16/06/2025 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
16/06/2025 13:25

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:35

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
29/04/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:54

Juntada de Certidão
11/04/2025 01:56

Decorrido prazo de JAMES DEAN EVANGELISTA DA SILVA em 10/04/2025 23:59.
21/03/2025 00:42

Publicado Intimação em 20/03/2025.
21/03/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811683-25.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: MARIA DAS GRACAS EVANGELISTA DA SILVA REU: JAMES DEAN EVANGELISTA DA SILVA, DINAIR EVANGELISTA DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS EVANGELISTA DA SILVA em face de JAMES DEAN EVANGELISTA DA SILVA e DINAIR EVANGELISTA DA SILVA, todos qualificados.

A parte autora alega, em síntese, que é proprietária e possuidora de um imóvel localizado na Rua Manoel Carlos de Oliveira, nº 3961, Quadra 02, Lote 03, Bairro Buenos Aires, Teresina/PI e que em 2014 cedeu a posse do imóvel aos seus dois filhos, porém, ao requerer a devolução do imóvel, os demandados se recusaram a desocupá-lo, praticando ato de esbulho.

Alega que deseja vender o imóvel.

Requer o benefício da justiça gratuita e a procedência do feito reintegrando a autora na posse do imóvel.

Com a inicial juntou documentos.

Deferida a justiça gratuita e determinada a citação dos demandados (Id 25720988).

A demandada DINAIR EVANGELISTA apresentou contestação (Id 29188821), alegando que reside no imóvel desde quando nasceu, há mais de 54 anos, juntamente com a sua mãe e proprietária do bem objeto do feito.

Alega que a autora saiu do imóvel para ir morar com outro homem, deixando os seus filhos residirem sozinhos no imóvel.

Alega que depois de um tempo fora de casa a autora apareceu dizendo que queria vender o imóvel e que era para os filhos se retirarem imediatamente.

Alega que não tem outro imóvel e não tem para onde ir, não possui renda fixa, não trabalha de carteira assinada.

Requer o julgamento improcedentes do feito e o benefício da justiça gratuita.

Com a contestação juntou documentos.

A autora apresentou réplica a contestação (Id 30447974), rebatendo os fatos levantados na contestação e requerendo o julgamento procedente do feito.

O segundo demandado, JAMES DEAN não apresentou contestação (Id 30489439).

Determinada a intimação das partes para informar sobre outras provas a produzir (Id 30856478), com manifestação das partes requerendo designação de audiência de instrução (Id 32840744 e Id 33141456).

Designada audiência de instrução e julgamento (Id 36265988), sendo colhido o depoimento das partes, designado prazo para razões finais e determinado a conclusão do feito para julgamento (Id 45441517).

Alegações finais da demandada requerendo o julgamento improcedente do feito (Id 56488801) e da autora requerendo o julgamento procedente da ação (Id 56807656).

Autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Passo a análise dos pedidos de Assistência Judiciária Gratuita No presente caso, considerando a condição econômica apresentada pela demandada, sendo assistida pela Defensoria Pública, defiro a gratuidade da Justiça para a parte ré, com fulcro no art. 99, § 3º, do CPC.

Passo a análise do mérito.

MÉRITO Trata-se de lide que gravita exclusivamente em torno de matéria de direito, o que enseja o seu julgamento antecipado, consoante as regras do art. 355, I do CPC.

O presente feito não oferece maiores considerações, podendo ser julgado no estado em que se encontra.

No presente caso, a parte autora se diz detentora de um imóvel, alega ter saído do imóvel, cedendo a posse aos filhos e ao requerer o imóvel para vender, os demandados se recusaram a sair.

A comprovação da posse é condição específica do ajuizamento da reintegração de posse.

Nos termos do art. 561 do CPC, cabe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, na ação de reintegração.

Art. 561.

Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

A prova documental juntada pela parte autora comprova que adquiriu o imóvel junto a Prefeitura Municipal de Teresina (Id 25695834), porém esta informa na inicial e no depoimento na audiência de instrução e julgamento que saiu do imóvel deixando os filhos (Id 53978989), fato também relatado pela filha da autora e demandada no feito, na referida audiência.

Da análise dos autos, de pronto se constata que, em relação ao direito à posse, ou seja, sobre a relação fática que alguém exerce sobre algo, o abandono constitui causa de perda da posse, eis que se trata de atitude não condizente com o instituto jurídico da reintegração de posse.

Nesse sentido, a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL.

POSSE (IMÓVEIS).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, bem como a continuação da posse na ação de manutenção e a sua perda na ação de reintegração.

PERDA DA POSSE.

