TJPI - 0800180-03.2021.8.18.0088

PODER JUDICIÁRIO  Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível       ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 11/04/2025 a 23/04/2025 - Relator: Des.

Haroldo Oliveira Rehem No dia 11/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do Exmo.  Sr.

Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA.

Presentes os Excelentíssimo Senhores Desembargadores: DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e  HAROLDO OLIVEIRA REHEM. Acompanhou a sessão, a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0801978-73.2023.8.18.0073Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: JOAO DIRCE DIAS SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 2Processo nº 0800272-31.2024.8.18.0102Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: ELZA MARIA DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 4Processo nº 0805759-50.2023.8.18.0026Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 6Processo nº 0800604-03.2024.8.18.0068Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MARIA DO CARMO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 7Processo nº 0800427-78.2023.8.18.0034Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 8Processo nº 0801252-98.2019.8.18.0054Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MILTON FELIPE NERES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 9Processo nº 0800761-77.2023.8.18.0078Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: FRANCISCA EMILIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 10Processo nº 0801950-93.2023.8.18.0077Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MARIA SANTANA SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 11Processo nº 0806743-48.2022.8.18.0065Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA LOPES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 12Processo nº 0802044-89.2023.8.18.0061Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: VIVALDO FERREIRA NERY (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 13Processo nº 0801258-64.2022.8.18.0066Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE SOUSA SA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao RECURSO DE APELACAO DO BANCO e conhecer e dar provimento ao RECURSO DE APELACAO DA PARTE REQUERENTE, para acolher o pedido de condenacao referente aos danos morais, no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), e que restituicao ocorra de forma dobrada, mantendo a sentenca nos demais termos.

Deixando de majorar os honorarios advocaticios, pois ja fixados no valor maximo..Ordem: 14Processo nº 0002344-55.2017.8.18.0074Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE NONATO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 15Processo nº 0801222-39.2022.8.18.0028Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: CANUTA OLIVEIRA VIEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por maioria, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 16Processo nº 0000899-87.2017.8.18.0078Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: VERA LUCIA MENESES DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 17Processo nº 0800584-50.2022.8.18.0078Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MARIA CREUSA ARAUJO RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 18Processo nº 0800033-19.2021.8.18.0074Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: FRANCISCA TEREZA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 19Processo nº 0811591-81.2021.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: EDELZUITE RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 20Processo nº 0800182-92.2023.8.18.0058Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: ADALGISA PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 21Processo nº 0801157-41.2023.8.18.0050Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 22Processo nº 0804093-27.2022.8.18.0033Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MARIA MARLENE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 23Processo nº 0800325-08.2023.8.18.0050Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: ANTONIA SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 25Processo nº 0842496-35.2022.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: GUIOMAR DA SILVA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 26Processo nº 0800902-37.2023.8.18.0033Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: JOSE GUIMARAES VIANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 28Processo nº 0800147-09.2022.8.18.0078Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: RAIMUNDO SOARES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 29Processo nº 0802714-32.2023.8.18.0028Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: OROZINA FRANCISCA DE PASSOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 30Processo nº 0800421-69.2024.8.18.0088Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 31Processo nº 0800455-36.2024.8.18.0026Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: LUCAS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 35Processo nº 0814284-38.2021.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MARIA DA NATIVIDADE MENDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 36Processo nº 0800502-41.2023.8.18.0027Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: NELSON RODRIGUES DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 37Processo nº 0844021-18.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: LUIZ GONZAGA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 38Processo nº 0802861-83.2019.8.18.0065Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MARIA DA PAZ OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 39Processo nº 0803676-42.2022.8.18.0076Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: JUVENAL DE ALMEIDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 40Processo nº 0802836-95.2023.8.18.0076Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: JOSE DA PAIXAO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 41Processo nº 0804732-07.2022.8.18.0078Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MARIA DE LURDES NUNES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 45Processo nº 0805402-70.2023.8.18.0026Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: JOSE WILSON GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 46Processo nº 0800948-27.2023.8.18.0065Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MARIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 47Processo nº 0802320-36.2023.8.18.0089Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: FELISBERTA MARIA DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 48Processo nº 0800014-17.2022.8.18.0029Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: TARCISIO COSTA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 49Processo nº 0805035-21.2022.8.18.0078Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: JUSTO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 50Processo nº 0801849-91.2023.8.18.0033Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MARIA ALVES PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 51Processo nº 0800143-55.2023.8.18.0039Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MARIA DE JESUS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 52Processo nº 0803085-80.2022.8.18.0076Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR MORAES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, votar pelo improvimento do RECURSO DE APELACAO da parte re e pelo PROVIMENTO do RECURSO DE APELACAO da parte autora a fim de reformar a sentenca tao somente para majorar o valor da condenacao para cinco mil reais (R$ 5.000,00).

