16/05/2025 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 15/05/2025 23:59.
10/04/2025 00:35

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA em 09/04/2025 23:59.
19/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

A DESEMBARGADORA RELATORA DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0805494-31.2022.8.18.0140 DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Apelante: Estado do Piauí Apelado: José de Ribamar de Sousa Petição Avulsa – Requerimento de Prioridade Idoso JOSÉ DE RIBAMAR DE SOUSA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado e procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de prioridade na tramitação do presente feito, com fulcro no art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), pelos motivos a seguir expostos: I - DOS FATOS O Requerente é parte legítima no processo em questão, conforme se depreende da qualificação constante nos autos.

Cumpre salientar que o Requerente encontra-se, atualmente, com 60 (sessenta) anos de idade, conforme comprova cópia de seu documento de identidade já constante nos autos ID 22980295.

II - DO DIREITO O Estatuto do Idoso, em seu artigo 71, assegura aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade a prioridade na tramitação de seus processos judiciais e administrativos.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

Desse modo, tendo em vista que o Requerente já completou a idade estabelecida em lei, faz jus à prioridade processual pleiteada.

III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer o Requerente que Vossa Excelência se digne a: a) Conhecer e acolher o presente pedido de prioridade idoso, determinando a sua imediata aplicação no presente feito, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso; b) Determinar a inclusão da observação "prioridade idoso" em todos os atos e procedimentos subsequentes do processo, garantindo a célere tramitação e andamento célere até a sua finalização.

Termos em que, Pede e espera deferimento.

Teresina-PI, 11 de março de 2025 ROBERT HOOKE VICENTE DE SOUSA OAB/PI 19.650
17/03/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 08:33

Expedição de intimação.
11/03/2025 10:00

Juntada de manifestação
20/02/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:08

Recebidos os autos
13/02/2025 10:08

Conclusos para Conferência Inicial
13/02/2025 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800406-10.2022.8.18.0076

Hilda Alves de Lima Rego

Banco Agiplan S.A.

Advogado: Vitor Guilherme de Melo Pereira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/01/2022 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0800689-88.2020.8.18.0048

Dalva Monteiro da Silva Lima

Banco Volkswagen S.A.

Advogado: Eucalya Cunha e Silva Azevedo Sena

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/07/2020 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0801192-54.2022.8.18.0076

Banco Bradesco S.A e As Empresas de Seu ...

Maria Gomes Rocha

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/05/2023 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0801192-54.2022.8.18.0076

Maria Gomes Rocha

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/04/2022 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0805494-31.2022.8.18.0140

Jose de Ribamar de Sousa

Estado do Piaui

Advogado: Robert Hooke Vicente de Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/02/2022 15:36

Exibir Processo