26/06/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 09:07

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/06/2025 13:49

Conclusos para decisão
16/06/2025 13:49

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:26

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 13/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:43

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des.

João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0801044-98.2024.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas] EXEQUENTE: INEZ MARIA DE NEGREIROS EXECUTADO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movido por INÊS MARIA DE NEGREIROS em face de AMBEC – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS.

Intime-se o executado para efetuar o pagamento voluntário do valor atualizado da obrigação conforme condenação e IDs nº 72528391 e n° 73696547 e anexo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º do CPC e do Enunciado 97 do FONAJE.

Na sua inércia, fica já deferido o pedido de penhora on line, devendo a serventia providenciar o necessário nesse sentido.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. _____Assinatura Eletrônica____ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECC de São Raimundo Nonato
12/04/2025 01:52

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 14:40

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:32

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2025 09:25

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:25

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:22

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/04/2025 09:22

Transitado em Julgado em 07/04/2025
11/04/2025 09:19

Execução Iniciada
11/04/2025 09:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/04/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 01:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 04/04/2025 23:59.
21/03/2025 00:02

Publicado Sentença em 21/03/2025.
21/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des.

João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0801044-98.2024.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: INEZ MARIA DE NEGREIROS REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO – Dispensado na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por INÊS MARIA DE NEGREIROS em face de AMBEC – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, ambos qualificados nos autos.

Em síntese, afirma a autora que verificou descontos mensais relativos a “CONTRIB.

AMBEC 0800 023 1701” em benefício previdenciário de nº 160.913.185-9 feitos pela entidade requerida, que informa desconhecer.

Aduz não ter autorizado os descontos.

O requerido, em contestação, informa que tais descontos se realizaram sob o fundamento de contrato regularmente firmado e requer a improcedência dos pedidos.

DO MÉRITO.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora trouxera elementos comprobatórios suficientes a demonstrar a justa causa do presente feito, com a juntada de prova documental que demonstra a consignação dos valores em seus benefícios previdenciários, desde 07/2023, descontados mês a mês em favor do requerido, conforme extratos do INSS (ID nº 67028178).

A requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar que houve a regular contração do serviço discutido.

Neste prisma, cabia à parte requerida a prova de fato impeditivo do direito da autora, consistente na demonstração da regularidade da inserção da autora ao seu quadro de filiados.

A fim de comprovar a legalidade dos descontos impugnados, a requerida trouxe aos autos cópia de termo de autorização para descontos em benefício previdenciário, assinados de forma eletrônica (ID n º 71077411).

Apresentou ainda aos autos o link contendo áudio em que a autora suspostamente afirma a concordância com a filiação e ciência acerca dos descontos a serem efetuados (ID nº 71077422).

Todavia, a documentação apresentada não atesta a regularidade da contratação.

A requerida apresentou suposta autorização com assinatura eletrônica firmado com a parte autora, entretanto com dados que divergem dos dados apresentados pela requerente, como por exemplo, a não apresentação da geolocalização, condição necessária para averiguação da autenticidade e identificação da contratante, onde evidenciaria a idoneidade do objeto da lide, transferindo segurança à negociação.

Ademais, a assinatura eletrônica apresentada não foi suficiente para comprovar o aceite da contratação pela requerente, importante observar que a contratação digital exige uma série de procedimentos a serem adotados, tais como o preenchimento de dados, o envio de fotos de documentos, a retirada e o envio de selfie.

Ainda, da análise do áudio de (ID nº 71077422) nota-se que a autora não recebeu qualquer informação sobre o objeto do contrato, limitando-se a afirmar que concordava em se associar.

Nesse sentido em julgados recentes: “APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Indevidos descontos lançados no benefício previdenciário por associação de aposentados (SINDIAPI).

Declaração de inexigibilidade dos valores.

Manutenção.

Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular.

Suposta contratante que é pessoa idosa.

Ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação e que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no art. 6, III, do CDC.

Necessária restituição das quantias em duplicidade (art. 42 do CDC).

Patente má-fé na promoção dos descontos.

Indenização por danos morais.

Reparação necessária.

Compensação mantida em R$ 5.000,00.

Precedente do STJ.

Honorários fixados de forma razoável, não comportando reparo.

A tabela da OAB tem natureza meramente informativa e, por isso, não pode vincular o Juízo.

