15/07/2025 06:28

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0012790-74.2019.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] EXEQUENTE: JARDEL SANTOS CRUZ EXECUTADO: RICARDO DE ARAUJO SOBRINHO *00.***.*67-09 DECISÃO Embargos de Declaração interpostos em face de sentença de ID 72468469.

Observado prosseguimento executório em desfavor da empresa, pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, restaram infrutíferas.

Em que pese não haver necessidade de realizar desconsideração da personalidade jurídica, verifico que tais pesquisas não foram realizadas tais pesquisas em desfavor do empresário Ricardo de Araújo Sobrinho.

Neste sentido, acolho parcialmente os Embargos de declaração apresentados e determino às instituições financeiras, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, o SISBAJUD a indisponibilidade de ativos existentes de titularidade da (s) parte (s) executada (s), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na presente execução, e o faço em consonância com o artigo 854 do CPC.

Intime-se a (s) parte (s) executada (s) após a realização da indisponibilidade, pessoalmente ou através de patrono constituído nos autos, se tiver (art. 854, §2º, CPC), para que possa se manifestar, eventualmente, em cinco dias, fazendo a comprovação a que alude o §3º do art. 854 do CPC.

Caso transcorrido o prazo de cinco dias sem que haja manifestação da parte, ou se a mesma houver sido apresentada e rejeitada, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, ficando determinado, nesta hipótese, à instituição financeira, via SISBAJUD, para que proceda à transferência do numerário indisponível, em vinte e quatro horas, para uma conta vinculada a este Juízo (art. 854, §5º, CPC).

Deixo para apreciar pedido de pesquisa RENAJUD após retorno da pesquisa SISBAJUD.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI
11/07/2025 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:50

Outras Decisões
15/05/2025 09:40

Conclusos para julgamento
15/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:39

Expedição de Certidão.
28/04/2025 03:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/04/2025 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/04/2025 09:47

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:35

Publicado Sentença em 20/03/2025.
21/03/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0012790-74.2019.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] EXEQUENTE: JARDEL SANTOS CRUZ EXECUTADO: RICARDO DE ARAUJO SOBRINHO *00.***.*67-09 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR DESCUMPRIMENTO DA OFERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em face de RICARDO DE ARAUJO SOBRINHO por JARDEL SANTOS CRUZ.

Analisando os autos, observo que o processo está em fase de execução de sentença, tendo a parte autora requerido a penhora de bens Móveis da parte executada, o que foi deferido por este juízo porém o Oficial de Justiça ao cumprir o mandado de penhora não conseguiu satisfazer o pleito, motivo pelo qual esse juízo intimou a parte autora para dizer o prosseguimento da execução, tendo a autora informado que não tem mais informações que possibilite o prosseguimento da Execução (ID n°71246071), solicitando seu prosseguimento em desfavor de sócios e ou cônjuges.

O que verifico, contudo, é que a empresa Executada se trata de uma Empresa Individual, cujos bens não possuem diferenciação para fins de responsabilidade civil, bem como a não composição de qualquer cônjuge na fase de conhecimento da presente demanda o que impossibilita a presente análise do então requerimento.

Portanto, conforme o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

ISTO POSTO: JULGO, por sentença, extinto o presente processo de execução, em consonância com o que dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Após proceda a Secretaria a baixa na distribuição e arquivamento do feito.

Intime-se.