Mantendo a sentenca nos seus demais termos.

Com relacao aos valores descontados pelo banco, sobre estes deve incidir juros de mora e correcao monetaria pela media do INPC e IGP-DI a partir de cada desembolso, isto e, da data do prejuizo, em conformidade com a Sumula 43 do STJ, ate a data do efetivo pagamento.

No tocante aos danos morais, a correcao monetaria deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatorio e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mes a partir da citacao (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, 1], do CTN)..Ordem: 54Processo nº 0803808-65.2023.8.18.0076Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 55Processo nº 0800629-96.2021.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: JOSE FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, votar pelo IMPROVIMENTO das Apelacoes, a fim de que seja mantida a sentenca vergastada em todo os seus termos.

Majoro os honorarios advocaticios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao, em observancia ao entendimento consolidado no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justica.

Ademais, considerando a sucumbencia reciproca fixada no Juizo de Origem, determino que tais honorarios sejam distribuidos equitativamente entre as partes, na proporcao de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, nos termos do artigo 86 do Codigo de Processo Civil..Ordem: 56Processo nº 0802143-58.2024.8.18.0050Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MARIA DE SALES SOUSA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 57Processo nº 0800218-76.2023.8.18.0045Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: RAIMUNDO VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 58Processo nº 0800202-50.2022.8.18.0048Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MARIA FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 59Processo nº 0800178-93.2020.8.18.0047Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: LOYSLENE PEREIRA BENVINDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 60Processo nº 0800592-96.2022.8.18.0055Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: LUIZA CINOBILINA LIMA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 61Processo nº 0801868-84.2021.8.18.0060Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: FRANCILENE PONTES ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 62Processo nº 0808135-43.2022.8.18.0026Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: JOSE ALBERTINO VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 63Processo nº 0801374-80.2021.8.18.0074Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: JOAO BATISTA DE ARAUJO SOUZA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 64Processo nº 0801414-40.2020.8.18.0028Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MARIA SIMONE DE SOUSA BATISTA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 65Processo nº 0800431-27.2020.8.18.0065Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO MONTEIRO DE BARROS (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 66Processo nº 0801635-08.2022.8.18.0075Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MARIA NAZARE VIEIRA DE SA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelacao interposto pela parte autora, apenas para acolher o pedido de MAJORACAO do quantum referente aos danos morais para o importe de cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo-se a douta sentenca nos seus demais termos, votando, por consequencia pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelacao interposto pela parte re.

Majorando os honorarios advocaticios para quinze por cento (15%) do valor atualizado da condenacao..Ordem: 68Processo nº 0801389-72.2023.8.18.0076Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: DOMINGOS CUNHA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 69Processo nº 0800308-30.2024.8.18.0084Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: VALDIMIRO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 70Processo nº 0801049-97.2023.8.18.0054Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: JUVENAL GONCALVES MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 73Processo nº 0803210-75.2023.8.18.0088Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: JOSE FERREIRA CHAVES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, VOTAR, pelo PROVIMENTO do Recurso de apelacao do banco/requerido, para cassar a sentenca recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

E, Por consequencia NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora/consumidora.

