10/06/2025 14:01

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:01

Juntada de Certidão
19/05/2025 12:31

Expedição de Acórdão.
15/05/2025 02:59

Decorrido prazo de SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 14/05/2025 23:59.
21/04/2025 02:01

Publicado Intimação em 16/04/2025.
21/04/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0815669-89.2019.8.18.0140 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI, MUNICIPIO DE PIRIPIRI Advogado(s) do reclamante: INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA AGRAVADO: SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s) do reclamado: LUIS FERNANDO RAMOS RIBEIRO GONCALVES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REJEIÇÃO.

INADMISSÃO DE APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que inadmitiu recurso de apelação.

A decisão agravada concluiu que os embargos não apontaram vícios capazes de comprometer a validade da decisão impugnada.

O agravante sustenta que a inadmissão da apelação, sob o fundamento de ausência de dialeticidade, não deve prevalecer, alegando que a repetição dos termos da contestação não compromete o efeito devolutivo do recurso.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão consiste em definir se a decisão que inadmitiu a apelação, sob o fundamento de ausência de dialeticidade, deve ser reformada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O princípio da dialeticidade exige que as razões recursais ataquem os fundamentos da decisão recorrida, não sendo suficiente a mera reprodução dos argumentos já apresentados na contestação ou na petição inicial. 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a repetição de argumentos em sede recursal, desde que as razões apresentadas sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença. 5.

No caso concreto, o agravante limitou-se a reiterar os termos da contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em afronta ao disposto no art. 1.010, III, do CPC e à Súmula 182/STJ. 6.

A decisão agravada, ao rejeitar os embargos de declaração e manter a inadmissão da apelação, está em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis.

IV.

DISPOSITIVO: 7.

Recurso desprovido.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO e NEGO provimento ao agravo interno, mantendo intacta a decisão recorrida RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno, com pedido de reconsideração, (Id 20963364) interposto pelo MUNICÍPIO DE PIRIPIRI – PI, em face de decisão monocrática que não conheceu dos Embargos de Declaração por eles opostos em face da decisão, Id 16128436 que negou seguimento ao recurso de apelação em razão da ausência de dialeticidade.

Nas razões de agravar, Id 20963364, sustenta que a rejeição dos embargos não deve prevalecer, aduzindo que o não conhecimento da apelação por mera reprodução dos argumentos da contestação vai de encontro ao efeito devolutivo e não pode se amparar na dialeticidade.

Destaca que não se faz necessária a impugnação específica de cada fundamento da sentença, mas a possibilidade de que seja extraída da apelação as razões do recurso.

Assegura que na apelação foram apontados os pontos não conhecidos pelo julgador de 1º graus.

Requer o exercício do juízo de retratação e, caso contrário, pede o conhecimento e provimento do agravo de modo a conhecer da apelação, provendo-a para reformar a decisão de piso.

O agravado apresentou contraminuta, Id 22258548 deduzindo a juridicidade agravada.

Requer o desprovimento do agravo com a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório.

VOTO O presente recurso tem como foco decisão monocrática proferida em sede de embargos de declaração, interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso de apelação manejado pelo agravante.

A decisão agravada foi conclusiva no sentido de rejeitar os embargos, visto que não foram delineados vícios capazes de comprometer a higidez da decisão impugnada.

Mesmo assim, o agravante, em suas razões, sustenta que a inadmissão da apelação com base na ausência de dialeticidade não deve prevalecer, ao argumento de que mera reprodução dos termos da contestação vai de encontro ao efeito devolutivo atribuído ao apelo.

De se notar, de plano, que o agravante não esboça irresignação quanto à decisão que rejeitou os embargos de declaração, mas sim em relação à decisão que negou seguimento ao recurso de apelação.

Referida decisão foi posta com base na ausência de dialeticidade, desatendendo ao disposto no art. 1.010, III, CPC e Súmula 182/STJ.

