TJPI - 0800694-38.2023.8.18.0038

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800694-38.2023.8.18.0038 APELANTE: ALCIONE NUNES LIMA Advogado(s) do reclamante: ERASMO RUFO DOS SANTOS, LUCILENE DE FREITAS CUNHA, WILLIAM RUFO DOS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES Advogado(s) do reclamado: JOAO GABRIEL CARVALHO MACEDO, TALYSON TULYO PINTO VILARINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TALYSON TULYO PINTO VILARINHO, CLEMILSON LOPES, GEORGIA SILVA MACHADO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL.

NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS OBJETIVOS.

POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA NR-15 COMO REFERÊNCIA TÉCNICA.

AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDIVIDUALIZADA.

NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente seu pedido de adicional de insalubridade, sob o fundamento de inexistência de norma regulamentadora municipal específica.

A recorrente sustenta que o benefício deve ser concedido com base na Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho.

II.

Questão em discussão O recurso discute se a servidora tem direito ao adicional de insalubridade, considerando a existência de previsão na Lei Municipal nº 274/2000, e se a ausência de regulamentação impede a concessão do benefício.

Também se analisa a possibilidade de aplicação da NR-15 como referência técnica e a necessidade de prova pericial individualizada.

III.

Razões de decidir A Lei Municipal nº 274/2000 prevê a concessão do adicional de insalubridade aos servidores expostos a agentes nocivos, remetendo à legislação federal e estadual para definição dos critérios técnicos.

A NR-15 do Ministério do Trabalho pode ser utilizada como parâmetro técnico para aferição das condições de insalubridade, conforme entendimento consolidado deste Tribunal.

A ausência de laudo pericial específico impossibilita a comprovação da exposição da servidora a condições insalubres, sendo inviável o deferimento do adicional sem a realização da perícia técnica individualizada.

Diante da necessidade de prova técnica específica, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para realização de perícia técnica, a fim de aferir a real condição de trabalho da recorrente.

IV.

Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para realização de prova pericial.

Tese de julgamento: "1.

A concessão do adicional de insalubridade a servidores públicos municipais deve observar os critérios previstos na legislação local e na regulamentação federal pertinente, como a NR-15 do Ministério do Trabalho." "2.

A inexistência de regulamentação específica no município não impede a aplicação da NR-15 como referência técnica para aferição das condições de insalubridade." "3.

A ausência de prova pericial individualizada inviabiliza a concessão do adicional de insalubridade, sendo necessária a realização de perícia técnica para comprovar a exposição do servidor a agentes nocivos." "1.

A concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos estatutários depende de previsão expressa em lei municipal específica, não sendo possível sua concessão com base apenas na NR-15 do Ministério do Trabalho." "2.

A inexistência de regulamentação municipal inviabiliza a determinação judicial para pagamento do adicional, em respeito ao princípio da legalidade administrativa." "3.

A ausência de prova pericial individualizada da insalubridade das funções exercidas pelo servidor impede o reconhecimento do direito ao benefício." ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Alcione Nunes Lima contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes/PI, que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade formulado pela recorrente em face do Município de Avelino Lopes.

A autora, servidora pública municipal, ajuizou ação ordinária requerendo a concessão do adicional de insalubridade, bem como o pagamento retroativo do referido benefício.

Argumenta que o adicional de insalubridade é direito fundamental garantido pelo art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal e que a ausência de regulamentação específica no âmbito municipal não pode obstar o seu pagamento.

O juízo de origem, contudo, julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que a legislação municipal vigente (Lei nº 221/1993) prevê a necessidade de regulamentação específica para a concessão do adicional de insalubridade, o que ainda não ocorreu.

Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação (ID 17624184), pugnando pela reforma da sentença para que lhe seja deferido o adicional de insalubridade com base na aplicação analógica da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho, bem como o pagamento retroativo do benefício, respeitada a prescrição quinquenal.

Foram apresentadas contrarrazões pelo Município de Avelino Lopes, sustentando a ausência de previsão legal expressa para a concessão do adicional e a impossibilidade de se deferir o benefício com base na analogia.

Os autos foram remetidos a este Tribunal para julgamento.

O Ministério Público em manifestação exarada no ID 19390971 devolveu os autos sem manifestação quanto a questão de fundo. É o relatório.

Inclua-se em pauta virtual.

VOTO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO 1 DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Analisando os pressupostos de admissibilidade do recurso verifico que estão preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual CONHEÇO do presente apelo. 2 PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. 3 MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir se a autora, exercendo o cargo de auxiliar de serviços gerais do Município de Avelino Lopes/PI, na condição de servidora pública municipal estatutária (ID 17624177, pág. 22, possui o direito à percepção ao adicional de insalubridade.

Inicialmente, destaca-se que o adicional de insalubridade é um direito concedido aos servidores que trabalham diretamente expostos a agentes nocivos à saúde, como agentes químicos e biológicos, radiações, vibrações, frio, umidade, exposição de calor e outros, podendo ser em grau mínimo (10% sob o valor do salário), médio (20% sob o valor do salário) e máximo (40% sob o valor do salário).

Portanto, o exercício do trabalho em condições de insalubridade assegura ao empregado a percepção de adicional incidente sobre o salário-base do empregado, ou previsão mais benéfica em Convenção Coletiva de Trabalho, conforme se vê no enunciado de súmula 228 do TST: “O adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”.

