21/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800640-51.2023.8.18.0142 RECORRENTE: MARCELA SILVA BARROS MATIAS Advogado(s) do reclamante: SALOMAO PINHEIRO DE MOURA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SALOMAO PINHEIRO DE MOURA NETO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS.

AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO FIXADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ação proposta por consumidora visando à declaração de inexistência de relação jurídica com instituição financeira, à retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e à indenização por danos morais, em razão de inscrição indevida decorrente de débitos que alega desconhecer.

A relação entre as partes se enquadra como relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor e o regime de responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC.

Incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a existência de relação jurídica válida que justifique a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 373, II, do CPC.

A ausência de apresentação de contrato assinado pelo consumidor e de outros elementos que comprovem a regularidade da contratação leva ao reconhecimento da inexistência da dívida e da ilicitude da negativação do nome da autora.

O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito é presumido (dano in re ipsa), não sendo necessária a comprovação de prejuízo concreto, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma a compensar o dano sofrido pela parte autora e desestimular condutas semelhantes pelo fornecedor, sendo arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais).

A manutenção da sentença de improcedência se impõe, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, por seus próprios fundamentos.

Pedido conhecido e desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora requer a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes demandantes, bem como a condenação da empresa Requerida ao pagamento de R$ 10.000 (dez mil reais) a título de danos morais.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, in verbis: “Por todo o exposto, nos termos do art. 38 da LJE e art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial para, (i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre os litigantes; e, (iii) CONDENAR O RÉU, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), sobre a qual deverão incidir juros de mora, de 1% a.m., desde a data da negativação indevida (Súmula nº 54, do STJ) e correção monetária, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Presentes os requisitos legais, defiro ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.” Razões do recorrente, alegando, em suma: a necessidade de majoração dos danos morais.

Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Teresina, 04/04/2025
10/01/2025 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
10/01/2025 09:13

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 00:53

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 00:53

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 03:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/12/2024 23:59.
10/12/2024 09:23

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:23

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:22

Expedição de Certidão.
05/12/2024 18:49

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
03/12/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 06:53

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 12:34

Juntada de Petição de recurso inominado
11/11/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/06/2024 08:06

Conclusos para julgamento
11/06/2024 08:06

Expedição de Certidão.
11/06/2024 08:06

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:52

Julgado procedente o pedido
24/01/2024 13:42

Conclusos para julgamento
24/01/2024 13:42

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/01/2024 12:00 JECC Batalha Sede.
24/01/2024 12:06

Expedição de Certidão.
24/01/2024 11:50

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 11:48

Juntada de Petição de substabelecimento
12/01/2024 08:29

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 09:45

Expedição de Certidão.
23/11/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 11:19

Expedição de Certidão.
15/11/2023 20:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/01/2024 12:00 JECC Batalha Sede.
15/11/2023 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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