16/06/2025 12:52

Juntada de petição
28/05/2025 17:39

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 17:39

Baixa Definitiva
28/05/2025 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
28/05/2025 17:38

Transitado em Julgado em 15/05/2025
28/05/2025 17:38

Juntada de Certidão
16/05/2025 02:43

Decorrido prazo de LUCIDIO OLIVEIRA GOMES em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:40

Decorrido prazo de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS em 15/05/2025 23:59.
23/04/2025 01:54

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 01:54

Publicado Intimação em 22/04/2025.
19/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2025
19/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2025
18/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800683-12.2024.8.18.0155 RECORRENTE: LUCIDIO OLIVEIRA GOMES Advogado(s) do reclamante: MANOEL GABRIEL PEREIRA MELO, ANARIA DOS SANTOS PEREIRA RECORRIDO: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Advogado(s) do reclamado: THAMIRES DE ARAUJO LIMA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que declarou o cancelamento do contrato objeto desta ação, determinando sua restituição em dobro e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

A questão em discussão consiste em determinar se os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora configuram dano moral passível de indenização.

O dano moral exige a demonstração de violação efetiva aos direitos da personalidade, não sendo caracterizado por meros aborrecimentos cotidianos ou sentimentos negativos.

A ausência de prova de que os descontos indevidos tenham gerado prejuízos concretos, como a impossibilidade de cumprimento de compromissos financeiros ou comprometimento da subsistência da parte autora, afasta a caracterização do dano extrapatrimonial.

A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos se justifica nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, dada a inexistência de elementos que justifiquem a reforma do julgado.

Recurso conhecido e desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora requer o cancelamento do suposto contrato que originou os descontos indevidos a título de “CONTRIB.

MASTER PREV - 0800 202 0125 - 277”, a condenação da requerida a devolver em dobro os valores descontados indevidamente, totalizando o importe de R$ 155,72 (cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos).

Além disso, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral.

Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, in verbis: “Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, o que faço para declarar o cancelamento do contrato objeto desta lide, uma vez que não há nos autos provas de que foi firmado pelo autor.

Condeno a ré, também, na devolução em dobro (art. 42, § único, do CDC) dos valores descontados no benefício previdenciário do autor (NB 539.407.173-6), relativo ao contrato objeto desta lide, incluindo os valores descontados no curso da fase de conhecimento (art. 323 do CPC), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), e de correção monetária incidente a partir da data de cada desconto indevido, devendo, para tanto, neste particular, ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº 06.2009, de 28.07.09.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, conforme fundamentação supra.

Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995.” Razões do recorrente, alegando, em suma: necessidade de reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de danos morais posto que os descontos indevidos reiterados acarretaram constrangimento e abalo moral, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano.

Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Compulsando os autos, observa-se que não há dano moral a ser reconhecido, pois o dano extrapatrimonial exige uma violação efetiva dos direitos da personalidade, protegidos constitucionalmente, não se confundindo com meros aborrecimentos do cotidiano ou sentimentos negativos decorrentes de determinadas situações.

Neste sentido, o autor não apresentou qualquer prova de que o ato ilícito tenha gerado prejuízos concretos, como a impossibilidade de cumprir compromissos financeiros ou comprometimento de sua subsistência.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Teresina, 04/04/2025
17/04/2025 23:25

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 23:25

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:32

Conhecido o recurso de LUCIDIO OLIVEIRA GOMES - CPF: *27.***.*02-68 (RECORRENTE) e não-provido
02/04/2025 13:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2025 13:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2025 12:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
21/03/2025 00:30

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 18/03/2025.
21/03/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
17/03/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:51

Expedição de Intimação de processo pautado.
17/03/2025 12:51

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800683-12.2024.8.18.0155 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LUCIDIO OLIVEIRA GOMES Advogados do(a) RECORRENTE: ANARIA DOS SANTOS PEREIRA - PI18782-A, MANOEL GABRIEL PEREIRA MELO - PI23939 RECORRIDO: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Advogado do(a) RECORRIDO: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 07/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de março de 2025.
14/03/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/03/2025 11:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/02/2025 10:36

Recebidos os autos
10/02/2025 10:36

Conclusos para Conferência Inicial
10/02/2025 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802897-31.2024.8.18.0169

Maria Eliane Mouzinho

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Jurandi Brito Santos Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/10/2024 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0800726-29.2023.8.18.0075

Maria Juliana dos Santos

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Jose Everton Sousa Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/05/2023 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0800795-77.2023.8.18.0102

Guiomalinda Ribeiro da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/11/2023 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0800795-77.2023.8.18.0102

Guiomalinda Ribeiro da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/09/2024 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0800683-12.2024.8.18.0155

Lucidio Oliveira Gomes

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Anaria dos Santos Pereira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/07/2024 18:16

Exibir Processo