Fixando, de oficio, multa processual em dois por cento (2%) do valor da causa devidamente corrigido a titulo de litigancia de ma-fe, nos termos do art. 81, do CPC.

Invertendo a sucumbencia e condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorarios advocaticios sucumbenciais, todavia suspensos em razao da concessao dos beneficios da justica gratuita..Ordem: 74Processo nº 0801838-34.2021.8.18.0065Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: FRANCISCA JULIA DE MANUELA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelacao interposto pela parte autora, apenas para acolher o pedido de ARBITRAMENTO de indenizacao pelos danos morais suportados, no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo-se a douta sentenca nos seus demais termos, votando, por consequencia pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelacao interposto pela parte re..Ordem: 75Processo nº 0806264-55.2022.8.18.0065Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (APELANTE) Polo passivo: DOMINGOS DA SILVA NEVES (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 76Processo nº 0800182-73.2023.8.18.0032Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DEUZINA BORGES LEAL PINTO (EMBARGADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 77Processo nº 0800487-34.2022.8.18.0051Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: FRANCISCO JOAO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 78Processo nº 0801168-15.2023.8.18.0036Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MARIA DAS NEVES PINHEIRO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Exmo.

Sr.

Des.

Hilo de Almeida Sousa que votou pela nao aplicacao da multa, em razao da inexistencia de litigancia de ma-fe.

Vencidos os Exmos.

Srs. : Des.

Haroldo Oliveira Rehem ( Relator) e Jose James Gomes Pereira ( convocado).

Foi Designado para lavrar o acordao o Exmo.

Sr.

Des.

Hilo de Almeida Sousa, primeiro voto vencedor..Ordem: 79Processo nº 0802051-59.2019.8.18.0049Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Exmo.

Sr.

Des.

Hilo de Almeida Sousa que votou pela nao aplicacao da multa, em razao da inexistencia de litigancia de ma-fe.

Vencidos os Exmos.

Srs. : Des.

Haroldo Oliveira Rehem ( Relator) e Jose James Gomes Pereira ( convocado).

Foi Designado para lavrar o acordao o Exmo.

Sr.

Des.

Hilo de Almeida Sousa, primeiro voto vencedor..Ordem: 80Processo nº 0802193-75.2023.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: JOAO FIRMINO GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Exmo.

Sr.

Des.

Hilo de Almeida Sousa que votou pela não aplicação da multa, em razão da inexistência de litigância de má-fe.

Vencidos os Exmos.

Srs. : Des.

Haroldo Oliveira Rehem ( Relator) e Jose James Gomes Pereira ( convocado).

Foi Designado para lavrar o acordao o Exmo.

Sr.

Des.

Hilo de Almeida Sousa, primeiro voto vencedor..Ordem: 81Processo nº 0800130-02.2021.8.18.0112Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: ANTONIO GUSTAVO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Exmo.

Sr.

Des.

Hilo de Almeida Sousa que votou pela nao aplicacao da multa, em razao da inexistencia de litigancia de ma-fe.

Vencidos os Exmos.

Srs. : Des.

Haroldo Oliveira Rehem ( Relator) e Jose James Gomes Pereira ( convocado).

Foi Designado para lavrar o acordao o Exmo.

Sr.

Des.

Hilo de Almeida Sousa, primeiro voto vencedor..Ordem: 82Processo nº 0800653-77.2023.8.18.0036Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MARIA ANTONIA BEZERRA DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Exmo.

Sr.

Des.

Hilo de Almeida Sousa que votou pela nao aplicacao da multa, em razao da inexistencia de litigancia de ma-fe.

Vencidos os Exmos.

Srs. : Des.

Haroldo Oliveira Rehem ( Relator) e Jose James Gomes Pereira ( convocado).

Foi Designado para lavrar o acordao o Exmo.