O art. 85, § 8º-A, do CPC deve ser interpretado de acordo com o princípio do livre convencimento motivado.

Precedente.

Sentença reformada em parte mínima.

APELO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE.

APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.” (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1012104-76.2022.8.26.0344, Rel.

Des.

Donegá Morandini, j. 11/08/2023 – sem gifos no original).

Conforme já decidiu o TJSP, são requisitos dessa forma de contratação: os dados de geolocalização do contratante, endereço de IP, data e horário do acesso e identificação do dispositivo digital utilizado pelo autor (TJSP; ApelaçãoCível 1001643-88.2021.8.26.0438; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ªCâmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento:05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022).

Portanto, ante as incongruências apresentadas e a fragilidade de confirmação constatada na autorização, de rigor o reconhecimento de sua irregularidade.

Diante de tais conclusões de ordem fática, entendo que o negócio em questão revela-se inexistente, tendo sido reconhecida a irregularidade da contratação que originou os descontos, resta evidente a inexistência de qualquer obrigação da requerente com o requerido em relação ao referido contrato.

Em relação à repetição do indébito, instituto jurídico tratado no parágrafo único do artigo 42 do CDC, que indica a devolução em dobro do valor pago indevidamente pelo consumidor ao fornecedor de serviços ou produtos, é cabível ao caso em tela, uma vez que a realização dos descontos ocorreu sem que a parte autora tivesse previamente celebrado qualquer negócio jurídico correspondente.

De modo diverso do sustentado pela contestação, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, para afastar a aplicação da sanção da repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados é necessário que o fornecedor comprove que a cobrança não adveio de uma conduta culposa ou dolosa de sua parte.

No caso, a prova permite concluir que não há relação contratual que justifique a redução patrimonial da parte autora como já mencionada, uma vez que a realização dos descontos ocorreu sem que a parte autora tivesse celebrado qualquer negócio jurídico.

Cabível, portanto, a sanção para obrigar a instituição financeira ao pagamento em dobro.

No que tange ao dano moral pelos descontos indevidos no benefício previdenciário, a quantificação da compensação é relegada ao prudente arbítrio do julgador, devendo levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico.

Atento aos parâmetros acima traçados creio que o valor eleito em R$ 1.000,00 (um mil reais) bem atende à reparação moral almejada, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

DISPOSITIVO DO EXPOSTO, acolho os pedidos formulados, para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e reconhecer inexistente o contrato objeto dos autos, bem como para: 1) DECLARAR a inexistência de débito da parte autora junto a requerida AMBEC – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS e DETERMINAR a cessação dos descontos indevidos no benefício previdenciário do requerente, caso ainda não tenha feito; 2) CONDENAR a requerida AMBEC – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS a restituir em dobro, à parte requerente INÊS MARIA DE NEGREIROS, os valores referentes às parcelas efetivamente cobradas no benefício previdenciário da parte autora, referente ao serviço denominado “CONTRIB.

AMBEC 0800 023 1701”, limitado aos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação e aquelas que tenham sido descontadas durante o seu curso, corrigidas monetariamente e acrescida dos juros legais a contar do pagamento indevido (Súmula 43 e 54 do STJ c/c artigo 398, CC); 3) CONDENAR a parte demandada AMBEC – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor INÊS MARIA DE NEGREIROS, no valor correspondente a R$ 1.000,00 (um mil reais), com incidência de juros a partir do evento danoso (artigo 398, CC c/c Súmula 54 do STJ) e corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).

DEFIRO a gratuidade da Justiça da parte autora.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa.

Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. À secretaria para expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. _____Assinatura Eletrônica_____ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECC de São Raimundo Nonato
19/03/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:37

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:19

Julgado procedente o pedido
25/02/2025 11:13

Conclusos para julgamento
25/02/2025 11:13

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/02/2025 10:40 JECC São Raimundo Nonato Sede.
25/02/2025 09:39

Juntada de Petição de documentos
18/02/2025 13:35

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 13:32

Juntada de Petição de procuração
29/01/2025 05:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/01/2025 08:19

Juntada de Petição de manifestação
14/01/2025 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:02

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 11:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/02/2025 10:40 JECC São Raimundo Nonato Sede.
09/01/2025 15:10

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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