23/06/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 13:04

Baixa Definitiva
23/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
23/06/2025 13:03

Transitado em Julgado em 17/06/2025
23/06/2025 13:03

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:10

Decorrido prazo de GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:10

Decorrido prazo de WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:10

Decorrido prazo de LUIS VITOR SOUSA SANTOS em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:53

Decorrido prazo de VICTOR EMMANUEL CORDEIRO LIMA em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:01

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0807557-17.2021.8.18.0026 RECORRENTE: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO, GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA, LUIS VITOR SOUSA SANTOS RECORRIDO: PATRICIA PEREIRA FERREIRA Advogado(s) do reclamado: VICTOR EMMANUEL CORDEIRO LIMA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO QUE RECLAMA CORREÇÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

Os embargos de declaração esclarecem pontos contraditórios, suprem omissões, afastam dúvidas e obscuridades e corrigem o erro material de que, porventura, se ressinta o acórdão.

O erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem afronta à coisa julgada, porquanto sua correção constitui mister inerente à função jurisdicional.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0807557-17.2021.8.18.0026 RECORRENTE: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI Advogados do(a) RECORRENTE: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA - PI5952-A, LUIS VITOR SOUSA SANTOS - PI12002-A, WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO - PI2644-A RECORRIDO: PATRICIA PEREIRA FERREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: VICTOR EMMANUEL CORDEIRO LIMA - PI7914-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de embargos de declaração, opostos por PATRICIA PEREIRA FERREIRA em face do acórdão da 3ª Turma Recursal Cível e Criminal que não conheceu do recurso interposto.

Em síntese, alega o embargante que o acórdão possui erro material tendo em vista que o recurso é da parte requerida, buscando que tal vício seja retificado.

Por fim, requer o provimento dos presentes embargos, para que sejam sanados os vícios apontados Sem contrarrazões pela parte embargada. É o relatório sucinto.

VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Analisados os pressupostos de admissibilidade estipulados pelo art. 49 da lei 9.099/95 passo ao exame do recurso.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são as previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95 que remete ao art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015, não se prestando a via tão somente para prequestionamento das disposições normativas havidas como violadas.

Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora.

Essa não é a função típica dos embargos.

Como se vê, os objetivos típicos dos embargos são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material.

Compulsando os autos e em análise ao presente caso verifica-se a existência de erro material constante no cabeçalho, assistindo razão ao embargante, vez que o recurso inominado foi interposto pela parte requerida.

Pelo exposto, voto pelo conhecimento e ACOLHIMENTO dos embargos de declaração tão somente para corrigir o erro material quanto ao cabeçalho, devendo ser retificado para que conste: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800227-80.2020.8.18.0162 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0807557-17.2021.8.18.0026 RECORRENTE: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI Advogado(s) do recorrente: WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO, GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA, LUIS VITOR SOUSA SANTOS RECORRIDO: PATRICIA PEREIRA FERREIRA Advogado(s) do recorrido: VICTOR EMMANUEL CORDEIRO LIMA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Teresina, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª TRCC
14/05/2025 01:06

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 01:06

Expedição de intimação.
15/04/2025 21:10

Embargos de Declaração Acolhidos
10/04/2025 09:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2025 09:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
21/03/2025 00:11

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 21/03/2025.
21/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:00

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0807557-17.2021.8.18.0026 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI Advogados do(a) RECORRENTE: WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO - PI2644-A, GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA - PI5952-A, LUIS VITOR SOUSA SANTOS - PI12002-A RECORRIDO: PATRICIA PEREIRA FERREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: VICTOR EMMANUEL CORDEIRO LIMA - PI7914-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 08/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de março de 2025.
19/03/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2025 16:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/03/2025 14:51

Conclusos para o Relator
14/03/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:49

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI em 28/01/2025 23:59.
11/12/2024 10:13

Expedição de intimação.
06/11/2024 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI em 05/11/2024 23:59.
26/10/2024 00:01

Decorrido prazo de PATRICIA PEREIRA FERREIRA em 25/10/2024 23:59.
04/10/2024 09:35

Juntada de petição
03/10/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:51

Não conhecido o recurso de PATRICIA PEREIRA FERREIRA - CPF: *22.***.*53-01 (RECORRENTE)
30/09/2024 09:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2024 09:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
13/09/2024 17:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/09/2024 03:02

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 09/09/2024.
07/09/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024
07/09/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024
07/09/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024
06/09/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 09:56

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/09/2024 09:56

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/06/2024 13:21

Conclusos para o relator
18/06/2024 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/06/2024 13:21

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal
18/06/2024 13:20

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
18/06/2024 11:18

Juntada de Certidão
17/06/2024 21:36

Declarada incompetência
29/05/2024 12:25

Conclusos para o relator
29/05/2024 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2024 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
28/05/2024 14:54

Juntada de Certidão
28/05/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:12

Determinada a redistribuição dos autos
07/05/2024 13:24

Recebidos os autos
07/05/2024 13:24

Conclusos para Conferência Inicial
07/05/2024 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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