Sr.

Des.

Hilo de Almeida Sousa, primeiro voto vencedor..Ordem: 83Processo nº 0841282-09.2022.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: RAIMUNDA DAS CHAGAS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (REPRESENTANTE) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Exmo.

Sr.

Des.

Hilo de Almeida Sousa que votou pela nao aplicacao da multa, em razao da inexistencia de litigancia de ma-fe.

Vencidos os Exmos.

Srs. : Des.

Haroldo Oliveira Rehem ( Relator) e Jose James Gomes Pereira ( convocado).

Foi Designado para lavrar o acordao o Exmo.

Sr.

Des.

Hilo de Almeida Sousa, primeiro voto vencedor. .Ordem: 84Processo nº 0844831-90.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: JOSE AMORIM SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por maioria de votos, VOTAR pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso da parte re, apenas para reduzir a condenacao em danos morais para o valor de dois mil reais (R$ 2.000,00), e pelo IMPROVIMENTO do Recurso da parte autora, devendo ser mantida a sentenca em seus demais termos.

Majorando a condenacao em honorarios para quinze por cento (15%) do valor da causa.

Vencido o Exmo.

Sr.

Des.

Hilo de Almeida Sousa..Ordem: 85Processo nº 0800603-52.2023.8.18.0068Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: FRANCISCO DE PAULA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vencido o Exmo.

Sr.

Des.

Hilo de Almeida Sousa..Ordem: 86Processo nº 0825703-84.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vencido o Exmo.

Sr.

Des.

Hilo de Almeida Sousa..Ordem: 87Processo nº 0802116-40.2023.8.18.0073Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: CORINA FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vencido o Exmo.

Sr.

Des.

Hilo de Almeida Sousa..Ordem: 88Processo nº 0800315-15.2023.8.18.0033Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DUARTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 89Processo nº 0800016-38.2023.8.18.0033Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: ANTONIO ALVES MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vencido o Exmo.

Sr.

Des.

Hilo de Almeida Sousa..Ordem: 90Processo nº 0805886-56.2021.8.18.0026Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: ALMIRO SAMPAIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vencido o Exmo.

Sr.

Des.

Hilo de Almeida Sousa..Ordem: 91Processo nº 0800220-07.2022.8.18.0037Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: ANTONIA MARIA DOS SANTOS FONSECA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por maioria de votos, votar pelo parcial provimento do Recurso de Apelacao do requerido, e pelo parcial provimento do Recurso Adesivo da autora, para reformar a sentenca tao somente quanto a devolucao do valor descontado, devendo o Banco demandado devolver os valores descontados no beneficio da parte apelada na sua forma simples, havendo compensacao do valor depositado em favor da autora e, para majorar os danos morais para o valor de dois mil reais (R$ 2.000,00), mantendo no mais a sentenca atacada.

Em relacao ao valor indenizatorio fixado a titulo de danos morais a correcao monetaria incidira a partir do seu arbitramento (Sumula n 362, do Col.

STJ) e os juros moratorios a partir da citacao.

Vencido o Exmo.

Sr.

Des.

Hilo de Almeida Sousa..Ordem: 92Processo nº 0800396-09.2020.8.18.0052Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: ELIAS DIAS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vencido o Exmo.

Sr.

Des.

Hilo de Almeida Sousa..Ordem: 93Processo nº 0800794-81.2020.8.18.0075Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: EVA XAVIER DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vencido o Exmo.

Sr.

Des.

Hilo de Almeida Sousa..Ordem: 94Processo nº 0800283-06.2022.8.18.0078Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS BANDEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vencido o Exmo.

Sr.

Des.

Hilo de Almeida Sousa..Ordem: 95Processo nº 0830329-88.2019.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: ANTONIO SALES PEIXE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Exmo.

Sr.

Des.

Hilo de Almeida Sousa, que votou pela suspensão do processo, para aguardar o julgamento do Tema 1300 do STJ.

