TJPI - 0000452-68.2018.8.18.0077
1ª instância - Vara Unica de Urucui
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/12/2024 19:45
Juntada de Petição de manifestação
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17/08/2024 11:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
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17/08/2024 11:21
Publicado Sentença em 01/08/2024.
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17/08/2024 11:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
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17/08/2024 11:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
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17/08/2024 11:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
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17/08/2024 11:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
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17/08/2024 11:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
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31/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) DA COMARCA DE URUçUÍ Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E.
Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000452-68.2018.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO(S): [Leve] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: ODEZIA CARNEIRO DE SOUSA SENTENÇA I – Relatório O Ministério Público do Estado do Piauí ofereceu denúncia em face de Odezia Carneiro de Sousa, dando-o como incurso nas penas previstas no art. 129, caput, do Código Penal.
Em análise aos autos, verifica-se que o fato ocorreu em março/2018.
Denúncia recebida em 06/12/2019 (ID 20513059, PÁG. 70/71). É o relatório.
Decido.
II – Fundamentação O Ministério Público imputa ao acusado a prática da conduta descrita no tipo do art. 129, caput, do Código Penal.
A partir da leitura do respectivo preceito secundário é possível perceber que a pena máxima cominada ao delito é de 01 (um) ano.
Desta forma, a prescrição relacionada ao fato em estudo ocorre em 04 (quatro) anos, nos termos doa art. 109, V, do Código Penal.
Em análise aos autos, verifica-se que o prazo prescricional teve início em março/2018, data do fato.
Porém, o referido prazo restou interrompido pelo advento do recebimento da denúncia, em 06/12/2019, nos termos do art. 117, I, do CP. É possível perceber que o intervalo entre o recebimento da denúncia (art. 117, I, CP) e a presente data ultrapassa o prazo prescricional relevante ao caso em estudo, pelo que é de rigor a extinção do processo, ante a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal (art. 107, IV, CP).
III – Dispositivo.
Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade do autor do fato Odezia Carneiro de Sousa, já qualificado nos autos, com fundamento no art. 109, V, e 107, IV, ambos do Código Penal.
Ciência ao Ministério Público.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
P.R.I.
URUçUÍ-PI, 30 de julho de 2024.
Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) -
30/07/2024 17:13
Expedição de Certidão.
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30/07/2024 17:13
Arquivado Definitivamente
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30/07/2024 17:13
Baixa Definitiva
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30/07/2024 17:13
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2024 16:32
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2024 16:32
Extinta a punibilidade por prescrição
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17/07/2024 16:15
Conclusos para julgamento
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17/07/2024 16:15
Expedição de Certidão.
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17/07/2024 16:14
Expedição de Certidão.
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16/07/2024 11:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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16/07/2024 11:33
Juntada de Petição de diligência
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16/07/2024 11:32
Recebido o Mandado para Cumprimento
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06/06/2023 20:19
Expedição de Certidão.
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25/01/2023 15:07
Juntada de Certidão
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02/08/2022 09:17
Expedição de Certidão.
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02/08/2022 09:17
Expedição de Mandado.
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02/08/2022 09:13
Expedição de Certidão.
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20/07/2022 15:41
Juntada de Petição de manifestação
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24/06/2022 11:46
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2022 11:44
Ato ordinatório praticado
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04/11/2021 14:54
Juntada de Petição de petição
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30/09/2021 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE URUÇUÍ Processo nº 0000452-68.2018.8.18.0077 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Autor: Advogado(s): Réu: ODEZIA CARNEIRO DE SOUSA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. URUÇUÍ, 29 de setembro de 2021 THALITA CARVALHO CIPRIANO Assessor Jurídico - 28483 -
29/09/2021 16:04
Expedição de Outros documentos.
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29/09/2021 13:25
Mov. [36] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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29/09/2021 13:25
Mov. [35] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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24/02/2021 11:32
Mov. [34] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado
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06/12/2019 16:16
Mov. [33] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra ODEZIA CARNEIRO DE SOUSA
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06/12/2019 16:16
Mov. [32] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000452-68.2018.8.18.0077.0003 sorteado para o oficial Kariello Moreira Mousinho.
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05/12/2019 11:12
Mov. [31] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Termo Circunstanciado para Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
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21/10/2019 11:55
Mov. [30] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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19/09/2019 08:46
Mov. [29] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/09/2019 08:22
Mov. [28] - [ThemisWeb] Recebimento
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29/08/2019 08:53
Mov. [27] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000452-68.2018.8.18.0077.5004
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13/08/2019 09:13
Mov. [26] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. GERSON GOMES PEREIRA. (Vista ao Ministério Público)
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09/08/2019 13:24
Mov. [25] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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08/07/2019 13:25
Mov. [24] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar realizada para 11: 06/2019 02:15 Sala de audiências fórum Uruçuí.
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10/06/2019 16:07
Mov. [23] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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10/06/2019 15:57
Mov. [22] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2019 15:57
Mov. [21] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2019 15:39
Mov. [20] - [ThemisWeb] Recebimento
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06/06/2019 10:19
Mov. [19] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000452-68.2018.8.18.0077.5003
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05/06/2019 14:50
Mov. [18] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000452-68.2018.8.18.0077.5002
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05/06/2019 08:24
Mov. [17] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. GERSON GOMES PEREIRA. (Vista ao Ministério Público)
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04/06/2019 14:30
Mov. [16] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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27/05/2019 14:17
Mov. [15] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/05/2019 11:51
Mov. [14] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário
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08/05/2019 15:24
Mov. [13] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000452-68.2018.8.18.0077.0002 sorteado para o oficial Tainara Araujo Mo.
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15/01/2019 08:53
Mov. [12] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar designada para 11: 06/2019 02:15 Sala de audiências fórum Uruçuí.
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15/01/2019 08:27
Mov. [11] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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15/01/2019 08:27
Mov. [10] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000452-68.2018.8.18.0077.0001 sorteado para o oficial Tainara Araujo Mo.
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11/01/2019 11:13
Mov. [9] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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11/01/2019 09:10
Mov. [8] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/01/2019 13:54
Mov. [7] - [ThemisWeb] Recebimento
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12/12/2018 13:59
Mov. [6] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000452-68.2018.8.18.0077.5001
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03/12/2018 08:50
Mov. [5] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao GERSON GOMES PEREIRA. (Vista ao Ministério Público)
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29/10/2018 10:44
Mov. [4] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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23/10/2018 00:00
Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]
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22/10/2018 12:16
Mov. [3] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)
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22/10/2018 12:12
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
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22/10/2018 12:12
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2018
Ultima Atualização
31/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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