Este adicional ainda é regido pela nossa Constituição Federal em seu art. 7°, que define a insalubridade como um direito do trabalhador, assim como a Consolidação das Leis Trabalhistas, CLT, em seus artigos 189 a 192, a qual aduz sobre a responsabilidade do Ministério do Trabalho em regular quais atividades serão consideradas insalubres, a caracterização da insalubridade, os limites de tolerância, os meios de proteção e o tempo máximo de exposição.

Com efeito, a Emenda Constitucional nº 19/98 condiciona o pagamento de adicional de insalubridade à existência de legislação de lavra do ente de direito público interno que preveja tal pagamento, não tendo estendido automaticamente aos servidores públicos esta verba (art. 39, § 3º da CF/88).

O Município de Avelino Lopes possui norma (Lei Municipal nº 274, de 19 de junho de 2000) que concede aos servidores do Município o direito ao adicional.

Observemos: Art. 68 - Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

Parágrafo único: O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles.

Art. 69.

Haverá permanente controle de atividades de serviços em operações ou em locais considerados penosos, insalubre e perigosos.

Art. 70 - Na concessão dos adicionais de remuneração de atividades penosas, insalubres e periculosas, serão observadas as situações estabelecidas em legislação federal específica, bem como a estadual.

Como visto, o art. 70 da norma municipal estabelece que “na concessão dos adicionais de remuneração de atividades penosas, insalubres e periculosas, serão observadas as situações estabelecidas em legislação federal específica, bem como a estadual”.

Esse dispositivo normativo reforça a necessidade de que a caracterização da insalubridade siga critérios técnicos previamente definidos, assegurando que a concessão do benefício ocorra com base em parâmetros objetivos e devidamente regulamentados.

Nesse sentido, a adoção da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego como referência técnica é plenamente possível, pois trata-se de um regramento federal que disciplina a caracterização das atividades insalubres, bem como os limites de tolerância e os critérios para realização da perícia técnica.

Ademais, este é o entendimento que vem sendo adotado pelo Tribunal nos seguintes processos: TJPI | Apelação / Remessa Necessária Nº 0816896-85.2017.8.18.0140 | Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho | 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 14/07/2022 | TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2017.0001.013609-8 | Relator: Des.

Agrimar Rodrigues de Araújo | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 21/02/2019 | TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2015.0001.001972-3 | Relator: Des.

Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 08/11/2016.

Colaciono, ainda, jurisprudência recente desta Corte de Justiça: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS / ZELADORA.

MUNICÍPIO DE AVELINO LOPES/PI.

LEI MUNICIPAL.

PROVA EMPRESTADA.

IMPRESTABILIDADE PARA COMPROVAÇÃO DO LABOR INSALUBRE DA APELANTE.

CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Em que pese a jurisprudência deste Sodalício admitir a utilização de laudo técnico pericial como prova emprestada, nos moldes do art. 372, do Código de Processo Civil, sendo demonstrada a ausência de similaridade entre a condição de trabalho da parte autora e do servidor paradigma, em que baseado o laudo técnico pericial, impõe-se a cassação da sentença e a conversão do julgamento em diligência, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem para produção da prova pericial a fim de comprovar se a demandante faz jus ou não ao adicional de insalubridade postulado. 2.

Recurso conhecido e não provido. ( TJPI | Apelação / Remessa Necessária Nº 0800700-45.2023.8.18.0038 | Relator: Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS | 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 18/09/2024) Dito isso, passo ao exame das provas anexadas a fim de verificar se a parte apelante estaria submetida a condições de trabalho que amparam o seu pleito.

Os documentos anexados no ID 17624177, págs. 81/117, se referem a laudo de pessoas diversas, não apresentado a autora laudo pericial próprio que comprovasse o risco da atividade por ela exercida.

Em vez disso, limitou-se a fazer menção a um laudo elaborado em processo diverso, o qual, apesar de tratar de uma demanda semelhante, não é suficiente para demonstrar as condições específicas do seu ambiente de trabalho.

Dessa forma, a ausência de um laudo pericial específico para o caso concreto inviabiliza a comprovação da insalubridade, impedindo o deferimento do adicional pleiteado.

Considerando que a prova pericial é indispensável para a verificação da existência e do grau de insalubridade, mostra-se necessário que o feito retorne ao primeiro grau para a realização da perícia técnica.

Somente por meio dessa análise será possível avaliar as condições reais do ambiente de trabalho da parte autora, garantindo que a decisão judicial esteja embasada em elementos técnicos concretos.

Assim, diante da ausência de prova pericial nos autos e da impossibilidade de se aferir a insalubridade apenas com base em laudos produzidos em outros processos, impõe-se a anulação da sentença para que o juízo de origem providencie a realização da perícia.

Esse procedimento é essencial para assegurar o devido processo legal e a correta aplicação das normas que regulamentam a matéria. 4 DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação, por preencher os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para anular a sentença e determinar a realização de perícia no primeiro grau, aplicando ao caso a norma municipal e a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego como referência técnica.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. É o meu voto.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0800694-38.2023.8.18.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALCIONE NUNES LIMA Advogados do(a) APELANTE: ERASMO RUFO DOS SANTOS - PI8097-A, LUCILENE DE FREITAS CUNHA - PI12581-A, WILLIAM RUFO DOS SANTOS - PI6993-A APELADO: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES Advogados do(a) APELADO: JOAO GABRIEL CARVALHO MACEDO - PI15022-A, TALYSON TULYO PINTO VILARINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TALYSON TULYO PINTO VILARINHO - PI12390-A, CLEMILSON LOPES - PI6512-A, GEORGIA SILVA MACHADO - PI5530-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara de Direito Público - 28/03/2025 a 04/04/2025 - Des.

Olímpio.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de março de 2025.