TJPI - 0005906-97.2019.8.18.0140

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal Recurso em Sentido Estrito nº 0005906-97.2019.8.18.0140 (Teresina / 3ª Vara Criminal) Recorrente: Ministério Público do Estado do Piauí Recorrido: ANDRE GILSON PORFIRIO Defensora Pública: Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes Relator: Des.

Pedro de Alcântara da Silva Macêdo Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

RECURSO EXCLUSIVAMENTE MINISTERIAL.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

CITAÇÃO POR EDITAL.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra a decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina que declarou nula a suspensão do processo e do prazo prescricional e, em consequência, reconheceu a extinção da punibilidade do recorrido, sob o fundamento de que não foram esgotadas todas as diligências para sua localização.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne da questão consiste em analisar se a citação por edital, após sucessivas tentativas infrutíferas de localização do réu, justifica a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, para declarar a extinção da punibilidade estatal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Diante da validade da citação por edital e da suspensão do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, e do enunciado de Súmula nº 415 do Superior Tribunal de Justiça, afasta-se a prescrição da pretensão punitiva estatal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: A citação por edital é válida quando se exauriu os meios de localização do acusado, o que afasta a nulidade do ato.

A suspensão do prazo prescricional determinada nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal impede o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva enquanto vigente o seu período de suspensão.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 366; CP, art. 109, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2113097/PA, Rel.

Min.

Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 22/08/2024; STJ, Súmula 415.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao presente recurso, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, com o fim de anular a decisão que decretou a extinção da punibilidade do recorrido, determinando-se, de consequência, o regular prosseguimento do feito.

RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Estadual (pág. 322 – id. 20285574) contra a sentença proferida pelo MMº Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina (pág. 304 – id. 20285569) que decretou nula a decisão que suspendeu o curso do processo e do prazo prescricional, e, por conseguinte, declarou a extinção da punibilidade do recorrido (ANDRE GILSON PORFIRIO).

A acusação pugna, em sede de razões recursais (pág. 322 – id. 20285574), pela reforma da decisão, para “reconhecer como inocorrente a extinção da punibilidade, face a não configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal, determinando o imediato e urgente retorno dos autos ao juízo a quo para regular prosseguimento do feito”.

A defesa refuta, em contrarrazões (id. 20285580), as teses ministeriais e pugna pela manutenção da decisão.

O Juízo de origem, ao exercer juízo de retratação (pág. 340 – id. 20285584), manteve a decisão e determinou a remessa dos autos à instância superior.

Por fim, o Ministério Público Superior emitiu parecer (id. 21937446) opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.

Revisão dispensada, por se tratar de recurso em sentido estrito, conforme dispõem os arts. 610 do CPP e 355 do RITJPI. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Como relatado, a irresignação ministerial visa à reforma do decisum para fins de prosseguimento do feito.

Aduz, em síntese, que “o réu foi citado várias vezes e que houve várias tentativas de localização, sendo feita por último uma citação por edital”.

Após análise detida dos autos, constata-se que lhe assiste razão.

Depreende-se dos autos que, após diversas tentativas infrutíferas de localização do réu, o magistrado determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (ID 20285567).

Posteriormente, o juiz de primeiro grau declarou nula a decisão que suspendeu o processo, sob o fundamento de que não teriam sido esgotadas todas as diligências voltadas à localização do acusado, e, em consequência, reconheceu a extinção da pretensão punitiva (id. 20285569).

No entanto, verifica-se nos autos que o réu foi citado em diversas ocasiões e que foram realizadas várias diligências para localizá-lo (Ids. 20285530 e 20285398), culminando, ao final, em citação por edital (pág. 84, ID 20285398).

Nesse contexto, não merece prosperar a decisão que anulou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, pois ficou comprovado que se exauriram todos os meios possíveis para localizar o acusado.

A propósito, destacam-se o seguinte julgado dos Tribunais Pátrios: PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

RECEPTAÇÃO.

CITAÇÃO POR EDITAL .

NULIDADE.

AUSÊNCIA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 .

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, estando "frustrada a tentativa de citação pessoal do réu no endereço informado nos autos e estando o imputado em local incerto e não sabido, não há nulidade na determinação de citação por edital. É dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o art. 367 do Código de Processo Penal.

Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido" (AgRg no RHC n . 135.185/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021). 2.

Conforme se verifica dos autos, foram adotadas ao menos duas tentativas para a localização do acusado com o intuito de propiciar a sua citação pessoal .

Contudo, sendo infrutíferas as referidas diligências, foi determinada a sua citação por edital, razão pela qual não se verificou a nulidade arguida quanto à citação ficta.Como bem consignado no parecer ministerial, "no caso em tela, consoante destacado pelo Tribunal a quo, observa-se que foram feitas duas tentativas de localização do acusado, quando da notificação do seu chamamento pelo TCO no Juizado Criminal e da citação pessoal dele após o declínio do feito ao Juízo Comum Criminal, frise-se, no endereço que ele mesmo havia informado quando preso em flagrante, valendo ainda destacar que a vizinha consignou ser desconhecido o seu paradeiro e que ele havia se mudado há mais de 2 (dois) anos" (e-STJ fl. 158).3 .

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2113097 PA 2023/0439715-2, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Por conseguinte, considerando a validade da citação por edital, não há que se falar em prescrição, pois, por meio de decisão proferida em 26/06/2015 (ID 20285567), o Juiz a quo suspendeu o curso do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal.

Da análise dos autos, verifica-se que a denúncia foi recebida em 13/07/2012 (ID 20285566) e que, em 26/06/2015, determinou-se a suspensão do processo e do prazo prescricional.

Nesse sentido, dispõe a Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que “o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”.

Assim, o prazo prescricional do delito é de 12 (doze) anos, conforme o art. 109, III, do Código Penal.

Sob essa perspectiva, o prazo de suspensão findaria apenas em 25/06/2027, data a partir da qual voltaria a fluir o prazo prescricional.

Ademais, considerando o transcurso de 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 14 (quatorze) dias entre o recebimento da denúncia e a decisão que suspendeu o processo (até 25/06/2027) e, ainda, que o crime em questão (art. 155, §4º, I, do CP) possui pena máxima abstrata de 8 (oito) anos – sujeitando-se à prescrição em 12 (doze) anos, na forma do art. 109, III, do CP –, verifica-se que não se consumou a prescrição da pretensão punitiva.

A propósito, destacam-se os seguintes julgados de Tribunais Estaduais: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

SENTENÇA DE PRONÚNCIA .

PRELIMINARES.

CITAÇÃO POR EDITAL.

NULIDADE.

INEXISTÊNCIA .

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE .

Se o réu não foi encontrado nos diversos endereços diligenciados no curso da instrução, e tendo sido certificado que não estava recolhido em estabelecimento prisional do Distrito Federal, inviável o acolhimento da tese de nulidade da citação editalícia, especialmente considerando os meios de pesquisas disponíveis à época do ato de comunicação, e a impossibilidade de se exigir da acusação a realização de diligências diversas, com base nos parâmetros atuais.

Caso em que a citação por edital não trouxe prejuízo efetivo para a defesa, porquanto, após a citação pessoal, ao réu foi oportunizada a apresentação de resposta à acusação; manifestação sobre a produção antecipada de provas; reinquirição de testemunhas; interrogatório; e apresentação de alegações finais.

Diante da validade da citação por edital e da suspensão do prazo prescricional, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal, e do enunciado de Súmula nº 415, do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição da pretensão punitiva estatal não se operou. (TJ-DF 00000950320018070009 1697026, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 04/05/2023, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 16/05/2023) Forte nessas razões, acolho o pleito ministerial.

Posto isso, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, com o fim de anular a decisão que decretou a extinção da punibilidade do recorrido, determinando-se, de consequência, o regular prosseguimento do feito. É como voto.

DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao presente recurso, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, com o fim de anular a decisão que decretou a extinção da punibilidade do recorrido, determinando-se, de consequência, o regular prosseguimento do feito.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins, Des.

Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Desa.

Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias.

Impedido: Não houve.

Presente o Exmº.

Srº.

Dr.

Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 21 a 28 de março de 2025.

Des.

Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Relator e Presidente da Sessão -

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0005906-97.2019.8.18.0140 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: ANDRE GILSON PORFIRIO RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Criminal de 21/03/2025 a 28/03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de março de 2025.