Vencidos os Exmos.

Srs.: Des.

Haroldo Oliveira Rehem ( Relator) e Des.

José James Gomes Pereira ( convocado).

Foi designado para lavrar o acórdão o Exmo.

Sr.

Des.

Hilo de Almeida Sousa, primeiro voto vencedor..Ordem: 96Processo nº 0801537-26.2022.8.18.0074Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MARIA MINERVINA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vencido o Exmo.

Sr.

Des.

Hilo de Almeida Sousa. ( vogal)..Ordem: 97Processo nº 0851167-47.2022.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: WASHINTON LUIZ CAMPOS PINTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vencido o Exmo.

Sr.

Des.

Hilo de Almeida Sousa..Ordem: 98Processo nº 0800548-94.2023.8.18.0038Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: JOANA FERREIRA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vencido o Exmo.

Sr.

Des.

Hilo de Almeida Sousa..Ordem: 99Processo nº 0802126-15.2022.8.18.0075Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MANOEL DE SOUSA AMORIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vencido o Exmo.

Sr.

Des.

Hilo de Almeida Sousa..Ordem: 100Processo nº 0800224-62.2023.8.18.0052Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: CLEONICE TAVARES DE LIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Terceiros: BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vencidos os Exmos.

Srs.: Des.

Hilo de Almeida Sousa e Des.

Dioclecio Sousa da Silva..Ordem: 101Processo nº 0801765-97.2022.8.18.0042Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ELENITA MATIAS DE OLIVEIRA LACERDA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vencido o Exmo.

Sr.

Des.

Hilo de Almeida Sousa..Ordem: 102Processo nº 0804620-45.2023.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: FRANCISCA SANTOS MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vencido o Exmo.

Sr.

Des.

Hilo de Almeida Sousa..Ordem: 103Processo nº 0800468-88.2023.8.18.0052Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: ADONIAS LOURENCO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por maioria de votos, VOTAR, pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelacao do requerido, e pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso Adesivo da autora, para reformar a sentenca tao somente quanto a devolucao do valor descontado, devendo o Banco demandado devolver os valores descontados no beneficio da parte apelada na sua forma simples, havendo compensacao do valor depositado em favor da autora e, para majorar os danos morais para o valor de dois mil reais (R$ 2.000,00), mantendo no mais a sentenca atacada.

Em relacao ao valor indenizatorio fixado a titulo de danos morais a correcao monetaria incidira a partir do seu arbitramento (Sumula n 362, do Col.

STJ) e os juros moratorios a partir da citacao.

Vencido o Exmo.

Sr.

Des.

Hilo de Almeida Sousa..Ordem: 104Processo nº 0800857-89.2021.8.18.0037Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: NASCIMENTA MARIA DA CONCEICAO SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vencido o Exmo.

Sr.

Des.

Hilo de Almeida Sousa..Ordem: 105Processo nº 0000959-74.2012.8.18.0033Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vencido o Exmo.

Sr.

Des.

Hilo de Almeida Sousa..Ordem: 106Processo nº 0800180-03.2021.8.18.0088Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vencido o Exmo.

Sr.

Des.

Hilo de Almeida Sousa..Ordem: 107Processo nº 0844933-83.2021.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE JESUS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vencido o Exmo.

Sr.

Des.

Hilo de Almeida Sousa..Ordem: 108Processo nº 0815324-89.2020.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MARIA DE FATIMA DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Exmo.

Sr.

Des.

Hilo de Almeida Sousa, que votou pela suspensão do processo, para aguardar o julgamento do Tema 1300 do STJ.

Vencidos os Exmos.

Srs.: Des.

Haroldo Oliveira Rehem ( Relator) e Des.

José James Gomes Pereira ( convocado).

Designado para lavrar acórdão o Exmo.

Sr.

Des.

