12/05/2025 01:04

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 01:04

Baixa Definitiva
12/05/2025 01:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
12/05/2025 01:01

Transitado em Julgado em 07/05/2025
12/05/2025 01:01

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:22

Decorrido prazo de ANTONIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/05/2025 23:59.
08/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803434-63.2023.8.18.0039 APELANTE: ANTONIA DE FÁTIMA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO VÁLIDO.

DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO AVENÇADO COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME. 1.

O recurso: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do contrato de empréstimo consignado, com repetição de indébito e indenização por danos morais. 2.

O apelante suscita a nulidade do contrato, argumentando que não fora comprovada a disponibilização do crédito avençado, em seu favor, através de TED. 3.

A sentença de primeiro grau reconheceu a validade do contrato, assinado de forma livre e consciente, bem como a disponibilidade do crédito avençado em favor da parte.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4.

A questão em discussão consiste em: (i) Saber se a apelante comprovou a alegada fraude ou a existência de vícios no consentimento que tornariam o contrato inválido. (ii) Saber se a disponibilidade do crédito avençado foi comprovada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 5.

Inversão do ônus da prova: O Código de Defesa do Consumidor assegura a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando demonstrada a hipossuficiência da parte e a verossimilhança das alegações, conforme o art. 6º, VIII.

No caso, a instituição financeira comprovou a regularidade do contrato, com a apresentação de documentos e evidências suficientes. 6.

Regularidade do procedimento: A instituição financeira juntou aos autos instrumento válido do contrato, bem como a comprovação do repasse do valor contratado e a ausência de indícios de fraude ou vícios no consentimento da apelante.

IV.

DISPOSITIVO E TESE. 7.

Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de primeiro grau.

Teses de julgamento: 1. “A inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada, assim, não há que se falar em nulidade do contrato ou repetição do indébito, pois o banco comprovou a regularidade do ato jurídico” 2. “os documentos juntados aos autos – instrumento do contrato e extrato bancário, são válidos devendo ser reconhecida a regularidade da avença”. _______________ Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, VIII, e 54-B do Código de Defesa do Consumidor; art. 595, CC.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 297, STJ; Súmula 26, TJPI.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803434-63.2023.8.18.0039 Origem: APELANTE: ANTONIA DE FÁTIMA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIA DE FÁTIMA FERREIRA DA SILVA , contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, tendo como apelado BANCO BRADESCO S/A.

Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Com isso, em síntese: declarou a validade do contrato objeto da demanda, afirmando que o banco réu, trouxe aos autos instrumento de contrato válido e comprovou a disponibilidade do crédito avençado, em favor da parte autora/apelante.

Na Apelação interposta, o recorrente alegou, em síntese: o banco/apelado não comprovou a disponibilidade do crédito avençado, em seu favor, através de TED; confirmada a nulidade do contrato, requereu a procedência dos pedidos formulados na petição inicial.

Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.

Em suas contrarrazões, o apelado reafirmou a regularidade do contrato e a comprovação da transferência do valor contratado; não há falar em dano material nem moral.

Ao final, requereu que fosse negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença vergastada.

Na decisão de ID 20589746, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e do artigo 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório.

VOTO Inicialmente, cumpre destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

A legislação consumerista consagra entre os direitos básicos assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil.

A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.

Neste sentido é a jurisprudência consolidada deste E.

TJPI, descrito no seguinte enunciado: “SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Destarte, é ônus processual da instituição financeira demonstrar não só a regularidade do contrato objeto da demanda, como também da transferência dos valores contratados, para a conta bancária da apelante.

O banco, no caso vertente, se desincumbiu destes ônus, pois juntou aos autos, documento que comprova a disponibilidade do crédito avençado em favor da parte autora/apelante (ID 20579214), bem como instrumento válido do contrato, assinado de forma livre e consciente, pela contratante/apelante (ID20579213), sem ofensa aos princípios da informação ou da confiança (art. 6º do CDC).

Com efeito, diante do conjunto probatório, não se vislumbra a alegada invalidade do contrato em discussão, pois firmado sem vícios de consentimento e em consonância com os arts. 54-B e 54-D, do Código de Defesa do Consumidor.

Desta forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há falar em nulidade contratual, nem tampouco repetição de indébito e indenização por danos morais, devendo os pedidos serem indeferidos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e VOTO PELO NÃO PROVIMENTO do recurso, para manter a sentença vergastada, por seus próprios fundamentos.

Fixo os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, todavia, ante o deferimento da gratuidade de justiça, a exigibilidade fica suspensa (art. 98, §3º, do CPC). É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador ANTÔNIO SOARES Relator Teresina, 31/03/2025
05/04/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 08:57

Conhecido o recurso de ANTONIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA - CPF: *25.***.*25-32 (APELANTE) e não-provido
30/03/2025 21:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/03/2025 21:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
14/03/2025 00:19

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/03/2025.
14/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:07

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/03/2025 11:07

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0803434-63.2023.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Camara Especializada Cível de 21/03/2025 a 28/03/2025 - Des.

Antonio Soares.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de março de 2025.
12/03/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2025 12:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/11/2024 09:43

Conclusos para o Relator
28/11/2024 00:41

Decorrido prazo de ANTONIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:37

Decorrido prazo de ANTONIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:37

Decorrido prazo de ANTONIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA em 27/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/11/2024 23:59.
24/10/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/10/2024 23:13

Juntada de Certidão de distribuição anterior
14/10/2024 09:26

Recebidos os autos
14/10/2024 09:26

Conclusos para Conferência Inicial
14/10/2024 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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