15/04/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 12:53

Baixa Definitiva
15/04/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 12:53

Baixa Definitiva
15/04/2025 12:53

Expedição de Certidão.
15/04/2025 02:15

Decorrido prazo de FABRICIO COSTA SAMPAIO em 14/04/2025 23:59.
05/04/2025 01:38

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 04/04/2025 23:59.
21/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0800402-92.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO SAMPAIO FILHO REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR c/c pedido de tutela de urgência em que: O autor é possuidor das seguintes unidades de consumo de energia elétrica junto a concessionaria supra citada, quis sejam 3789390 e 8655421.

Instalado no imóvel da unidade de consumo 3789390 o autor possui sistema de geração fotovoltaico, sendo denominado este a unidade geradora.

Possui ainda a unidade de consumo 8655421, denominada unidade beneficiada, que recebe mensalmente a sobra da produção daquela unidade em forma de compensação do consumo.

Resumindo, no imóvel “A” gera-se energia solar e o imóvel “B” recebe abatimento na fatura.

No mês de dezembro o autor, através do seu sistema fotovoltaico instalado no imóvel “A” U.C. 3789390 gerou 1.044 KW e consumiu apenas 438 kw, restando pois o excedente de 606 kw que deveriam ser repassado a unidade de consumo 8655421 no imóvel “B”.

Em síntese é o relatório.

DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO A jurisprudência pátria assevera que a relação entre a concessionária de serviços públicos e o usuário final é de natureza consumerista, de modo que faz-se imperiosa a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto.

Nesta senda, o art. 22, caput, do suscitado diploma, impõe aos órgãos públicos, por si ou por suas empresas delegadas, a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Ainda, acrescenta o parágrafo único do aludido artigo que: “Em caso de descumprimento, os fornecedores de serviços públicos serão compelidos à cumpri-las e reparar os danos causados.” O caso em apreço cinge-se ao pleito de indenização decorrente de apontada falha no faturamento da conte após a substituição do medidor Muito embora admitida a apresentação das provas pelo jurisdicionado, a fim de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, observada a hipótese do art. 35 da Lei 9.099/1995, tenho que inexiste nos autos elementos mínimos de prova que permitam suprir a produção de prova pericial, em que na inicial o autor requer “Perícia técnica para comprovar a metodologia inadequada de cálculo adotada pela Requerida.” Na hipótese, entendo por imprescindível a realização de perícia técnica para que seja devidamente aferida a responsabilidade da concessionária requerida, frente aos danos alegadamente suportados pelo autor.

Assim, uma causa em que necessita de perícia técnica, como a presente, não é considerada de menor complexidade, não podendo ser apreciada em sede de Juizados Especiais.

E conforme jurisprudência: Ementa: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ENERGIA SOLAR - FOTOVOLTAICA.

AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTOR QUE REALIZOU A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.

DÉBITO DESCONSTITUÍDO NA ORIGEM.

DEMANDADA ALEGA QUE VERIFICOU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, RAZÃO PELA QUAL REVISOU E REEMITIU AS FATURAS DO PERÍODO, EFETUANDO A COBRANÇA DEVIDA CONFORME AS NORMATIVAS DA ANEEL.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA DIANTE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA POR DEMANDAR PROVA PERICIAL COM A EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

RECURSO PREJUDICADO.

Recurso Inominado, Nº 50033013520228210066 , Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cristiane Hoppe , Julgado em: 05-04-2024) Posta assim a questão, aduz o art. 51, inc.

II, da Lei n. 9.099/95, que o processo deverá ser extinto quando for inadmissível o procedimento instituído por esta norma ou seu prosseguimento após a conciliação.

III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, considerando os fatos e fundamento jurídicos acima expendidos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise de mérito, nos termos do art. 51, inc.

II, da Lei n. 9.099/95, em razão da complexidade da causa face à necessidade de realização de perícia técnica.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se Após o trânsito em julgado, arquive-se.

TERESINA-PI, 11 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV
19/03/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 24/04/2025 11:50 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
18/03/2025 12:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/02/2025 10:46

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2025 23:01

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
07/02/2025 09:07

Conclusos para decisão
07/02/2025 09:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/04/2025 11:50 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
07/02/2025 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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