Hilo de Almeida Sousa. 1º Voto vencedor. .ADIADOS:Ordem: 3Processo nº 0826546-49.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MARIA DE FATIMA GOMES COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.Ordem: 5Processo nº 0800769-25.2021.8.18.0078Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MARIA HELENA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.Ordem: 24Processo nº 0803163-87.2023.8.18.0028Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOANA DARC MARTINS OSORIO (APELADO) Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM.Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.Ordem: 27Processo nº 0800239-14.2022.8.18.0069Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MARIA AMPARO PEREIRA DA SILVA (APELANTE)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800180-03.2021.8.18.0088 APELANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA Advogado(s) do reclamado: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA, JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO, EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM EMENTA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PESSOA ANALFABETA.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS.

NULIDADE DO CONTRATO.

DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS.

COMPENSAÇÃO DEVIDA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais.

A autora alegou desconhecer contratação de empréstimo consignado, pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

O juízo de origem declarou a nulidade do contrato, condenou o banco à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo é válido; e (ii) estabelecer se os valores descontados devem ser restituídos em dobro ou de forma simples.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O contrato firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e sem a presença de duas testemunhas é inválido, nos termos do art. 595 do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, sendo responsável pelo ressarcimento dos valores indevidamente descontados e pelo dano moral decorrente da má prestação do serviço.

A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor exige a comprovação de má-fé da instituição financeira, o que não se verifica no caso, pois houve depósito do valor contratado na conta da autora.

A compensação entre os valores descontados indevidamente e os valores comprovadamente depositados na conta da autora é medida necessária para evitar enriquecimento sem causa.

O valor da indenização por danos morais deve ser mantido em R$ 2.000,00, por se revelar proporcional aos transtornos causados.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e determinar a devolução simples dos valores indevidamente descontados, com compensação dos valores depositados na conta da autora.

Tese de julgamento: O contrato firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e sem a presença de duas testemunhas é nulo, nos termos do art. 595 do Código Civil.

A devolução em dobro de valores indevidamente descontados exige a comprovação de má-fé da instituição financeira, conforme entendimento do STJ.

A compensação entre os valores descontados e os valores comprovadamente depositados na conta do consumidor deve ser autorizada para evitar enriquecimento sem causa.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CDC, art. 27 e art. 42, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.03.2019; STJ, REsp 1862324/CE, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.12.2020; STJ, REsp 1907394/MT, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.05.2021.

RELATÓRIO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO PAN, contra sentença exarada na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” (Processo nº 0800180-03.2021.8.18.0088 – Vara Única da Comarca de Capitão de Campos - PI), ajuizada por FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA.

Na ação originária, a parte autora alega, em síntese, que vem sofrendo com a diminuição dos seus proventos mensais, em razão de descontos decorrentes de contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado que afirma desconhecer.

Requer a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da ré em indenização por danos morais.

Na contestação, o Banco demandado defende a regularidade da contratação, pugnando pelo julgamento improcedente da demanda.

A parte ré juntou aos autos a cópia do aludido contrato bem como comprovante de transferência do valor contratado.

Por sentença, o d.

Magistrado singular julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para cancelar o contrato impugnado, determinar a devolução em dobro do Indébito e condenar o banco requerido em indenização pro danos morais no valor de dois mil reais (R$ 2.000,00).

Irresignada, a parte requerida interpôs Recurso de Apelação, alegando prescrição, legalidade da contratação, comprovação das transferências dos valores contratados em favor da autora e necessidade de redução do quantum indenizatório.

Intimada, a parte ré apresentou suas contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO VOTO DO RELATOR O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): O recurso de Apelação merece ser conhecido, eis que estão comprovados os pressupostos da sua admissibilidade. 1- Preliminar- prescrição: De início, cabe esclarecer que ao caso deve aplicar-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do CDC, por tratar de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito na prestação do serviço bancário.

