TJPI - 0819728-81.2023.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819728-81.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] AUTOR: TEREZINHA MARQUES DA PAIXAO REU: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias.

TERESINA-PI, 4 de junho de 2025.

Livia Fernanda Guedes Monteiro dos Reis Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819728-81.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] AUTOR: TEREZINHA MARQUES DA PAIXAO REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por TERESINHA MARQUES DA PAIXÃO em face do e BANCO BRADESCO S/A., aduzindo, em síntese, que foi surpreendida com desconto em sua conta referente a um empréstimo consignado que supostamente teria realizado junto ao Requerido.

Assevera que jamais realizou aludida operação financeira.

Requer a procedência da ação com a consequente repetição do indébito, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais.

Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Juntou documentos.

Regularmente citado, o Requerido apresentou contestação, rechaçando os argumentos da Requerente e alegando não ter cometido nenhuma conduta ilícita.

Pugna pela total improcedência da ação.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, decido.

II - FUNDAMENTO -DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Admite-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita com base em declaração de que a parte não está em condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, mas não apenas isso, soma-se à convicção extraída de outros elementos do processo, como o constante em ID 39667239.

MÉRITO Da responsabilidade do banco demandado Inicialmente, cumpre deixar consignado que a relação jurídica estabelecida entre as partes está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor.

Isso porque, em conformidade com os artigos 2° e 3º da lei em comento, o requerente deve ser enquadrado no conceito de consumidor, já que destinatário final do serviço de concessão de crédito.

Por outro lado, o banco requerido é fornecedor, já presta serviço no mercado de consumo, exercendo tal atividade mediante remuneração.

Constato que o Réu apresentou defesa genérica, não trazendo aos autos prova cabal de suas alegações, nem desconstituindo as alegações autorais, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC.

O banco requerido não logrou êxito em comprovar depósito do numerário decorrente do empréstimo em benefício da Autora, asseverando que o pagamento não se deu diretamente em conta de titularidade da demandante.

Desta feita, não tendo sido comprovado nos autos o efetivo depósito do numerário do empréstimo questionado em favor do demandante, urge aplicar a súmula n° 18 do Egrégio TJ-PI, in verbis: “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. ” Diante disso, está configurada a responsabilidade objetiva do e BANCO BRADESCO S/A, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe que: “o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Ensina Rui Stoco que: “A noção de responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra e vem do latim, “respondere”, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos.

Essa imposição estabelecida pelo meio social regrado, através dos integrantes da sociedade humana, de impor a todos o dever de responder por seus atos, traduz a própria noção de justiça existente no grupo social estratificado.

Revela-se, pois, como algo inarredável da natureza humana.

Do que se infere que a responsabilização é meio e modo de exteriorização da própria justiça e a responsabilidade é a tradução para o sistema jurídico do dever moral de não prejudicar a outro, ou seja, o neminem laedere. (Tratado de responsabilidade civil – 6ª ed. – Editora Revista dos Tribunais, p. 118).

Desse modo, aplicável ao caso a Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, que inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º), estabelecendo como objetiva a responsabilidade contratual do banco, com base na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

Não se olvide o teor da súmula 479 STJ, que estabelece que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ” Desse modo, não há qualquer dúvida de a instituição financeira responde pela má administração das informações bancárias de seus clientes, dando azo a golpes e fraudes de todo tipo.

Dos morais e da repetição de indébito O dever de indenizar decorre tanto da culpa do BANCO BRADESCO S/A, embora desnecessária sua aferição, na hipótese, como dos riscos por ele criados e assumidos em decorrência da atividade, a recomendar cautela necessária a tanto, de acordo com a teoria do risco do empreendimento, vez que a todo aquele que se predispõe ao exercício de uma dada atividade empresarial voltada ao fornecimento de bens ou de serviços surge o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de seu empreendimento, independente de culpa, sendo certo que isto é objeto de expressa previsão no art. 14 do CDC. É o risco do negócio.

A jurisprudência é assente no sentido de que os bancos respondem por golpes decorrentes da utilização de informações bancárias de clientes por terceiros fraudadores, contratos realizados com assinatura falsificada e situações simulares, razão pela qual não se aplica a excludente da culpa exclusiva de terceiro prevista no art. 14, §3°, II, do CDC.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

NSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.

DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FORTUITO INTERNO.

RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. .

Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2.

Recurso especial provido. (REsp 1199782 / PR RECURSO ESPECIAL 2010/0119382-8, Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140), Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento: 24/08/2011).

Resta claro, portanto, a veracidade do alegado, cabendo ao Banco requerido, empresa prestadora dos serviços, o ônus de demonstrar o fato desconstitutivo do direito do consumidor, não podendo se valer de meras alegações.

Quanto ao dano moral, este consiste na ofensa aos princípios éticos e morais que norteiam nossa sociedade, violando direitos não patrimoniais, tais como a honra, a imagem, a privacidade, a autoestima, dentre outros. É evidente que, em casos como o presente, a configuração dos danos sofridos está demonstrada através dos requisitos legais que os caracterizam: o dano proveniente da conduta ilícita; a culpa do agente da conduta e o nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o dano propriamente ocorrido Com efeito, embora o dano se qualifique como moral, o mesmo significa prejuízo, perda e, de alguma forma, deve o ofendido demonstrá-lo.

Ocorre que, essa demonstração se dispensa quando a perda é de tão grande monta ou evidência que se revele intuitiva sua ocorrência, como é o caso da cobrança indevida, e mesmo a fraude bancária, naquilo que a doutrina convencionou chamar de danum in re ipsa.

A esse respeito, colhe-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

ABERTURA DE CRÉDITO.

FRAUDE.

NEGLIGÊNCIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.1.

Caracterizada a negligência da instituição bancária ao firmar contrato de financiamento por meio de documentação falsa, deve responder pelos danos advindos do ato ilícito.2.

A verificação da existência de dano moral independe de prova efetivo do dano, bem como do efetivo abalo psíquico ou psicológico.3.

O valor do dano moral deve ser arbitrado com moderação e razoabilidade, proporcional ao efetivo abalo sofrido, a fim de não configurar enriquecimento sem causa a quem recebe e a ruína da parte que irá efetuar o pagamento. (9236373 PR 923637-3 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 09/08/2012, 10ª Câmara Cível).

Aliás, o dano moral não só é indenizável como prescinde de prova demonstrativa do prejuízo sofrido pela vítima e, para a sua concretização, basta à certeza da ofensa injusta e da agressão moral.

Dispensa-se ainda a comprovação dos elementos anímicos do agente causador, tendo em vista que, por tratar-se de típica relação consumerista, sobressai-se a responsabilidade objetiva do fornecedor expressamente prevista no art. 14 do CDC.

Oportuno destacar a dificuldade que o magistrado tem diante de si, ao quantificar o abalo sofrido pela parte em sua esfera moral.

Para tanto, devem ser analisados alguns critérios básicos a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a teoria do desestímulo, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para o requerente.

Em detida análise da situação fática vivenciada, arbitro a indenização por danos morais, no valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Acerca do pedido de compensação/repetição do indébito, a questão está pacificada no âmbito do STJ, a qual estabeleceu ser cabível a repetição nos contratos bancários, quando verificada a cobrança de encargos ilegais e diante da comprovação da má-fé da instituição financeira.

Contudo, não restou comprovada má-fé da instituição financeira, que nos termos do entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário não se presume.

Portando a restituição deverá ocorrer na forma simples.

III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, à luz da prova produzida, da jurisprudência e da doutrina invocadas e, ainda, levando-se em conta princípios gerais de direito, com fundamento nos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal, e 186, 187 e 927 do Código Civil, c/c os art. 487, I, do Código de Processo Civil.

JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, extinguindo o feito com exame de mérito, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato n° 365968170, no valor de R$ 1.645,80 (um mil seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos). b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente corrigidos a partir deste decisório (súmula 362 do STJ); c) DETERMINO que o BANCO BRADESCO S/A restitua os valores indevidamente descontados do benefício do requerente, devendo a restituição se dá na forma simples, tudo a ser apurado em liquidação de sentença; Condeno o réu nas custas e no pagamento de verba honorária ao advogado do autor, que estipulo em 10% do valor da condenação.

Após o trânsito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, data registrada no sistema.

Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível