26/05/2025 07:28

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 07:28

Baixa Definitiva
26/05/2025 07:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
26/05/2025 07:28

Transitado em Julgado em 19/05/2025
26/05/2025 07:28

Juntada de Certidão
20/05/2025 01:00

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DO VALE SOUSA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/05/2025 23:59.
24/04/2025 03:00

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0000123-86.2017.8.18.0046 REQUERENTE: MARIA DE JESUS DO VALE SOUSA Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL APELADO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO..

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA.

COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

MULTA AFASTADA.

PROVIMENTO PARCIAL. 1.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que a inversão do ônus da prova pode ser determinada pelo juiz quando houver verossimilhança na alegação do consumidor ou hipossuficiência, mas isso não exime a parte autora de demonstrar minimamente o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 2.

A prova documental apresentada pela instituição financeira comprova a regularidade do contrato de empréstimo consignado, incluindo a formalização válida do ajuste e o efetivo repasse dos valores ao consumidor, o que configura fato impeditivo do direito autoral, conforme art. 373, II, do CPC. 3.

O não recebimento dos valores deveria ter sido demonstrado pela parte autora por meio de elementos mínimos, como extratos bancários ou declaração da instituição financeira acerca da inexistência de pagamento, o que não ocorreu. 4.

A jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios estabelece que a validade da contratação de empréstimos consignados decorre da existência de contrato formalmente válido e da comprovação do ingresso dos valores no patrimônio do consumidor. 5.

No que se refere à multa por litigância de má-fé, a jurisprudência pacífica reconhece que a má-fé não pode ser presumida, devendo ser comprovada a conduta dolosa ou abusiva da parte.

O mero ajuizamento da ação, sem outros elementos que indiquem comportamento desleal, não configura a hipótese do art. 80 do CPC.

RELATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) -0000123-86.2017.8.18.0046 Origem: REQUERENTE: MARIA DE JESUS DO VALE SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A APELADO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Trata-se de ação judicial na qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes, bem como a condenação do Requerido em dobro dos valores descontados no benefício do(a) Requerente e indenização pelos danos morais.

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, in verbis: Posto isso, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE OS PEDIDOS REALIZADOS PELA PARTE AUTORA E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, assim o fazendo com base no artigo 487, II do CPC.

Condeno a parte em custas e honorários advocatícios em 10% do valor da causa, suspensas nos termos do art. 98, § 3º do CPC. condenando a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa – tendo em vista o breve curso do processo e simplicidade da demanda – e litigância de má-fé no valor de 1% sobre o valor da causa devidamente atualizado. (art. 81 do CPC).

Sem custas e honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Em suas razões a recorrente alega: da nulidade do contrato, da configuração dos danos morais e materiais, ausência de má-fé.

Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar procedente os pedidos iniciais.

Contrarrazões da parte Recorrida pugnando pela manutenção da sentença. É a sinopse dos fatos.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Com efeito, dúvidas não há de que o vínculo estabelecido entre autor e ré é regido pelas normas da Lei Consumerista, vez que se trata de relação de consumo, conforme dispõe os artigos 2º e 3º do CDC, sendo plenamente aplicáveis ao presente caso as normas protetivas da referida lei.

Neste respeito, a Legislação Consumerista confere uma série de prerrogativas ao consumidor, na tentativa de equilibrar a relação de consumo, a exemplo do art. 6º, inciso VIII, do sobredito diploma legal, o qual disciplina a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

Em que pese o direito à inversão do ônus probatório, este não isenta a responsabilidade da parte reclamante de comprovar, ainda que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC.

Na hipótese dos autos, deveria, pois, a parte autora comprovar, ainda que de forma ínfima, o não recebimento do valor do empréstimo.

In casu, verifica-se que a parte Recorrente instruiu a exordial tão somente com procuração, declaração de hipossuficiência, RG e CPF, comprovante de endereço, histórico de consignações do INSS – o qual só comprova os descontos nos proventos de aposentadoria.

Inobstante a parte autora/recorrente não ser obrigada a fazer prova contra seu direito, os documentos colacionados por esta não comprovam, nem de forma diminuta, suas alegações.

Em contrapartida, entendo que a recorrida se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação.