A contratação de empréstimo bancário cuida de obrigação de trato sucessivo ou de execução continuada, a qual se caracteriza pela prática ou abstenção de atos reiterados, solvendo-se num espaço mais ou menos longo de tempo.

Portanto, a cada prestação mensal renova-se o prazo para ingresso de ação referente a questionamentos do referido negócio, de modo que o termo inicial do prazo prescricional se dá a partir do último desconto realizado no benefício previdenciário.

Da análise dos autos, verifica-se que o contrato discutido nos autos ainda encontrava-se ativo quando do ajuizamento da ação, não havendo o que falar sobre a ocorrência da prescrição.

Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in litteris: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

TERMO INICIAL.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2.

No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017).

Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3.

Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019)” Dessa forma, a prescrição suscitada não deve ser acolhida. 2-Mérito: Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

Sobre a capacidade das pessoas analfabetas, não pairam dúvidas de que são plenamente capazes para os atos da vida civil.

Entretanto, para a prática de determinados atos, deve-se observar certas formalidades legais a fim de que aqueles tenham validade.

Uma vez escolhida a forma escrita, em regra, o contrato particular deve estar assinado pelas partes com a presença de duas testemunhas.

Por outro lado, tratando-se de pessoa idosa e analfabeta, tal como neste caso em concreto, é cediço que somente a assinatura do contrato a rogo por terceiro, e na presença de duas testemunhas (art. 595, do Código Civil), ou, alternativamente, mediante autonomia negocial, através da escritura pública, ou, ainda, por meio de procurador constituído por instrumento público, é possível considerar que o analfabeto contraiu obrigações contratuais, o que não ocorreu na espécie.

Muito embora o banco alegue, em sua argumentação, que a contratação fora regular, verifica-se que o contrato bancário anexo aos autos não é regular, eis que contém a assinatura de duas testemunhas, sem constar a assinatura a rogo.

A necessidade de observância do disposto no art. 595, do Código Civil (“no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”) em todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, há muito vem sendo admitida no âmbito da jurisprudência pátria (STJ, REsp's n. 1.862.324/CE, 1.862.330/CE, 1.868.099/CE e 1.868.103/CE), tratando-se, pois, de requisito formal a ser cumprido a fim de compensar, em algum grau, a vulnerabilidade do contratante aderente.

Ressalte-se que a exigência de cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico supracitado tem a função de garantir que os idosos analfabetos tenham verdadeiramente conhecimento do que está contratando, manifestando sua vontade de maneira livre e consciente.

Nesse sentido, segue o mais recente entendimento firmado no âmbito do Colendo STJ, ao qual passo, neste momento, a me filiar: “RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA.

QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA.

APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INVIABILIDADE. 3.

VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER.

ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO.

EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO.

ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro.

Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF.

Modificar o entendimento do Tribunal local acerca do atendimento do ônus probatório não prescinde do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ.

A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever.

Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei.

O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada.

Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003).

A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009).

Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento.

A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei.

A aposição de firma de próprio punho pelo recorrente no contrato sub judice inviabiliza, contudo, a exigência de assinatura a rogo, mesmo que diante da alegação de letramento incompleto ou deficiente, como condição de validade do contrato.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1862324/CE, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)” “DIREITO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO.

VALIDADE.

REQUISITO DE FORMA.

ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS.

ART. 595 DO CC/02.

PROCURADOR PÚBLICO.

DESNECESSIDADE.

Ação ajuizada em 20/07/2018.

Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020.

O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto).

Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro.

Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02.

Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público.

Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas.

Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social.

Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo.

Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional.

O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato.

O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito.

O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse.

Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador.

Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02.

Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas.

Recurso especial conhecido e provido (REsp 1907394/MT, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021)”.

Analisando o acervo probatório, verifica-se que contém a assinatura de somente as duas testemunhas, restando ausente a assinatura a rogo, motivo pelo qual o contrato deve ser declarado nulo.

