30/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
30/06/2025 09:04

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800127-48.2025.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: TERESINHA MARIA GOMES REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO O recurso é tempestivo.

As custas não foram pagas.

Intimo a parte adversa para resposta em dez dias.

PEDRO II, 10 de abril de 2025.

FRANCISCO MARTINS RAMEIRO JUNIOR JECC Pedro II Sede
29/06/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 19:43

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 02:23

Decorrido prazo de TERESINHA MARIA GOMES em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/05/2025 23:59.
24/04/2025 13:33

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:33

Expedição de Certidão.
17/04/2025 14:16

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
14/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
12/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede DA COMARCA DE PEDRO II Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800127-48.2025.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: TERESINHA MARIA GOMES REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, ressalto ser possível o julgamento antecipado da lide ante a documentação colacionada aos autos, não havendo necessidade de produção de provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de apreciar as preliminares arguidas pela parte ré, pois, nos termos do art. 488, do CPC, verificando que a resolução do mérito é favorável a quem aproveitaria eventual pronunciamento baseado no art. 485, do CPC, não está o juiz obrigado a acolher ou rejeitar as alegações suscitadas preliminarmente, ante o princípio de primazia do julgamento de mérito.

Passo à análise meritória.

Sucintamente, o demandante aduz ter firmado contrato de abertura de conta corrente no banco demandado (BANCO BRADESCO S/A) para o percebimento de benefício previdenciário.

Ao analisar o extrato bancário da conta de sua titularidade, percebeu que o banco demandado debita de seu benefício valores referentes à TARIFA BANCÁRIA, sem, contudo, ter contratado quaisquer serviços referentes às taxas mencionadas.

Em razão disso e considerando ser tal contratação nula de pleno direito, requereu a devolução dos valores em dobro e, ainda, a condenação do demandado em danos morais a serem pagos em seu benefício.

Antes de mais nada, é imperioso destacar que a relação estabelecida entre o correntista e o banco se insere na seara consumerista, posto que se subsomem aos preceitos dos art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Em razão disso, tal caso se sujeita à lógica que permeia as relações dessa natureza, segundo a qual a prestação de determinado serviço (ou fornecimento de produto) e, consequentemente, a cobrança por ele, pressupõem a aquiescência do consumidor, conforme se pode extrair dos arts. 6o, IV, 39, III e 42, parágrafo único, do mesmo códex.

Diante dessa regra, a conclusão é que, para efetuar determinado débito, a instituição financeira deve estar amparada contratualmente ou ter prestado serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente.

Nessas situações, a cobrança será lícita; caso contrário, a ilegalidade deve ser reconhecida.

Nesse contexto, o demandado desincumbiu-se de demonstrar a legalidade das cobranças realizadas.

Isso porque aquele colacionou o Termo de Adesão devidamente assinado pelo demandante, além de ter demonstrado que este utiliza diversos serviços bancários ofertados pela instituição. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça à demandante.

Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PEDRO II-PI, 9 de abril de 2025.

FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pelo JECC da Comarca de Pedro II
10/04/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800127-48.2025.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: TERESINHA MARIA GOMES REU: BANCO BRADESCO S.A.

MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM.

Juiz(a) de Direito da JECC Pedro II Sede MANDA a qualquer dos Oficiais de Justiça deste juízo, ou quem suas vezes fizer e for apresentado, estando este devidamente assinado, que, em cumprimento ao presente mandado: FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte abaixo indicada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento virtual, designada para 01/04/2025 11:10.

QUALIFICAÇÃO DA PARTE: BANCO BRADESCO S.A. sede Núcleo Cidade de Deus, Prédio Vermelho - 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 TERESINHA MARIA GOMES CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a).

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012217334269300000065010453 Contratos Procuração 25012217334337300000065010455 documentos teresinha Documentos 25012217334404400000065010457 extratos teresinha DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25012217334477700000065010460 Certidão Certidão 25031308290389900000067480393 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031308301519600000067480395 PEDRO II, 13 de março de 2025.

CAIO FELIPE DOS SANTOS SOUSA Secretaria do(a) JECC Pedro II Sede Ciente em _____/_____/________ ____________________________ Intimado/Citado ATENÇÃO: A intimação/citação é pessoal, devendo o mandado ser entregue somente à pessoa acima qualificada.
09/04/2025 15:38

Juntada de Petição de recurso inominado
09/04/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 07:21

Julgado improcedente o pedido
01/04/2025 12:22

Conclusos para julgamento
01/04/2025 12:22

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/04/2025 11:10 JECC Pedro II Sede.
01/04/2025 02:19

Decorrido prazo de TERESINHA MARIA GOMES em 31/03/2025 23:59.
30/03/2025 19:33

Juntada de Certidão
28/03/2025 15:11

Juntada de Petição de substabelecimento
28/03/2025 15:08

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025.
15/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800127-48.2025.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: TERESINHA MARIA GOMES REU: BANCO BRADESCO S.A.

MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM.

Juiz(a) de Direito da JECC Pedro II Sede MANDA a qualquer dos Oficiais de Justiça deste juízo, ou quem suas vezes fizer e for apresentado, estando este devidamente assinado, que, em cumprimento ao presente mandado: FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte abaixo indicada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento virtual, designada para 01/04/2025 11:10.

QUALIFICAÇÃO DA PARTE: BANCO BRADESCO S.A. sede Núcleo Cidade de Deus, Prédio Vermelho - 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 TERESINHA MARIA GOMES CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a).

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012217334269300000065010453 Contratos Procuração 25012217334337300000065010455 documentos teresinha Documentos 25012217334404400000065010457 extratos teresinha DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25012217334477700000065010460 Certidão Certidão 25031308290389900000067480393 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031308301519600000067480395 PEDRO II, 13 de março de 2025.

CAIO FELIPE DOS SANTOS SOUSA Secretaria do(a) JECC Pedro II Sede Ciente em _____/_____/________ ____________________________ Intimado/Citado ATENÇÃO: A intimação/citação é pessoal, devendo o mandado ser entregue somente à pessoa acima qualificada.
13/03/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/04/2025 11:10 JECC Pedro II Sede.
13/03/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 08:29

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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