ABANDONO DO IMÓVEL.

O abandono do imóvel implica perda da posse, o que inviabiliza a pretensão deduzida em ação de reintegração de posse.

CASO CONCRETO.

Na hipótese dos autos, os requisitos necessários à concessão da proteção possessória não foram suficientemente preenchidos.

Veja-se que a ação de usucapião ajuizada pela apelada - cuja apelação está sendo apreciada nesta mesma Sessão - foi julgada procedente justamente pelo reconhecimento do exercício de sua posse mansa e pacífica pelo lapso temporal legalmente exigido.

O acolhimento da usucapião, portanto, leva à improcedência da reintegração de posse na medida em que, como corolário lógico, afasta a posse anterior da parte autora/apelante, requisito essencial ao acolhimento da reintegração pretendida.

APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50012103220148210072, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 14-06-2024) Diante do exposto, o abandono do imóvel implica perda da posse, o que inviabiliza a pretensão deduzida em ação de reintegração de posse, devendo ser julgado improcedente o presente feito.

DISPOSITIVO Por todo o exposto e com fundamento no artigo art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva, a teor do que prescreve o art. 98, § 3º do CPC.

Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

Após, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação.

Após, voltem-me conclusos os autos para decisão.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

TERESINA-PI, 13 de setembro de 2024.

SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina
18/03/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 09:29

Juntada de Petição de apelação
31/10/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:52

Julgado improcedente o pedido
09/05/2024 08:16

Conclusos para julgamento
09/05/2024 08:16

Expedição de Certidão.
06/05/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 09:41

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 14:29

Conclusos para julgamento
11/10/2023 14:29

Expedição de Certidão.
11/10/2023 14:28

Expedição de Certidão.
03/10/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 11:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/08/2023 10:30 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
23/08/2023 11:20

Juntada de Petição de ata da audiência
27/06/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 18:13

Juntada de Petição de diligência
19/06/2023 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 18:07

Juntada de Petição de diligência
19/06/2023 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 18:04

Juntada de Petição de diligência
06/06/2023 13:06

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2023 06:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2023 06:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2023 06:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2023 10:46

Expedição de Certidão.
02/06/2023 10:46

Expedição de Mandado.
02/06/2023 10:39

Expedição de Certidão.
02/06/2023 10:39

Expedição de Mandado.
02/06/2023 10:33

Expedição de Certidão.
02/06/2023 10:33

Expedição de Mandado.
02/06/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 19:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 23/08/2023 10:30 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
31/05/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 13:09

Conclusos para despacho
31/05/2023 13:09

Expedição de Certidão.
24/05/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 11:18

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2023 11:23

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2023 07:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2023 07:07

Juntada de Petição de diligência
14/02/2023 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 09:46

Juntada de Petição de diligência
13/02/2023 22:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2023 22:16

Juntada de Petição de diligência
13/02/2023 13:02

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2023 06:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2023 06:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2023 06:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2023 16:31

Expedição de Certidão.
01/02/2023 16:31

Expedição de Mandado.
01/02/2023 16:23

Expedição de Certidão.
01/02/2023 16:23

Expedição de Mandado.
01/02/2023 16:18

Expedição de Certidão.
01/02/2023 16:18

Expedição de Mandado.
01/02/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 16:09

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/06/2023 10:30 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
27/01/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 11:39

Conclusos para decisão
19/10/2022 11:39

Juntada de Certidão
18/10/2022 13:27

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 13:48

Outras Decisões
09/08/2022 08:49

Conclusos para despacho
09/08/2022 08:49

Expedição de .
08/08/2022 11:08

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2022 07:11

Decorrido prazo de JAMES DEAN EVANGELISTA DA SILVA em 20/06/2022 23:59.
07/07/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 10:01

Expedição de .
05/07/2022 12:09

Juntada de Petição de contestação
02/07/2022 10:27

Decorrido prazo de DINAIR EVANGELISTA DA SILVA em 20/06/2022 23:59.
24/06/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2022 14:35

Juntada de Petição de diligência
27/05/2022 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2022 14:23

Juntada de Petição de diligência
23/05/2022 06:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2022 06:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2022 09:08

Expedição de Certidão.
20/05/2022 09:08

Expedição de Mandado.
20/05/2022 09:06

Juntada de mandado
19/05/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 11:24

Juntada de Petição de certidão
19/05/2022 11:22

Juntada de Petição de certidão
29/04/2022 11:05

Juntada de Certidão
29/04/2022 11:01

Juntada de Certidão
01/04/2022 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 08:45

Conclusos para despacho
29/03/2022 08:44

Juntada de Certidão
28/03/2022 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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