Declarada a nulidade do contrato, importa apreciar a responsabilidade do Banco demandado pela prática do ato abusivo.

Declarada a nulidade do contrato, importa apreciar a responsabilidade do Banco demandado pela prática do ato abusivo.

A recente Súmula n. 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça assim leciona: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Na espécie, as cobranças realizadas pelo Banco basearam-se em contrato evidentemente nulo, eis que celebrado sem a observância de nenhuma formalidade essencial, não havendo, assim, que se falar em afastar sua responsabilidade pelo ocorrido.

Por este motivo, deverá a parte ré ser responsabilizada pela devolução da quantia descontada do benefício previdenciário pertencente à parte autora.

No entanto, quanto à forma de devolução do valor objeto do contrato (simples ou dobro), é de se ter em mente que não se vislumbra a má-fé da Instituição Financeira demandada, inobstante o contrato não tenha sido realizado com observância das formalidades legais. É de se notar que, de fato, houve o depósito correspondente ao valor previsto no suposto ajuste contratual, na conta bancária pertencente à parte autora, no valor de um mil duzentos e cinquenta e quatro reais (R$ 1.254,00) e outro no valor de um mil cento e sessenta e oito reais (R$ 1.168,00) Desse modo, não configurada a má-fé da Instituição Bancária na cobrança da quantia devidamente depositada na conta bancária da parte requerente, não há que se falar em restituição em dobro, afastando-se, portanto, a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, nos termos da jurisprudência emanado do Colendo STJ: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO.

MORA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.

SÚMULA Nº 7 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) omissis (...) 2.

A decisão agravada consignou expressamente que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos só é cabível em caso de demonstração de má-fé do credor, o que não foi comprovado nos autos em apreço. 3.

Decisão em consonância com a atual jurisprudência desta Corte quanto ao tema da impossibilidade da restituição em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, se não for comprovada a má-fé do fornecedor. (...) omissis (...) 7.

Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt nos EDcl no AREsp 599.347/PR, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 10/04/2017)” Neste ponto, cumpre a condenação do Banco à devolução dos valores descontados de forma simples, não havendo que se falar em devolução em dobro, eis que fora depositado em conta da parte autora o valor supostamente contratado.

Em sendo assim, resta caracterizada a responsabilidade do banco réu, que deve responder pelos transtornos causados ao demandante da ação originária, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva.

Na hipótese dos autos, merece prosperar o pedido de indenização pleiteado, haja vista que houve má prestação dos serviços pela instituição financeira.

Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois a parte autora teve seus proventos reduzidos, sem o banco cumprir com sua devida contraprestação.

A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido.

Com base nesses critérios e nos precedentes desta eg.

Corte, há de ser mantida a condenação do banco em danos morais na quantia de dois mil reais (R$ 2.000,00) a ser pago à parte autora, devidamente fixada pelo d.

Magistrado a quo.

Em que pese a ilicitude cometida pela parte ré/apelada, tendo em vista a vedação do ordenamento jurídico brasileiro ao enriquecimento ilícito, se impõe a devolução por parte da apelante, do valor comprovadamente depositado em sua conta, autorizada a compensação com as quantias devidas pela ré.

Diante do exposto, em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, reformando a sentença a fim de determinar a devolução simples dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora, compensando ao banco apelante os valores devidamente depositados em favor da autora/apelada de um mil duzentos e cinquenta e quatro reais (R$ 1.254,00) e outro no valor de um mil cento e sessenta e oito reais (R$ 1.168,00). É o voto.

Teresina, 29/04/2025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800180-03.2021.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A APELADO: FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA Advogados do(a) APELADO: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A, JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO - PI7482-A, EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES - PI11723-A RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Camara Especializada Cível de 28/03/2025 a 04/04/2025 - Des.Haroldo Rehem.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de março de 2025.