25/06/2025 13:27

Conclusos para decisão
25/06/2025 13:27

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:51

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2025 00:06

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820519-84.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] TESTEMUNHA: MARIA LENITA CARNEIRO TESTEMUNHA: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação cognitiva cível movida por MARIA LENITA CARNEIRO em desfavor de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., partes qualificadas nos autos.

Na inicial, a parte autora afirma que a ré procedeu com inspeção no sistema de medição instalado em sua unidade consumidora, tendo sido posteriormente surpreendida com a cobrança de débito no importe de R$ 7.937,25 (sete mil e novecentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos) a título de recuperação de consumo por irregularidade na medição.

Alega não ter sido informado de que a inspeção visava apurar tal diferença, razão pela qual não acompanhou as diligências.

Narra ainda que interpôs recurso administrativo junto à concessionária, o qual restou indeferido.

Aduz que mesmo diante do recurso, a parte ré procedeu com a negativação do nome do autor em razão do débito discutido.

Requer liminarmente a exclusão do apontamento desabonador e a abstenção de cobrança/suspensão de fornecimento, o que espera ver confirmado em sentença com a declaração de inexistência do débito e reparação por danos morais.

Sobreveio a morte da autora, comunicada nestes autos por sua causídica (id 65182158).

Este Juízo determinou a juntada de comprovação do fato noticiado (id 66249747).

A causídica outrora constituída pela autora apresentou certidão de óbito desta (id 67210303). É o que basta relatar.

A informação da morte de uma das partes no processo tem impactos sobre a própria relação jurídica processual, que necessita recompor seus polos para normal prosseguimento.

Constatando a transmissibilidade do direito em litígio, e não tendo este Juízo conhecimento do ajuizamento de ação de inventário em nome da autora, bem como não havendo habilitação de seus sucessores nestes autos até o presente momento (art. 689, do CPC), determino a suspensão do feito, mantendo os autos em secretaria pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Recomenda-se, com fulcro no art. 6º do CPC, que no prazo de suspensão consignado, diligencie a causídica antes constituída pela autora trazendo aos autos a qualificação de quem represente o espólio (art. 75, VII, do CPC), ou de quem for o sucessor, ou os herdeiros, se for o caso, eis que nos autos somente constam seus nomes.

Se após o prazo da suspensão não for promovida a habilitação nestes autos e for inerte a causídica no tocante à recomendação acima, determino a intimação dos referidos possíveis sucessores processuais pela via editalícia (arts. 256 e 259, III, do CPC), a fim de que manifestem interesse no incidente e promovam a habilitação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, c/c art. 313, § 2º, II, ambos do CPC).

Por outro lado, apresentada a qualificação de quem represente o espólio, ainda que provisoriamente, determino a intimação da parte ré para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, autos à conclusão.

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
19/03/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:56

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
11/12/2024 03:33

Decorrido prazo de MARIA LENITA CARNEIRO em 10/12/2024 23:59.
07/12/2024 19:11

Conclusos para despacho
07/12/2024 19:11

Expedição de Certidão.
30/11/2024 03:16

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 29/11/2024 23:59.
24/11/2024 11:05

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:00

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
03/04/2024 11:33

Recebidos os autos do CEJUSC
03/04/2024 11:33

Recebidos os autos.
03/04/2024 11:33

Audiência Conciliação não-realizada para 29/03/2024 11:30 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
26/03/2024 16:19

Conclusos para despacho
26/03/2024 16:19

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:57

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2024 03:21

Decorrido prazo de MARIA LENITA CARNEIRO em 31/01/2024 23:59.
29/01/2024 11:43

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento
22/01/2024 17:25

Juntada de Petição de contestação
02/12/2023 16:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
02/12/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 16:09

Audiência Conciliação designada para 29/03/2024 11:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum.
02/12/2023 16:09

Recebidos os autos.
02/12/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 23:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 23:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2023 14:58

Conclusos para despacho
20/03/2023 14:58

Juntada de Certidão
06/12/2022 03:49

Decorrido prazo de MARIA LENITA CARNEIRO em 05/12/2022 23:59.
18/11/2022 20:06

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 15:14

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 15:24

Conclusos para decisão
23/05/2022 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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