Vislumbra-se dos documentos exibidos pela Recorrida, por ocasião da defesa nos autos, o contrato, devidamente preenchido com os requisitos legais, bem como demonstrou a existência do depósito dos valores destinados à autora.

Ressalta-se que, em momento algum, a parte demandante nega que o recebimento dos valores, tampouco anexou extratos de sua conta ou extrato de inexistência de ordem de pagamento em seu nome, a fim de provar que não obteve proveito econômico com a transação.

Cumpre salientar que, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda.

A propósito, colaciono decisões prolatadas pelos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA E NÃO REFUTADA DE QUE A PARTE AUTORA SE BENEFICIOU DO CRÉDITO CONTRAÍDO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA, NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORDINÁRIA. (TJCE – Processo 0175260-90.2016.8.06.0001.

Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 31ª Vara Cível; Data do julgamento: 09/07/2019; Data de registro: 09/07/2019) (GN) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATOU DE PORTABILIDADE DE OBRIGAÇÃO ANTERIOR E DO PROVEITO ECONÔMICO PELA PARTE AUTORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tendo a instituição financeira comprovado a quitação de contrato anterior por meio de portabilidade e, apresentando os contratos devidamente assinados pela parte autora resta configurado a regularidade contratual, considerando-se válidos os contratos de empréstimo consignado. (TJ-MS – APL: 08032646520188120029 MS 0803264-65.2018.8.12.0029, Relator: Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 28/02/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2019) (GN) A partir do teor dos julgados colacionados, depreende-se que a regularidade da contratação de empréstimos consignados infere-se pela combinação de dois elementos cumulativos, quais sejam, a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso do valor pactuado ao patrimônio do aposentado, que ocorreu no caso em liça.

Reconhecida, pois, a validade do contrato, impõe-se, como corolário, a improcedência da ação, devendo ser mantida a sentença guerreada neste ponto.

No tocante a pena por litigância de má-fé aplicada, melhor sorte assiste ao recorrente.

O ajuizamento da presente ação, por si só, não configura qualquer das hipóteses dispostas no art. 80 do Código de Processo Civil.

No caso não se presume a má-fé da parte demandante, pelo contrário, esta deve ser comprovada, diferentemente da boa-fé que deve ser sempre presumida.

Este o entendimento do Tribunal do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO.

POLÍTICA SALARIAL.

REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95.

COISA JULGADA.

OCORRÊNCIA.

Controvérsia relativa à incidência dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 sobre os proventos da aposentadoria.

Reprodução de demanda anteriormente ajuizada.

Ocorrência de coisa julgada.

Extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 267, inc.

V, CPC).

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INOCORRÊNCIA.

A mera reprodução de ação visando obter os reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95 sobre os proventos da aposentadoria não dá margem à aplicação de sanção processual por litigância de má-fé.

APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação e Reexame Necessário Nº *00.***.*93-78, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 09/10/2012) Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial apenas para afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ônus de sucumbência em 10% sobre o valor da causa.

A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

Teresina, 08/04/2025
22/04/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:36

Conhecido o recurso de MARIA DE JESUS DO VALE SOUSA - CPF: *27.***.*40-91 (REQUERENTE) e provido em parte
02/04/2025 13:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2025 13:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2025 12:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
19/03/2025 00:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 18/03/2025.
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
17/03/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:51

Expedição de Intimação de processo pautado.
17/03/2025 12:51

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0000123-86.2017.8.18.0046 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARIA DE JESUS DO VALE SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A APELADO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 07/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de março de 2025.
14/03/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/03/2025 15:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/09/2024 13:20

Conclusos para o Relator
16/09/2024 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/09/2024 09:58

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal
16/09/2024 09:57

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
13/09/2024 13:05

Juntada de Certidão
29/08/2024 10:33

Determinação de redistribuição por prevenção
15/05/2024 14:31

Conclusos para o Relator
11/05/2024 03:08

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DO VALE SOUSA em 10/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/05/2024 23:59.
08/04/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/02/2024 11:42

Conclusos para o relator
15/02/2024 11:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/02/2024 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
15/02/2024 11:31

Determinação de redistribuição por prevenção
29/11/2023 16:51

Recebidos os autos
29/11/2023 16:51

Conclusos para Conferência Inicial
29/11/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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