07/05/2025 11:21

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 11:21

Baixa Definitiva
07/05/2025 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
07/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:29

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS GOMES DE SOUSA em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 05/05/2025 23:59.
08/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800534-75.2024.8.18.0103 APELANTE: TERESINHA DE JESUS GOMES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

EMENTA .

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATO BANCÁRIO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

MARCO INICIAL.

I.

CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da ação de repetição de indébito, com fundamento de que o prazo é de 3 (três) anos, a contar da data do primeiro desconto indevido.

A parte autora alega descontos indevidos relacionados a contrato de empréstimo consignado, sendo a relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Sentença que, com base no art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil, entendeu pela prescrição trienal, a contar do primeiro desconto indevido, extinguindo o processo com resolução de mérito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside no prazo prescricional aplicável ao caso: se é o prazo trienal previsto no Código Civil ou o prazo quinquenal estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, a partir do último desconto indevido, por se tratar de relação de consumo e de trato sucessivo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR (I) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do STJ. (II) o prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito, em se tratando de relação de consumo e de trato sucessivo, é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, com início a partir do último desconto indevido. (III) há entendimento do Tribunal de Justiça, em sede de IRDR nº 3 (sem trânsito em julgado), que corrobora a tese de que o prazo para ajuizamento é de 5 anos, cujo termo inicial é o do último desconto. (IV) no caso presente, o último desconto ocorreu em dez/2021, fato que afasta a prescrição, devendo a sentença ser reformada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.

Tese de julgamento: 1. "O prazo prescricional para ação de repetição de indébito, em relação de consumo com instituições financeiras, é de 5 anos, conforme art. 27 do CDC, a contar do último desconto indevido". 2. "A extinção do processo com resolução de mérito, por prescrição, é incabível quando o prazo não se consumou". __________ Dispositivos relevantes citados: art. 27 do CDC, art. 206, §1º, II, "b", do CC/2002.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 do STJ; IRDR nº 3 do TJ-PI (sem trânsito em julgado).

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800534-75.2024.8.18.0103 Origem: APELANTE: TERESINHA DE JESUS GOMES DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

Trata-se de Apelação Cível interpostas por TERESINHA DE JESUS GOMES DE SOUSA, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ora apelado.

Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau, extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 332, § 1º, do CPC, pela ocorrência da prescrição, aduzindo que o prazo prescricional da ação ajuizada é o previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, ou seja, 3 (três) anos, não havendo que se falar na aplicação do prazo geral previsto do art. 27 do CDC, cujo marco inicial é a data do primeiro desconto indevido.

Irresignada, a parte autora/apelante, nas suas razões, alega, em síntese, que a prescrição não está configurada e requereu a condenação do banco recorrido por danos materiais e morais.

Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.

Em sede de contrarrazões, o banco apelado aduziu, em síntese: adoção do prazo de três anos para pretensões semelhantes é matéria consolidada pelo STJ; o prazo prescricional a ser adotado é o trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/02; não há falar em indenização por danos materiais e morais no presente caso.

Ao final, pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Na decisão de ID 21039785, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e do artigo 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório.

VOTO No presente recurso o ponto controvertido é o fato de o magistrado de primeiro grau ter extinguido o processo, com resolução de mérito, por ter reconhecido a prescrição sob o fundamento de que o prazo prescricional da ação ajuizada é de 3 (três) anos, cujo marco inicial é a data do primeiro desconto indevido.

Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula N.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Assim, tendo em vista que o caso vertente trata de relação de consumo, o prazo previsto para ajuizamento da ação, é o previsto no art. 27 do CDC (5 anos) e não a regra-geral, prevista no art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil brasileiro (3 anos).

A propósito, oportuno destacar que há entendimento deste E.

Tribunal de Justiça, sobre a matéria, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 3 – sem trânsito em julgado), vejamos: “Nas ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, deve-se observar o prazo prescricional de cinco (05) anos para o seu ajuizamento, nos termos do art. 27, do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário.” Portanto, versando a matéria sobre relação de trato sucessivo, a contagem do prazo prescricional deve ser realizada a partir do último desconto efetuado, e não do primeiro.

Compulsando os autos, verifica-se no documento de ID 20990122 que o último desconto foi feito em dezembro de 2021.

Assim, não há falar em prescrição, devendo a sentença de primeiro grau ser reformada.

Lado outro, verifica-se a impossibilidade de julgamento de mérito da ação originária (aplicação do Princípio da Causa Madura), uma vez que o processo não entrou na fase de produção de provas (art. 1.013, §4º, do CPC).

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e VOTO PELO PROVIMENTO do recurso, a fim de anular a sentença vergastada, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para que seja dado regular prosseguimento ao feito.

Sem verbas sucumbenciais, pois não houve a triangulação da relação processual. É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador ANTÔNIO SOARES Relator Teresina, 31/03/2025
06/04/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:31

Conhecido o recurso de TERESINHA DE JESUS GOMES DE SOUSA - CPF: *86.***.*18-49 (APELANTE) e provido
30/03/2025 21:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/03/2025 21:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
14/03/2025 00:22

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/03/2025.
14/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:06

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/03/2025 11:06

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800534-75.2024.8.18.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TERESINHA DE JESUS GOMES DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Camara Especializada Cível de 21/03/2025 a 28/03/2025 - Des.

Antonio Soares.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de março de 2025.
12/03/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2025 09:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/12/2024 11:01

Conclusos para o Relator
13/12/2024 00:36

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS GOMES DE SOUSA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:32

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS GOMES DE SOUSA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:32

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS GOMES DE SOUSA em 12/12/2024 23:59.
06/12/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 05/12/2024 23:59.
09/11/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/10/2024 23:14

Juntada de Certidão de distribuição anterior
29/10/2024 13:58

Recebidos os autos
29/10/2024 13:58

Conclusos para Conferência Inicial
29/10/2024 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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