15/07/2025 06:23

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 15:02

Juntada de Petição de ciência
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801741-67.2020.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] INTERESSADO: MARIA DALVA XAVIER DE BRITO PEREIRA INTERESSADO: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que MARIA DALVA XAVIER DE BRITO PEREIRA move em face de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, visando à satisfação do crédito no valor de R$ 44.707,22 (quarenta e quatro mil, setecentos e sete reais e vinte e dois centavos).

O banco executado no ID 70536433 informa o depósito do valor R$ 44.707,22 (quarenta e quatro mil reais setecentos e sete reais e vinte e dois centavos).

O exequente concorda com valores depositados em juízo e pelo executado e requer a expedição de alvará (ID 72841932). É relatório.

DECIDO.

Verifica-se nos autos, que o executado foi devidamente intimado para cumprir voluntariamente a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de igual percentual, conforme prevê o artigo 523, § 1º, do CPC.

Dentro do prazo legal, o executado realizou o pagamento integral da dívida por meio de depósito judicial, satisfazendo a obrigação imposta.

Ademais, verifica-se que o exequente requereu a expedição de alvará para o levantamento do montante depositado, não havendo qualquer impugnação ou discordância quanto à suficiência do pagamento.

Diante disso, infere-se sua concordância com o valor depositado.

O Código de Processo Civil prevê, no artigo 924, inciso II, que a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita.

No presente caso, considerando que a dívida foi integralmente quitada e que não há pendências a serem resolvidas entre as partes, reconhece-se a plena satisfação do crédito exequendo.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - EFETIVO CUMPRIMENTO - DEMONSTRAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA.

Em consonância com o sistema processual civil pátrio, a comprovada satisfação da obrigação objeto do procedimento de cumprimento de sentença enseja a extinção do feito, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC.

Extinto o cumprimento de sentença, com fulcro na satisfação do crédito, e comprovado o efetivo pagamento integral do crédito exequendo, não há se falar em cassação da decisão extintiva para continuidade do procedimento de execução .

A sentença judicial que aprecia a lide e extingue o processo constitui decisão definitiva hábil a encerrar a fase de conhecimento da ação.

Reconhecida a existência da coisa julgada formal e material sobre a controvérsia posta no procedimento de cumprimento de sentença, incabível o prosseguimento do feito executivo.

Não é possível impor multa por litigância de má-fé se ausente prova da conduta processual ímproba da parte ou prova do dano causado à outra parte. (TJ-MG - AC: 10000220030100001 MG, Relator.: Leite Praça, Data de Julgamento: 13/05/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2022) Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Desta forma, determino a expedição de ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em favor do(a) exequente, MARIA DALVA XAVIER DE BRITO PEREIRA - CPF: *74.***.*16-00, no valor de R$ 25.036,04 (vinte e cinco mil e trinta e seis reais e quatro centavos).

Considerando os honorários sucumbenciais no valor de R$ 8.941,45 (oito mil, novecentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos) e contratuais no valor R$ 10.729,73 (dez mil, setecentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos) de expeça-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em favor do advogado da parte exequente, Danilo de Maracaba Menezes, OAB/PI 7303, CPF *68.***.*21-34, no valor total de R$ 19.671,18 (dezenove mil e seiscentos e setenta e um reais e dezoito centavos), correspondente aos honorários advocatícios, sendo a soma de 30% contratuais e 20% sucumbenciais.

Após, cobrem-se as custas, se ainda existentes, e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Diligências necessárias.

PIRIPIRI-PI, 3 de julho de 2025.

JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
11/07/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/04/2025 08:28

Conclusos para despacho
16/04/2025 08:28

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:15

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
24/03/2025 08:18

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:37

Publicado Intimação em 20/03/2025.
21/03/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801741-67.2020.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] INTERESSADO: MARIA DALVA XAVIER DE BRITO PEREIRA INTERESSADO: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A ATO ORDINATÓRIO Trata-se de INTIMAÇÃO da PARTE EXEQUENTE para manifestar o que entender de direito.

PIRIPIRI, 18 de março de 2025.

JOSE LUCAS BARROSO DA ROCHA 2ª Vara da Comarca de Piripiri
18/03/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 04:00

Decorrido prazo de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:43

Outras Decisões
24/09/2024 13:32

Conclusos para decisão
24/09/2024 13:32

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/07/2024 03:30

Decorrido prazo de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A em 04/07/2024 23:59.
28/06/2024 14:21

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 08:20

Recebidos os autos
27/06/2024 08:20

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
13/03/2024 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
13/03/2024 10:11

Expedição de Certidão.
13/03/2024 10:09

Juntada de Certidão
29/02/2024 03:45

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/02/2024 23:59.
23/02/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 09:09

Desentranhado o documento
07/02/2024 09:09

Cancelada a movimentação processual
02/02/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 14:31

Conclusos para despacho
27/09/2023 14:31

Expedição de Certidão.
27/09/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:30

Expedição de Certidão.
27/09/2023 14:18

Transitado em Julgado em 23/05/2022
27/09/2023 14:18

Expedição de Certidão.
27/06/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:36

Decorrido prazo de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A em 20/06/2023 23:59.
26/05/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2023 10:29

Conclusos para despacho
05/02/2023 10:29

Expedição de Certidão.
05/02/2023 10:29

Expedição de Certidão.
15/08/2022 11:10

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2022 14:26

Decorrido prazo de RYCHARDSON MENESES PIMENTEL em 29/06/2022 23:59.
19/07/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 08:27

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 11:40

Expedição de Certidão.
07/07/2022 08:09

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/05/2022 23:59.
03/06/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 12:22

Conclusos para despacho
24/05/2022 12:21

Juntada de Certidão
28/04/2022 16:27

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 10:58

Julgado improcedente o pedido
30/10/2021 10:12

Conclusos para julgamento
30/10/2021 10:09

Juntada de Certidão
30/10/2021 10:08

Juntada de Certidão
06/09/2021 15:58

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 13:48

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2021 19:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2021 19:17

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 08:01

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 08:01

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 10:59

Conclusos para despacho
05/08/2021 10:59

Juntada de Certidão
05/08/2021 10:59

Juntada de Certidão
01/07/2021 10:08

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2021 15:17

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2021 00:25

Decorrido prazo de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A em 31/05/2021 23:59.
24/05/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 10:48

Juntada de Certidão
30/04/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 11:00

Juntada de Certidão
14/12/2020 19:49

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2020 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2020 16:24

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 16:22

Juntada de contrafé eletrônica
12/12/2020 13:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/12/2020 13:16

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 19:52

Conclusos para despacho
07/12/2020 19:51

Juntada de Certidão
07/12/2020 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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