIO - PE13241-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qual a parte autora, ora recorrente, alega que realizou a compra de 159 gramas de ouro pelo valor de R$ 39.000,00, mediante pagamento à vista, com previsão de entrega até 29/12/2022.

No entanto, o produto não foi entregue pela empresa recorrida.

O juízo de primeiro grau considerou que a petição inicial era inepta, pois não preenchia os requisitos legais do art. 319 e 320 do CPC, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, I e §único do art. 321 do CPC.

Razões da recorrente, alegando, em suma, que houve cerceamento de defesa e que a emissão da nota fiscal é de responsabilidade do vendedor, nos termos da Lei 8.846/1994, não podendo ser prejudicado pela falta deste documento; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.

Segundo o entendimento do juízo originário a falta de emenda da inicial para a juntada da referida nota fiscal, para fins de comprovação, ou não, da compra realizada com a empresa demandada, constitui documento indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, portanto, a petição inicial fora indeferida e extinto o processo sem resolução do mérito.

Ocorre que, contrariamente ao que fora decidido pelo magistrado primevo, a inépcia suscitada não se apresenta no caso sob discussão.

Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor das partes autoras a inversão do ônus da prova, em tese, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada.

Na hipótese, é possível se inferir dos dispositivos supracitados que a parte autora, ao propor a petição inicial, deve trazer aos autos elementos probatórios mínimos capazes de comprovar a verdade dos fatos alegados, podendo, inclusive, suprir eventual deficiência no decorrer da instrução.

Nesse sentido, ao examinar a petição inicial ajuizada pela parte ora apelante, nota-se que os requisitos dispostos no art. 319, do CPC, necessários para o seu recebimento foram devidamente preenchidos.

Em outras circunstâncias, o Magistrado, de ofício, independentemente do requerimento das partes, oficia a Instituição financeira mantenedora da conta bancária do requerente, solicitando-lhe informações acerca da existência, ou não, da quantia objeto do contrato questionado.

Vê-se que a parte autora afirmou que não recebeu o produto contratado.

Contudo, a fim de comprovar a sua existência, a parte, ora recorrente, juntou aos autos comprovante de depósito em conta corrente em dinheiro, o qual traz o suposto valor depositado em benefício do réu.

Tratando acerca da necessidade de juntada de determinado documento para a propositura de eventual ação, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, entende que são essenciais/indispensáveis, somente, aqueles que dizem respeito às condições da ação, bem como aqueles que se vinculam diretamente ao objeto da demanda, vejamos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO.

EXCEPCIONALIDADE.

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU FUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA.

NÃO CABIMENTO.

INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC.

DOCUMENTO APÓCRIFO.

FORÇA PROBANTE LIMITADA.

ART. 368 DO CPC.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO E DO PRODUTO.

SERVIÇO DE BLOQUEIO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

ROUBO.

ACIONAMENTO DO SISTEMA DE BLOQUEIO.

MONITORAMENTO VIA SATÉLITE.

ALCANCE DO SERVIÇO CONTRATADO.

CLÁUSULA CONTRATUAL.

AMBIGUIDADE.

INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE/CONSUMIDOR.

ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 6º, INCISO III, E 54, § 4º, DO CDC.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER SEMANTICAMENTE CLARAS AO INTÉRPRETE.

CONSUMIDOR.

HIPOSSUFICIÊNCIA INFORMACIONAL. (...) omissis (…) 2.

Indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes. (...) omissis (…) 9.

Recurso especial provido. (REsp 1262132/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/02/2015) Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). (AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)".

Ademais, a questão atinente à existência, ou não, do negócio jurídico, bem como o recebimento, ou não, do produto, ora apelante, são questões que devem ser solucionadas ao longo da demanda, através da adequada instrução probatória.

Deste modo, afasto o indeferimento da inicial.

Compulsando os autos, verifico que a causa já se encontra madura, eis que fora proferida sentença após a realização da audiência de instrução e julgamento.

Passo então à análise do mérito.

Inicialmente, cumpre observar que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, tendo em vista que trata-se de relação de consumo.

Contudo, não há que se falar em inversão do ônus da prova.

O recorrente ajuizou a demanda pleiteando a restituição dos valores pagos indevidamente pela cobrança de duas categorias da mesma unidade consumidora, enquanto na verdade deveria ser cobrado apenas como tarifa residencial.

Todavia, incumbia à autora a comprovação da efetiva existência de fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, já que não juntou aos autos qualquer prova de que não houve a entrega do produto.

A simples menção na petição inicial acerca do não recebimento sem qualquer prova do mesmo não possui ato constitutivo de direito, para comprovar suas alegações juntou aos autos apenas o Boletim de Ocorrência.

No entanto, as provas colhidas nos autos são insuficientes para comprovar a ocorrência do fato narrado, uma vez que o Boletim de Ocorrência constitui declaração unilateral.

Dessa forma, embora aplicáveis as regras do Estatuto Consumerista, é necessário a presença de verossimilhança das alegações, o que não ocorre no caso dos autos.

Ademais, faz-se necessário consignar que a revelia do réu não induz necessariamente a procedência dos pedidos formulados pelo autor, pois a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor deve estar aliado ao suporte probatório que embasa sua pretensão.

Dessa forma, embora o réu não tenha comparecido a audiência de conciliação, instrução e julgamento, é necessário a presença de verossimilhança das alegações autorais, o que não ocorre no caso dos autos.

No mesmo sentido, a jurisprudência dos tribunais: "EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA.

AUTOR.

ARTIGO 373 INCISO I CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO.

EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO ALCANÇAM A MÁTERIA DE DIREITO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Conforme estabelecido pelo inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, ao Requerente incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, devendo, portanto, instruir o processo com as provas mediante as quais pretende demonstrar a veracidade de suas alegações fáticas - Cabe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, sendo que a ausência de provas neste sentido resulta na improcedência do pedido inicial, mormente diante da ausência de prova da entrega de mercadorias - A caracterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento . (TJ-MG - AC: 10000205778319001 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 11/03/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021)" Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO para afastar a sentença a quo, e no mérito, julgar improcedente a ação, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem imposição de ônus de sucumbência, visto que a Lei nº 9.099/95 prevê tal condenação apenas ao recorrente vencido.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

Maria do Socorro Rocha Cipriano Juíza Titular da 3ª Cadeira da Terceira Turma Recursal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0803073-13.2023.8.18.0050 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS FORTES Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO DO BOM JESUS AMORIM JUNIOR - PI6200-A RECORRIDO: R DE C VARGAS LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: LUCIO FLAVIO CAVALCANTE SAMPAIO - PE13241-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 07/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de março de 2025.