16/06/2025 09:08

Conclusos para decisão
16/06/2025 09:08

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:08

Juntada de Certidão
29/03/2025 01:02

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 16:54

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2025 00:52

Publicado Intimação em 20/03/2025.
21/03/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802824-16.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Direito Autoral] TESTEMUNHA: IDENILDA DE FARIAS PEREIRA e outros (2) TESTEMUNHA: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA DECISÃO As partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse na causa.

Conforme se sabe, a relação jurídica de consumo é composta de elementos subjetivos (consumidor e fornecedor) e objetivos (produtos e serviços).

No caso posto não há dúvidas de que a relação travada entre a parte autora e a parte ré configura uma relação de consumo, pois a demandante é consumidora do produto (elemento objetivo da relação de consumo) fornecido pela demandada.

Ademais, está presente o elemento teleológico da relação de consumo consistente na finalidade com a qual o consumidor adquire produtos ou contrata serviço, qual seja, a de destinatário final.

Passo a fixar os pontos controvertidos.

Fixo como pontos controvertidos o fato do autor ter celebrado o contrato de seguro valendo-se de má-fé, bem como a comprovação da qualidade de segurado.

Intimem-se as partes, para no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).

Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf.

Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578).

Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles.

Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579).

Caso haja requerimento de prova testemunhal, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, cabendo à parte especificar os fatos relacionados a cada testemunha ( § 6º do art. 357 do CPC) Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte.

Nada mais havendo a tratar, voltem os autos conclusos para Sentença.

Expedientes necessários.

PIRIPIRI-PI, 11 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri
18/03/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/11/2024 12:27

Conclusos para decisão
28/11/2024 12:27

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:22

Expedição de Certidão.
18/09/2024 03:33

Decorrido prazo de NAYARA DE OLIVEIRA SOARES em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 23:55

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:21

Expedição de Certidão.
09/08/2024 03:21

Decorrido prazo de ISMAEL FARIAS DOS SANTOS em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 03:21

Decorrido prazo de ENZO GABRIEL FARIAS DOS SANTOS em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 03:21

Decorrido prazo de IDENILDA DE FARIAS PEREIRA em 08/08/2024 23:59.
29/07/2024 08:37

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:12

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/01/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 09:23

Conclusos para despacho
16/01/2024 09:23

Expedição de Certidão.
16/01/2024 09:23

Expedição de Certidão.
24/08/2023 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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