10/06/2025 00:18

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 00:18

Baixa Definitiva
10/06/2025 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
10/06/2025 00:17

Transitado em Julgado em 13/05/2025
10/06/2025 00:17

Juntada de Certidão
19/05/2025 13:50

Juntada de petição
15/05/2025 02:44

Decorrido prazo de MEDCEL EDITORA E EVENTOS S.A. em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:44

Decorrido prazo de JOANNY CRISTINNY BATISTA E SILVA em 13/05/2025 23:59.
21/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 15/04/2025.
21/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
21/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 15/04/2025.
21/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801939-40.2024.8.18.0009 RECORRENTE: JOANNY CRISTINNY BATISTA E SILVA Advogado(s) do reclamante: JOICY CONCEICAO DE AMORIM RECORRIDO: MEDCEL EDITORA E EVENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: MURILO BARBOSA CESAR RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

COBRANÇAS RECORRENTES INDEVIDAS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto por Joanny Cristinny Batista e Silva contra a sentença que condenou Medcel Editora e Eventos S.A. ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, em virtude da indevida inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes.

A recorrente busca a majoração da indenização e a condenação da recorrida em obrigação de não fazer, para cessação das cobranças indevidas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado em razão da negativação indevida e das reiteradas cobranças injustificadas; e (ii) estabelecer se a recorrida deve ser compelida a se abster de continuar cobrando a recorrente sob pena de multa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes gera dano moral presumido, independentemente de comprovação de sofrimento ou prejuízo material. 4.

A conduta da recorrida, que manteve a recorrente sob cobranças indevidas desde 2021, ultrapassa o mero dissabor, justificando a elevação do quantum indenizatório para atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5.

O caráter pedagógico da indenização deve ser considerado para desestimular práticas negligentes por parte de fornecedores de serviços, especialmente quando se trata de empresas de grande porte. 6.

A continuidade das cobranças indevidas impõe a necessidade de obrigação de não fazer, para que a recorrida se abstenha de novos contatos exigindo dívida inexistente, sob pena de multa diária.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso provido para: (i) majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos pelo INPC desde a data da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a inscrição indevida; e (ii) determinar que a recorrida se abstenha de realizar novas cobranças, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais).

Tese de julgamento: 1.

A negativação indevida do consumidor gera dano moral presumido, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento concreto. 2.

A fixação do quantum indenizatório deve considerar a gravidade da conduta, o caráter punitivo e pedagógico da condenação e a capacidade econômica da empresa ofensora. 3.

A continuidade de cobranças indevidas após o reconhecimento da inexistência da dívida impõe a concessão de obrigação de não fazer, com aplicação de multa em caso de descumprimento.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA na qual a parte autora alega: que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes do Serasa Experian, em razão de supostos contratos celebrados junto a empresa Medcel Editora e Eventos S.A; que recebeu inúmeros e-mails com cobranças indevidas, uma vez que não reconhece os contratos mencionados; que tentou por diversos meios, resolver o impasse, porém sem êxito.

Por fim, requereu declaração de inexistência dos débitos originados por contratos fraudulentos, a retirada do seu nome do cadastro restritivo de crédito, bem como a reparação por todos os danos morais sofridos.

Foi proferido sentença julgando parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos: “PELO EXPOSTO , nos termos do art. 487, I do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial para: CONDENAR a parte requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS a parte autora, no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (- Súmula nº 54 do STJ – data da ciência da restrição)”.

Inconformada com a sentença prolatada, a parte Autora interpôs Recurso Inominado requerendo a majoração dos danos morais, bem como a condenação da ré à obrigação de se abster de realizar cobranças a Recorrente, sob pena do pagamento de multa.

Contrarrazões não apresentadas. É o sucinto relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, cabendo, portanto, a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, notadamente porque a alegação da consumidora é verossímil, inclusive quando corroborada pelos documentos juntados aos autos.

Discute-se no presente recurso a majoração dos danos morais arbitrados.

No caso em apreço, restou incontroversa a falha na prestação do serviço, uma vez que a própria recorrida reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes e admitiu a inclusão indevida do nome da recorrente nos cadastros de inadimplentes em razão de falha sistêmica.

O dano moral, nesse contexto, é presumido, conforme a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, dispensando a prova do sofrimento experimentado pela parte lesada.

A indevida negativação do nome do consumidor causa evidente transtorno, angústia e abalo de crédito, indo muito além de mero dissabor cotidiano.

Ao fixar a indenização por danos morais, o magistrado deve considerar os seguintes critérios: A gravidade da conduta ilícita e suas consequências para a vítima; O caráter pedagógico e punitivo da condenação, visando desestimular práticas semelhantes pelo ofensor; A capacidade econômica do ofensor, especialmente quando se trata de empresa de grande porte; A razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa.

No caso concreto, a inclusão indevida do nome da recorrente no cadastro de inadimplentes permaneceu ativa por período considerável, tendo ainda a recorrente sido submetida a reiteradas cobranças indevidas desde 2021.

Tais circunstâncias revelam uma gravidade superior à média dos casos de negativação indevida, justificando a majoração do quantum indenizatório.

Nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, a indenização por danos morais deve ter um valor significativo, a fim de desestimular condutas negligentes e reiteradas por parte dos fornecedores de serviços.

Assim, considerando as particularidades do caso, o período de negativação e a postura da recorrida, entendo razoável majorar o valor da indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais).

Além disso, considerando a continuidade das cobranças indevidas, que vêm sendo realizadas desde 2021, é necessária a imposição de obrigação de fazer para determinar que a recorrida se abstenha de realizar novas cobranças em nome da recorrente, sob pena de multa diária, a ser arbitrada em caso de descumprimento.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso, reformando a sentença para: 1.

Majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da inscrição indevida, nos termos da Súmula 54 do STJ; 2.

Determinar que a recorrida se abstenha de realizar novas cobranças à recorrente, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento.

Sem ônus de sucumbência, ante o resultado do julgado. É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.
11/04/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:49

Conhecido o recurso de JOANNY CRISTINNY BATISTA E SILVA - CPF: *62.***.*76-56 (RECORRENTE) e provido
02/04/2025 13:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2025 13:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2025 12:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
27/03/2025 12:50

Juntada de Petição de parecer do mp
20/03/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 18/03/2025.
20/03/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
17/03/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:54

Expedição de Intimação de processo pautado.
17/03/2025 12:54

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0801939-40.2024.8.18.0009 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOANNY CRISTINNY BATISTA E SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JOICY CONCEICAO DE AMORIM - PI19579-A RECORRIDO: MEDCEL EDITORA E EVENTOS S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: MURILO BARBOSA CESAR - MS11750-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 07/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de março de 2025.
14/03/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 10:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/12/2024 18:13

Juntada de petição
12/11/2024 10:05

Recebidos os autos
12/11/2024 10:05

Conclusos para Conferência Inicial
12/11/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800507-08.2024.8.18.0131

Banco Pan

Antonio Bezerra da Silva

Advogado: Gilvan Melo Sousa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/01/2025 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0801397-44.2024.8.18.0131

Antonio Marcos Viana de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/01/2025 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0801397-44.2024.8.18.0131

Antonio Marcos Viana de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Cicero Darllyson Andrade Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/09/2024 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0801675-75.2023.8.18.0003

Inst. de Assist. a Saude dos Servidores ...

Evaldo Soares Silva

Advogado: Ananddha Kellen de Morais Marques dos Re...

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/10/2024 08:19

Exibir Processo

Processo nº 0800831-29.2019.8.18.0048

Maria das Dores Silva

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Alesson Sousa Gomes Castro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/10/2019 16:43

Exibir Processo