30/05/2025 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
30/05/2025 17:41

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:40

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:39

Juntada de Certidão
27/05/2025 09:24

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
11/04/2025 01:57

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 17:19

Juntada de Petição de apelação
24/03/2025 23:21

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2025 00:38

Publicado Intimação em 20/03/2025.
21/03/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:38

Publicado Intimação em 20/03/2025.
21/03/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº 0832753-98.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: MA DO ROSARIO DE SOUSA MUNIZ NASCIMENTO REU: BANCO PAN DECISÃO

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Pan contra a sentença proferida por este juízo.

A embargante sustenta, em síntese, que a sentença padece de omissão sob a alegação de que não foi analisado o pedido de devolução da quantia disponibilizada na conta da autora.

Disse ainda que a sentença padece de omissão quanto a incidência de correção monetária do crédito disponibilizado em favor da autora, bem como em relação a aplicação de juros de mora.

Pugnou, ao final, pelo acolhimento dos embargos (Id. 64641145).

Instada a se manifestar, a parte contrária requereu o desprovimento do recurso (Id. 65569708).

Relatei.

Decido.

Tem-se como cediço que os embargos de declaração mostram-se aptos a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC.

Trata-se, portanto, de recurso limitado, cujos efeitos mais sensíveis são a perfectibilização e prequestionamento do julgado.

Entretanto, eventualmente se admitem efeitos infringentes quando o vício apontado seja de tamanha monta que afete a própria validade da sentença.

Ocorre que a embargante não logrou provar nenhum dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC, uma vez que a sentença recorrida é suficientemente fundamentada e demonstra o direito aplicado no feito por este juízo.

As alegações de que este juízo não teria considerado determinada prova não se coaduna com o conceito de omissão, contradição ou obscuridade, ao contrário, denotam tão somente o inconformismo da embargante.

Com efeito, o que efetivamente pretende a embargante é a rediscussão do julgado, muito embora tal recurso não se preste para tal fim, pois é recurso de integração e não de substituição.

Se não, veja-se o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONCESSÃO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO.

APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 JUSTIFICADA.

INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO ACERCA DOS FUNDAMENTOS DO ÓRGÃO COLEGIADO.

ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. "Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante.

A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento" (ED em AC n. 2015.069745-2/0001.00, da Capital - Continente, rel.

Des.

Luiz Cézar Medeiros, j. 25-4-2016). (TJ-SC - ED: 03095713720158240038 Joinville 0309571-37.2015.8.24.0038, Relator: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 08/05/2018, Primeira Câmara de Direito Público).

A rediscussão do mérito deve ser promovida pelo recurso adequado, que é o de apelação.

Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta, hei por bem rejeitar os embargos de declaração opostos pela autora, mantendo-se, destarte, inalterada a sentença dos autos desta lide.

Publique-se.

Intimem-se.

TERESINA/PI, 17 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm
18/03/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/01/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 12:42

Conclusos para decisão
06/12/2024 12:41

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:41

Juntada de Certidão
22/10/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 03:07

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/10/2024 23:59.
04/10/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 06:26

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 06:26

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:15

Julgado procedente o pedido
01/07/2024 12:28

Conclusos para decisão
01/07/2024 12:28

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:26

Expedição de Certidão.
14/06/2024 18:58

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 13:47

Conclusos para julgamento
30/03/2023 13:46

Juntada de Certidão
25/03/2023 00:45

Decorrido prazo de MA DO ROSARIO DE SOUSA MUNIZ NASCIMENTO em 24/03/2023 23:59.
16/03/2023 03:54

Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/03/2023 23:59.
15/03/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 22:42

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 09:42

Conclusos para despacho
23/02/2023 09:42

Expedição de Certidão.
16/02/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 08:38

Conclusos para decisão
11/01/2023 08:37

Juntada de Certidão
17/12/2022 03:05

Decorrido prazo de MA DO ROSARIO DE SOUSA MUNIZ NASCIMENTO em 16/12/2022 23:59.
14/11/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 09:33

Juntada de Certidão
11/11/2022 04:44

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/11/2022 23:59.
06/10/2022 06:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/09/2022 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 10:43

Expedição de Certidão.
22/09/2022 08:42

Juntada de Certidão
21/09/2022 02:02

Decorrido prazo de BANCO PAN em 20/09/2022 23:59.
17/08/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 14:35

Expedição de Certidão.
10/08/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 13:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/08/2022 09:09

Conclusos para despacho
10/08/2022 09:08

Expedição de .
10/08/2022 09:07

Desentranhado o documento
10/08/2022 09:07

Cancelada a movimentação processual
09/08/2022 07:40

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
26/07/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 21:41

Conclusos para decisão
25/07/2022 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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