TERESINA-PI, 17 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI
18/03/2025 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:03

Extinto o processo por devedor não encontrado
21/02/2025 09:00

Conclusos para decisão
21/02/2025 09:00

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 04:20

Decorrido prazo de RICARDO DE ARAUJO SOBRINHO *00.***.*67-09 em 11/02/2025 23:59.
03/02/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 09:34

Juntada de Petição de diligência
16/12/2024 08:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2024 12:55

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:55

Expedição de Mandado.
13/12/2024 09:45

Expedição de Mandado.
06/12/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:59

Outras Decisões
17/10/2024 11:21

Conclusos para decisão
17/10/2024 11:21

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:20

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:02

Outras Decisões
21/08/2024 03:25

Decorrido prazo de RICARDO DE ARAUJO SOBRINHO *00.***.*67-09 em 20/08/2024 23:59.
10/08/2024 04:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/08/2024 12:02

Conclusos para decisão
07/08/2024 12:02

Expedição de Certidão.
07/08/2024 12:01

Expedição de Certidão.
03/08/2024 03:23

Decorrido prazo de JARDEL SANTOS CRUZ em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 03:23

Decorrido prazo de SARA BEATRIZ DE CARVALHO SANTOS em 02/08/2024 23:59.
16/07/2024 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 10:34

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:19

Outras Decisões
27/05/2024 09:15

Conclusos para decisão
27/05/2024 09:15

Expedição de Certidão.
25/05/2024 18:54

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
26/04/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:08

Expedição de Certidão.
16/04/2024 03:59

Decorrido prazo de RICARDO DE ARAUJO SOBRINHO *00.***.*67-09 em 15/04/2024 23:59.
23/03/2024 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2024 10:02

Juntada de Petição de diligência
11/03/2024 08:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2024 11:18

Expedição de Certidão.
08/03/2024 11:18

Expedição de Mandado.
07/03/2024 12:35

Expedição de Mandado.
05/03/2024 10:23

Expedição de Certidão.
18/02/2024 03:47

Decorrido prazo de RICARDO DE ARAUJO SOBRINHO *00.***.*67-09 em 16/02/2024 23:59.
29/01/2024 23:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 23:05

Juntada de Petição de diligência
24/10/2023 08:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2023 09:57

Expedição de Certidão.
23/10/2023 09:57

Expedição de Mandado.
18/10/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 12:53

Conclusos para despacho
23/08/2023 12:53

Expedição de Certidão.
23/08/2023 12:53

Expedição de Certidão.
11/07/2023 08:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2023 08:28

Juntada de Petição de diligência
11/07/2023 07:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2023 12:29

Expedição de Certidão.
10/07/2023 12:29

Expedição de Mandado.
07/07/2023 10:22

Outras Decisões
08/05/2023 11:39

Conclusos para despacho
08/05/2023 11:39

Expedição de Certidão.
08/05/2023 11:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/05/2023 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/05/2023 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/05/2023 10:35

Distribuído por sorteio
29/10/2020 13:24

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitao de Desarquivamento
29/10/2020 13:24

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
14/08/2020 07:50

[Projudi] Processo Arquivado
14/08/2020 07:50

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
06/08/2020 11:30

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
06/08/2020 11:30

[Projudi] Ato ordinatório
06/08/2020 11:29

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
06/08/2020 11:29

[Projudi] Ato ordinatório
11/05/2020 10:05

[Projudi] Expedição de Intimação
11/05/2020 10:05

[Projudi] Ato ordinatório
23/03/2020 08:25

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
23/03/2020 08:25

[Projudi] Ato ordinatório
10/02/2020 10:40

[Projudi] Transitado em Julgado
05/12/2019 13:07

[Projudi] Mandado devolvido Cumprido com finalidade atingida
07/11/2019 11:30

[Projudi] Ato ordinatório
05/11/2019 13:20

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
05/11/2019 13:20

[Projudi] Ato ordinatório
21/10/2019 09:50

[Projudi] Expedição de Intimação
21/10/2019 09:50

[Projudi] Julgada procedente a ação
22/04/2019 12:12

[Projudi] Conclusos para Sentença
22/04/2019 12:12

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
22/04/2019 12:12

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
12/03/2019 11:01

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
12/02/2019 17:16

[Projudi] Expedição de Citação
12/02/2019 17:16

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
12/02/2019 17:16

[Projudi] Distribuído por Sorteio
12/02/2019 17:16

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

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