TJPI - 0804127-48.2022.8.18.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0804127-48.2022.8.18.0050 RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO FILHA Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO NASCIMENTO DE ARAUJO - PI13878-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DANOS MORAIS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por beneficiária previdenciária em face de instituição financeira, em razão de descontos indevidos decorrentes de empréstimos consignados não autorizados.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial; Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade dos contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes; e (ii) definir a responsabilidade da instituição financeira pelos danos materiais e morais decorrentes dos descontos indevidos.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), impondo-se à instituição financeira o dever de comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, salvo se demonstrada alguma excludente de responsabilidade.

A ausência de comprovação da efetiva contratação e da disponibilização dos valores referentes ao contrato nº 815166796 torna o desconto indevido e autoriza a declaração de sua nulidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Piauí.

A repetição do indébito em dobro se justifica nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a cobrança indevida decorreu de falha exclusiva da instituição financeira, sem engano justificável.

O dano moral, na hipótese, é presumido ("in re ipsa"), uma vez que a conduta ilícita da instituição financeira afetou diretamente os rendimentos da parte autora, causando-lhe angústia e transtornos financeiros.

O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável e proporcional ao dano sofrido, não havendo motivos para sua alteração.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A instituição financeira tem o ônus de comprovar a regularidade da contratação de empréstimos consignados, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

A ausência de comprovação do contrato e da efetiva disponibilização dos valores ao consumidor torna a cobrança indevida e autoriza a repetição do indébito em dobro.

O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido ("in re ipsa"), sendo devida a compensação correspondente.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14; 17; 42, parágrafo único.

CC, art. 406.

Lei nº 9.250/95.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297.

STJ, Súmula 479.

TJPI, Súmula 18.

TJPI, AC nº 00023722320158180032, Rel.

Des.

Fernando Carvalho Mendes, j. 25.06.2019.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804127-48.2022.8.18.0050 RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO FILHA Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO NASCIMENTO DE ARAUJO - PI13878-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora aduz que teve descontos indevidos em seu benefício decorrente de empréstimos consignados que não anuiu.

Requereu, ao final, a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma dobrada e indenização pelos danos morais ocasionados.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: "Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) julgo procedente o pedido de declaração de inexistência do contrato nº 815166796, devendo ser imediatamente cancelados do benefício previdenciário da autora, se ainda se encontrarem ativos; b) julgo procedente o pedido de indenização por danos morais para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 3000,00 (três mil reais), sobre a qual deverão incidir correção monetária (INPC) a partir da data desta sentença e juros de 1% ao mês a partir da citação; e c) julgo procedente o pedido de repetição do indébito para condenar o réu à restituição em dobro das parcelas efetivamente descontadas com base no contrato de n° 815166796, no valor de R$ 9.072,00 (nove mil, setenta e dois reais), já dobrado, devendo incidir a SELIC desde a ocorrência de cada um dos descontos (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95) a título de correção monetária e juros de mora, os quais deverão ser feitos por simples cálculos aritméticos, independente de liquidação de sentença e todos os demais descontos que foram realizados nos benefícios previdenciários da autora, igualmente dobrados, devendo serem devidamente comprovados através dos extratos de pagamentos do INSS. d) julgo improcedente o pedido de declaração de inexistência/nulidade dos contratos de n° 0123458959557, 815166815 e 734900228, pelos fundamentos já mencionados." O recorrente alega em suas razões: da tempestividade; da breve síntese da demanda; das preliminares e prejudiciais de mérito; da prescrição; do mérito; dos equívocos da sentença; da violação aos corolários da boa-fé objetiva; da inexistência de dano moral; da inexistência de dever de devolução dos valores pagos ante a inocorrência de ato ilícito praticado pelo recorrente; da necessária compensação; do índice de correção monetária mais favorável ao consumidor; da multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer.

Por fim, requer a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente a demanda.

A recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A respeito das preliminares, adoto os fundamentos da sentença para indeferi-la.

Passo então à análise do mérito.

A recorrente assevera que teve descontos indevidos em seu benefício decorrente de quatro empréstimos consignados que não anuiu, todos cobrados pelo BANCO BRADESCO S.A.: nº0123458959557, n° 815166796, n° 815166815 e n°734900228.

Aplica-se, ao caso, as normas do Código de Defesa do Consumidor, evidenciada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Sendo uma relação consumerista, a contenda comporta análise à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo obrigação da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, a teor do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Discute-se no presente recurso a existência e validade de Contrato de Empréstimo entre as partes litigantes.

Em se tratando de empréstimo consignado, a Súmula nº 18 do TJPI disciplina: “a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença”.

No caso dos empréstimos n° 0123458959557, n° 344599716-0 e n° 815166815 e n° 734900228, a parte demandada juntou os instrumentos contratuais e comprovou a disponibilização dos valores supostamente contratados em favor da parte autora.

Logo, havendo comprovação válida, não restam indevidos os contratos questionados.

Já no que tange ao empréstimo n° 815166796, a parte demandada não trouxe aos autos nem cópia do instrumento contratual nem comprovante de disponibilização de valores, o que torna indevido o contrato questionado.

Verifico, pois, que a contratação fraudulenta gerou débito que resultou em descontos nos rendimentos da parte autora, devendo esta ser indenizada pelos danos advindos da falha dos serviços bancários, nos termos dos artigos 14, § 1º, e 17 da Lei nº 8.078/90, posto que evidente a desorganização financeira gerada.

Em relação ao pedido de indenização por danos materiais e restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, observo que a parte demandada, ao realizar o desconto das parcelas da não comprovada operação de crédito diretamente na remuneração da parte demandante, cometeu ato ilícito, devendo a conduta ser tida como cobrança indevida, causadora de dano material, fazendo jus a parte Autora a devolução em dobro dos valores descontados.

Oportuno colacionar jurisprudência em casos análogos junto ao Tribunal de Justiça do Piauí: "PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE CONTRATO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Cabível a aplicação do art. 6º, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 333, II, do CPC/1973. 2.

Sendo ônus da instituição financeira a comprovação da legalidade dos empréstimos, e não se desincumbindo a contento, configura-se a existência de fraude, ante a inexistência de provas nos autos. 3.

Teor da Súmula n. 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 4.

Apelação conhecida e improvida. (TJ-PI – AC: 00023722320158180032 PI, Relator: Des.

Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 25/06/2019, 1ª Câmara Especializada Cível)" (grifo nosso).

O dano moral é "in re ipsa", competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade.

Ademais, não há como não se reconhecer a ofensa aos direitos da personalidade do recorrente, surpreendido com descontos indevidos em seu benefício, o que lhe causou toda série de angústias e aborrecimentos.

Os danos morais/extrapatrimoniais devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso.

No que toca ao valor da indenização, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático probatório.

No caso em questão, entendo que o valor arbitrado em sentença é adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Ante o exposto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios que os arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina (PI), datado eletronicamente.

Maria do Socorro Rocha Cipriano Juíza Titular da 3ª Cadeira da Terceira Turma Recursal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0804127-48.2022.8.18.0050 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO FILHA Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO NASCIMENTO DE ARAUJO - PI13878-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 08/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de março de 2025.