TJPI - 0800983-16.2025.8.18.0162
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Zona Leste 1 (Unidade Viii) -Sede (Horto)
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 09:03
Arquivado Definitivamente
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10/07/2025 09:03
Baixa Definitiva
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10/07/2025 09:03
Arquivado Definitivamente
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08/07/2025 06:53
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/07/2025 23:59.
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08/07/2025 06:53
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/07/2025 23:59.
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08/07/2025 06:53
Decorrido prazo de JOAO BATISTA PEREIRA DA ROCHA em 04/07/2025 23:59.
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18/06/2025 00:50
Publicado Intimação em 18/06/2025.
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18/06/2025 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
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18/06/2025 00:50
Publicado Intimação em 18/06/2025.
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18/06/2025 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
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18/06/2025 00:50
Publicado Intimação em 18/06/2025.
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18/06/2025 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
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17/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0800983-16.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JOAO BATISTA PEREIRA DA ROCHA REU: BANCO PAN S.A, BANCO PAN S.A.
SENTENÇA Vistos, etc.
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.
Compulsando os autos, verifico a existência da incompetência territorial deste Juizado para a apreciação da lide, tendo em vista que o requerente tem domicílio no Povoado Corrente das Flores S/N, Bairro Rural, Manoel Emidio – PI CEP: 64875-000, e o requerido BANCO PAN na Avenida Paulista, nº 1.374, 16º andar, Bela Vista, São Paulo – SP CEP: 01310-100.
Visto que o outro endereço apresentado do Banco Pan voltou como desconhecido, sendo, portanto, inexistente.
Em assim sendo, para evitar a burla acerca da distribuição de competência territorial dos Juizados Especiais, que é absoluta, resta imperiosa a necessidade de apresentação de comprovante de endereço válido.
Ressalte-se, por oportuno, que em conformidade com o Anexo VIII da Resolução nº 33/2008, que estabelece a organização e a competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das Comarcas de Teresina e Parnaíba, do Estado do Piauí, publicada no Diário da Justiça do Estado do Piauí em 09 de dezembro de 2008, a competência deste Juizado Especial está adstrita ao leste da Av.
Kennedy e ao norte da Av.
João XXIII, concomitantemente.
Destaque-se, por fim, que a incompetência territorial pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelo Juiz, consoante preceitua o Enunciado 89 do fórum Nacional de Juizados Especiais FONAJE, literis: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro).
Pelo exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, o preceituado no art. 51, III, da Lei nº. 9.099/95, declaro extinto o presente processo sem resolução de mérito e determino o arquivamento dos autos.
Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.
Intimem-se.
Teresina/PI, datado eletronicamente.
Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível -
16/06/2025 08:48
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 08:48
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 08:48
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 08:47
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0800983-16.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JOAO BATISTA PEREIRA DA ROCHA REU: BANCO PAN, BANCO PAN S.A.
ATO ORDINATÓRIO FINALIDADE: De ordem do MM.
Juiz de Direito da JECC Teresina Leste 1 Sede (Horto) da Comarca de Teresina, fica a parte, acima qualificada, intimada da data de Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento disponível no sistema, cujo acesso se dará através do seguinte link: https://link.tjpi.jus.br/85b261, conforme Ato Ordinatório a ser disponibilizado nos presentes autos.
DATA DA VIDEOCONFERÊNCIA: 22/04/2025 08:30 h TERESINA, 31 de março de 2025.
LUCAS FORTES HIDD VASCONCELLOS JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível -
13/06/2025 11:58
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 11:58
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 11:58
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 11:58
Extinto o processo por incompetência territorial
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25/04/2025 15:09
Juntada de Petição de petição
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22/04/2025 09:31
Conclusos para julgamento
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22/04/2025 09:31
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 09:31
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/04/2025 08:30 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
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21/04/2025 11:22
Juntada de Petição de petição
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16/04/2025 18:34
Juntada de Petição de manifestação
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15/04/2025 15:05
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 00:31
Publicado Intimação em 02/04/2025.
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02/04/2025 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
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01/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0800983-16.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JOAO BATISTA PEREIRA DA ROCHA REU: BANCO PAN, BANCO PAN S.A.
ATO ORDINATÓRIO FINALIDADE: De ordem do MM.
Juiz de Direito da JECC Teresina Leste 1 Sede (Horto) da Comarca de Teresina, fica a parte, acima qualificada, intimada da data de Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento disponível no sistema, cujo acesso se dará através do seguinte link: https://link.tjpi.jus.br/85b261, conforme Ato Ordinatório a ser disponibilizado nos presentes autos.
DATA DA VIDEOCONFERÊNCIA: 22/04/2025 08:30 h TERESINA, 31 de março de 2025.
LUCAS FORTES HIDD VASCONCELLOS JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível -
31/03/2025 11:35
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2025 11:35
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2025 11:35
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2025 11:24
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 00:09
Publicado Citação em 21/03/2025.
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21/03/2025 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
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21/03/2025 00:09
Publicado Citação em 21/03/2025.
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21/03/2025 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
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20/03/2025 00:00
Citação
PROCESSO Nº: 0800983-16.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JOAO BATISTA PEREIRA DA ROCHA REU: BANCO PAN, BANCO PAN S.A.
CITAÇÃO E INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: BANCO PAN Avenida Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 FINALIDADE: CITAÇÃO da requerida acima qualificada, de todo o conteúdo da petição inicial, e INTIMAÇÃO para comparecer à Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 22/04/2025 08:30 h, cujo acesso se dará através do seguinte link: https://link.tjpi.jus.br/85b261, conforme Ato Ordinatório a ser disponibilizado nos presentes autos.
Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam .
Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo 25031910231307700000067804286 TERESINA-PI, 19 de março de 2025.
LUCAS FORTES HIDD VASCONCELLOS Secretaria do(a) JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível -
19/03/2025 10:42
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2025 10:42
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2025 10:41
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2025 10:23
Expedição de Certidão.
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18/03/2025 08:09
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/04/2025 08:30 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
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18/03/2025 08:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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