Em verdade, a jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação não é suficiente para o não conhecimento do recurso, porquanto a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade.

Todavia, é essencial que as razões recursais sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença.

No caso, o agravante/apelante limitou-se a repetir os termos da contestação e, portando, não trouxe elemento algum, de nodo a comprometer os fundamentos dados à sentença.

O Código de Processo Civil em seu art. 1.010, III, é expresso, verbis: Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Com base nesse preceptivo, a jurisprudência em nossos tribunais se consolidou nos termos do julgado seguinte: “3.

O princípio da dialeticidade impõe que os fundamentos de fato e de direito expostos na apelação se contraponham ao fundamento adotado pela decisão recorrida.

A mera expressão de inconformismo da parte não atende ao dever de impugnação específica conforme doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4.

O direito da parte à interposição de recursos e submissão da matéria ao duplo grau de jurisdição não é irrestrito e ilimitado, de maneira que encontra limites nos requisitos exigidos para a admissibilidade dos recursos interpostos, dentre eles, a dialeticidade.(TJDFT. 0704518-53.2024.8.07.0010, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/10/2024, publicado no DJe: 12/11/2024).

No mesmo sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO.

DIALETICIDADE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

ADEQUAÇÃO OU REGULARIDADE FORMAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao Recorrente impugnar as razões lançadas na decisão, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade ou novo julgamento. 2.Tendo o recorrente optado por não impugnar todos os fundamentos da decisão guerreada, o recurso padece de adequação ou regularidade formal. 3.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT.

Acórdão 1938446, 0703506-75.2022.8.07.0009, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/10/2024, publicado no DJe: 12/11/2024). (N. g.).

A decisão agravada, como dito alhures, rejeitou os embargos de declaração dada a ausência de vícios na decisão que inadmitiu o recurso de apelação, visto que tal recurso não cuidou de trazer “razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade” e, portanto, em desatendimento ao princípio da dialeticidade.

Em vista dessas circunstâncias, o decisum agravo, posto em consonância com a orientação legal e jurisprudencial, não se mostra capaz de comprometer a ordem jurídica processual, além do que a parte recorrente não trouxe com suas razões elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Forte no que foi exposto, CONHEÇO e NEGO provimento ao agravo interno, mantendo intacta a decisão recorrida. É o voto Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des.

José James Gomes Pereira Relator
14/04/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:35

Expedição de intimação.
11/04/2025 10:25

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PIRIPIRI - CNPJ: 06.***.***/0001-83 (AGRAVANTE) e não-provido
04/04/2025 11:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2025 10:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
03/04/2025 07:36

Juntada de Petição de ciência
21/03/2025 00:48

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/03/2025.
21/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:07

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/03/2025 14:07

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0815669-89.2019.8.18.0140 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI, MUNICIPIO DE PIRIPIRI Advogado do(a) AGRAVANTE: INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA - MA21454-A AGRAVADO: SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) AGRAVADO: LUIS FERNANDO RAMOS RIBEIRO GONCALVES - PI9154-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 28/03/2025 a 04/04/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de março de 2025.
18/03/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2025 11:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/03/2025 11:43

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
14/03/2025 10:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/01/2025 14:13

Juntada de petição
31/10/2024 10:33

Conclusos para o Relator
28/10/2024 10:27

Juntada de petição
22/09/2024 08:31

Juntada de manifestação
10/09/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:04

Embargos de declaração não acolhidos
02/05/2024 11:45

Conclusos para o Relator
01/05/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 06:01

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 06:01

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 09:55

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PIRIPIRI - CNPJ: 06.***.***/0001-83 (APELANTE)
29/01/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 13:49

Conclusos para o Relator
24/01/2024 12:37

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 10:34

Conclusos para o relator
22/09/2023 10:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/09/2023 10:16

Determinação de redistribuição por prevenção
21/09/2023 07:39

Recebidos os autos
21/09/2023 07:39

Conclusos para Conferência Inicial
21/09/2023 07:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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