13/06/2025 17:48

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 17:48

Baixa Definitiva
13/06/2025 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
13/06/2025 17:48

Transitado em Julgado em 13/05/2025
13/06/2025 17:48

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:23

Decorrido prazo de ANA ROSA XAVIER SOUSA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/05/2025 23:59.
17/04/2025 03:00

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800518-18.2023.8.18.0084 APELANTE: ANA ROSA XAVIER SOUSA Advogado(s) do reclamante: SANDRA MARIA BRITO VALE APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA CIVIL.

CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE ESPELHO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA ANULADA.

I.

Caso em exame 1.

A Autora, ora Apelante, interpôs o presente recurso objetivando a anulação da sentença que indeferiu a petição inicial, por não ter sido cumprido o despacho de emenda à exordial que determinava a juntada aos autos dos espelhos do seu benefício previdenciário.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em analisar se é possível o indeferimento da petição inicial em razão da não juntada dos espelhos.

III.

Razões de decidir 3.

Compulsando os autos, constata-se que a Autora já havia anexado ao processo o extrato de seus Empréstimos Consignados, nos quais constam todas as informações que o magistrado desejava obter com o requerido espelho. 4.

Com efeito, nos extratos juntados há as datas do início e do fim dos descontos, o valor das parcelas que eram descontadas e o número de descontos que foram realizados no benefício previdenciário da Apelante. 5.

Desse modo o requerimento de repetição de indébito já se encontra minimamente instruído, restando desnecessária a juntada determinada, não sendo os ditos espelhos documentos indispensáveis à propositura da ação.

IV – Dispositivo 6.

Recurso conhecido e provido, anulando-se a sentença recorrida e determinando-se o imediato retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento.

ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de abril de 2025.

RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ANA ROSA XAVIER SOUSA, contra a sentença que extinguiu sem resolução do mérito a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que moveu contra BANCO SANTANDER S.A., ora apelado.

Na referida sentença, o magistrado indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, uma vez que a autora não atendeu a determinação de juntar aos autos o espelho do contracheque do INSS, com os descontos da primeira e da última parcela do contrato questionado.

Em suas razões recursais, alegou a apelante, em síntese, que: é desnecessária a juntada do espelho do benefício previdenciário; estão presentes todos os requisitos da petição inicial.

Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso, de modo que seja reformada a sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento da ação.

Em suas contrarrazões, o apelado pugnou pelo desprovimento do recurso, de modo que seja mantida a sentença recorrida.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de motivo que o justificasse. É o relato do necessário.

VOTO I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL Como relatado, o magistrado de piso determinou que a Requerente emendasse a petição inicial para apresentar “espelhos do benefício previdenciário em que realizados os descontos mensais objetados nos autos”.

Em virtude do não cumprimento dessa determinação, indeferiu a exordial.

Ocorre que, compulsando os autos, constata-se que a Autora já havia anexado ao processo o extrato de seus Empréstimos Consignados, nos quais constam todas as informações que o magistrado desejava obter com o requerido espelho.

Com efeito, nos extratos juntados há as datas do início e do fim dos descontos, o valor das parcelas que eram descontadas e o número de descontos que foram realizados no benefício previdenciário da Apelante.

Desse modo o requerimento de repetição de indébito já se encontra minimamente instruído, restando desnecessária a juntada determinada, não sendo os ditos espelhos documentos indispensáveis à propositura da ação.

Ante o exposto, se mostra imperiosa a anulação da sentença, assentando-se a desnecessidade da dita juntada.

Como o feito não está em condições de receber julgamento, nos moldes do art. 1.013, §3º do CPC, devem os autos retornar ao juízo a quo para regular processamento.

III – DECISÃO Diante de todo o exposto, conheço do recurso, e determino a anulação da sentença, com o consequente regular prosseguimento do feito na origem.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas Relator
10/04/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:30

Conhecido o recurso de ANA ROSA XAVIER SOUSA - CPF: *12.***.*47-43 (APELANTE) e provido
04/04/2025 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2025 13:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
21/03/2025 00:13

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 21/03/2025.
21/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:20

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800518-18.2023.8.18.0084 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANA ROSA XAVIER SOUSA Advogado do(a) APELANTE: SANDRA MARIA BRITO VALE - PI19963-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - MG171198-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 28/03/2025 à 04/04/2025 - Des.

Ricardo Gentil.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de março de 2025.
19/03/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/03/2025 08:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/12/2024 09:39

Conclusos para o Relator
28/11/2024 09:07

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 10:56

Conclusos para o Relator
06/11/2024 00:45

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:27

Decorrido prazo de ANA ROSA XAVIER SOUSA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:26

Decorrido prazo de ANA ROSA XAVIER SOUSA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:25

Decorrido prazo de ANA ROSA XAVIER SOUSA em 05/11/2024 23:59.
04/10/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 18:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/06/2024 12:18

Recebidos os autos
24/06/2024 12:18

Conclusos para Conferência Inicial
24/06/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800360-82.2022.8.18.0088

Banco Bmg SA

Teresa Martins de Sousa Oliveira

Advogado: Daniel Oliveira Neves

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/11/2023 00:01

Exibir Processo

Processo nº 0800360-82.2022.8.18.0088

Teresa Martins de Sousa Oliveira

Banco Bmg SA

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/01/2022 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0803826-55.2022.8.18.0033

Francisco Gomes de Sousa

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/09/2022 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0803826-55.2022.8.18.0033

Francisco Gomes de Sousa

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/07/2024 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0800123-15.2025.8.18.0162

Jaqueline Alves Moreira Martins

Maria do Livramento de Morais 0286657236...

Advogado: Isabel Barros Carvalho de Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/01/2025 22:58

Exibir Processo