15/07/2025 11:06

Expedição de intimação.
13/06/2025 13:16

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (RECORRENTE)
12/06/2025 08:37

Conclusos para admissibilidade recursal
12/06/2025 08:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/06/2025 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal
12/06/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 08:35

Expedição de Certidão.
12/06/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 08:32

Expedição de Certidão.
16/05/2025 02:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 17:01

Juntada de petição
15/05/2025 02:36

Decorrido prazo de VIRGILIO DE SA BEZERRA NETO em 13/05/2025 23:59.
21/04/2025 00:55

Publicado Intimação em 15/04/2025.
21/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0805062-11.2023.8.18.0032 RECORRENTE: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO, MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO Advogado(s) do reclamante: LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAUJO RECORRIDO: WECILANDIA CARVALHO SILVA Advogado(s) do reclamado: VIRGILIO DE SA BEZERRA NETO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL.

RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO.

CONTRATO NULO.

FGTS E SALDO SALARIAL. ÚNICAS VERBAS DEVIDAS.

SETENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO Cuida-se de Ação Judicial na qual a parte autora alega: que foi contratada pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito no dia 1º de março de 2017 a 31 de dezembro de 2020, para exercer a função de serviços gerais, tendo como última remuneração o valor de R$625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais); que por todo esse período manteve vinculo empregatício com a administração pública, situação de emprego irregular (contrato nulo); que não foram depositados os valores do FGTS.

Por fim, requereu que fosse realizado o pagamento do FGTS do período trabalhado e o saldo de salário de 02 meses.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos nos seguintes termos: “Pelos fundamentos expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial a fim de: a) Reconhecer de ofício a prescrição do pagamento dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS que antecedem a data de 11/05/2017, nos termos do artigo 487, II do CPC cumulado com o artigo 1º do Decreto 20.910 /32; b) Condenar o município demandado ao pagamento, em favor da demandante, dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS, que deveriam ter ocorrido no período de 11 de maio de 2017 a 31 de dezembro de 2020 (exceto os meses de janeiro dos anos de 2018, 2019 e 2020, pois não previstos nos contratos de folhas 12 a 27 do Id 46448605) e ao saldo de salário referente ao labor desempenhado no mês de dezembro de 2020, considerando-se a data da propositura dessa demanda perante a Justiça do Trabalho para fins de contagem do prazo prescricional (11/05/2022); c) Julgar improcedente o pedido de saldo de salário referente ao período laborado em novembro de 2020; Para fins de cálculos dos valores devidos: O valor utilizado como base para o cálculo das verbas da presente sentença será o que fora comprovado como contratado em folhas 12 a 27 do Id 46448605, anteriormente discriminados nessa sentença por período e mês.

Os valores referentes às obrigações aqui estabelecidas deverão ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, com juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança e a partir de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios”.

Razões do Município recorrente, alegando: da nulidade contratual; do não pagamento do saldo de salário; do não pagamento do FGTS.

Por fim, requer pelo provimento do recurso e reforma da sentença, para que seja afastada a condenação em FGTS e saldo de salário do mês de dezembro de 2020.

Contrarrazões não apresentada. É o relatório sucinto.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009: Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto.
11/04/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 19:44

Expedição de intimação.
07/04/2025 10:48

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (RECORRENTE) e não-provido
02/04/2025 13:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2025 13:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2025 12:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
26/03/2025 12:55

Juntada de Petição de parecer do mp
20/03/2025 00:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 18/03/2025.
20/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
17/03/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:54

Expedição de Intimação de processo pautado.
17/03/2025 12:54

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0805062-11.2023.8.18.0032 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO, MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO Advogado do(a) RECORRENTE: LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAUJO - PI16009-A RECORRIDO: WECILANDIA CARVALHO SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: VIRGILIO DE SA BEZERRA NETO - PI6988-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 07/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de março de 2025.
14/03/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2025 13:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/10/2024 09:50

Recebidos os autos
24/10/2024 09:50

Conclusos para Conferência Inicial
24/10/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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