21/05/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 10:36

Baixa Definitiva
21/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
21/05/2025 10:35

Transitado em Julgado em 15/05/2025
21/05/2025 10:35

Juntada de Certidão
16/05/2025 02:29

Decorrido prazo de LUIZ CAVALCANTE SAMPAIO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/05/2025 23:59.
22/04/2025 00:01

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
22/04/2025 00:01

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
21/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800700-10.2022.8.18.0061 RECORRENTE: LUIZ CAVALCANTE SAMPAIO Advogado(s) do reclamante: THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA, LETICIA REGO OLIVEIRA COSTA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DE CONSUMIDOR.

TARIFAS BANCÁRIAS.

PACOTE DE SERVIÇOS E ENCARGO LIMITE DE CRÉDITO.

TERMO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS ASSINADO APRESENTADO NO PROCESSO.

PREVISÃO EM CLÁUSULA ESPECÍFICA SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS RECLAMADOS NA INICIAL.

AUSÊNCIA DE ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Consigna-se que a relação entre as partes é de consumo, portanto, regida pelo CDC, em que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. 2.

Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, de forma que a responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 3.

In casu, a instituição financeira, juntou ao processo termo de adesão a produtos e serviços, em caráter opcional, devidamente assinado pelo consumidor, no qual consta previsão de autorização para o desconto de tarifas bancárias cobradas pelos serviços oferecidos pelo banco. 4.

Ademais, não há nos autos prova mínima de algum vício de consentimento na celebração do negócio jurídico questionado nos autos, nem que o consumidor não tinha ciência do que estava contratando, ônus probatório que lhe competia. 5.

Destarte, não há que se falar em ilegalidades cometidas pela instituição financeira.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 6.

Recurso inominado conhecido e não provido.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que descobriu a existência de descontos sob a rubrica “PACOTE SERVIÇOS” e “ENCARGO LIMITE DE CRÉDITO” não autorizadas pelo requerido em sua conta bancaria.

Sobreveio sentença (ID 22740112) que julgou totalmente improcedentes os pedidos autorais, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora, ora recorrente, interpôs recurso inominado (ID 22740113) aduzindo, em síntese: das razões recursais.

Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que haja a reforma da sentença, julgando procedente o pleito autoral.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida, sob o ID 22740119. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Compulsando os autos, constato que a parte recorrida se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar fato impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que juntou cópia de contrato independente intitulado “Termo de Adesão a Produtos e Serviços” (ID 22740107) de caráter opcional de adesão, o que afasta a configuração da prática abusiva de venda casada por demonstrar que existia a opção de não contratação das tarifas em questão.

Portanto, após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado.

Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC. É como voto.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.
18/04/2025 23:08

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 23:08

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 07:48

Conhecido o recurso de LUIZ CAVALCANTE SAMPAIO - CPF: *96.***.*18-00 (RECORRENTE) e não-provido
11/04/2025 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2025 13:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
03/04/2025 14:02

Juntada de petição
18/03/2025 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 18/03/2025.
18/03/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:29

Expedição de Intimação de processo pautado.
17/03/2025 15:29

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800700-10.2022.8.18.0061 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LUIZ CAVALCANTE SAMPAIO Advogados do(a) RECORRENTE: LETICIA REGO OLIVEIRA COSTA - PI19846-A, THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA - PI18274-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 26/03/2025 à 02/04/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de março de 2025.
14/03/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2025 11:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/02/2025 11:47

Recebidos os autos
04/02/2025 11:47

Conclusos para Conferência Inicial
04/02/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801363-69.2024.8.18.0131

Raimundo Carneiro da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Antonio Diolindo Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/09/2024 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0801049-64.2022.8.18.0141

Mf da Silva Informacoes Cadastrais

Marcondes Gomes de Araujo

Advogado: Maria Isabel Orlato Selem

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/02/2025 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0801049-64.2022.8.18.0141

Marcondes Gomes de Araujo

Fullcred Consultoria Financeira Eireli

Advogado: Adriane Cristina Notario

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/10/2022 19:46

Exibir Processo

Processo nº 0005526-74.2019.8.18.0140

Aluizio Lima de Jesus

Advogado: Jose Alberto Rodrigues de Souza Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/09/2019 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0005526-74.2019.8.18.0140

Ministerio Publico do Estado do Piaui

Procuradoria Geral da Justica do Estado ...

Advogado: Jose Alberto Rodrigues de Souza Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/11/2024 13:40

Exibir Processo