15/05/2025 09:10

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 09:10

Baixa Definitiva
15/05/2025 09:10

Juntada de Certidão
15/05/2025 09:07

Transitado em Julgado em 14/05/2025
15/05/2025 09:07

Expedição de Certidão.
15/05/2025 02:40

Decorrido prazo de JUVENAL RIBEIRO DA CRUZ em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/05/2025 23:59.
21/04/2025 00:28

Publicado Intimação em 15/04/2025.
21/04/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0758388-37.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: JUVENAL RIBEIRO DA CRUZ Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS AGRAVADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO JUIZ A QUO.

REQUISITOS OBSERVADOS NA HIPÓTESE.

REFORMA DA DECISÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME A parte autora, ora Agravante, interpôs este recurso objetivando a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se o agravante comprova a sua hipossuficiência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal de 1988, no seu art. 5, LXXIV, condiciona a prestação de assistência jurídica integral e gratuita à comprovação de insuficiência de recursos. É de se anotar que o benefício da justiça gratuita é destinado às pessoas efetivamente necessitadas, ficando, cada caso, sujeito à análise subjetiva do respectivo magistrado.

Assim, é dever do julgador examinar os elementos dos autos para decidir se é, ou não, hipótese de deferimento do pedido de assistência gratuita, não sendo a declaração de pobreza, presunção absoluta de impossibilidade de pagamento das custas processuais.

IV – DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de abril de 2025.

RELATÓRIO O DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JUVENAL RIBEIRO DA CRUZ contra ato judicial exarada nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual (Processo nº 0806251- 54.2024.8.18.0140 – 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI) ajuizada contra BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e OUTROS, ora agravados No ato judicial agravado, Id 18352079 - Pág. 89, o d.

Juízo de 1º Grau decidiu, in litteris: “(…) Dessa forma, INDEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, devendo a autora recolher as custas correspondentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO, na forma do art. 321,CPC.

Ressalta-se que a parte autora poderá requer o parcelamento das custas, na forma do art. 98,§6, CPC.” Irresignado com a decisão, o Agravante interpôs este recurso, alegando que o magistrado somente poderá rejeitar o requerimento de gratuidade com base em elementos contidos nos autos contrários à pretensão do requerente declarado hipossuficiente, o que inexistiria.

Aduziu que é aposentado, detém somente uma única renda, e esta já está comprometida com suas despesas de rotina.

Requereu a concessão da tutela antecipada recursal.

Em decisão monocrática, restou concedido efeito suspensivo ao recurso.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões requerendo o improvimento deste agravo.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório.

VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Votando): Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento e passo à análise do mérito.

Vê-se que a parte agravante busca a reforma da decisão agravada a fim de ser reformada a decisão que denegou o benefício da gratuidade da justiça.

A Constituição Federal de 1988, no seu art. 5, LXXIV, condiciona a prestação de assistência jurídica integral e gratuita à comprovação de insuficiência de recursos.

O Código de Processo Civil, em seu art. 98, caput, estabelece que: “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” É de se anotar que segundo o entendimento consolidado na Súmula 481, do STJ é de que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. É dever do julgador examinar os elementos dos autos para decidir se é, ou não, hipótese de deferimento do pedido de assistência gratuita, não sendo a declaração de pobreza, presunção absoluta de impossibilidade de pagamento das custas processuais.

Entende-se que a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser orientada por um critério de proporcionalidade, de modo que haja um sopesamento concreto entre o valor das despesas processuais e a renda média do pretenso beneficiário.

Faz jus aos benefícios da gratuidade aquela pessoa com "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (art. 98, CPC).

Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximo. É possível que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do beneficia, e que também o seja aquele sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez.

A gratuidade judiciaria é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso a justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente a sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo.

Por isso mesmo, nem sempre o beneficiário será alguém em situação de necessidade, de vulnerabilidade, de miséria, de penúria – sobretudo agora, com a possibilidade expressa de modulação do benefício. É preciso atentar para isso; essa percepção influenciara a forma como deve ser interpretada e aplicada a condição de que fala o art. 98, §3°, do CPC, em caso de derrota do beneficiário e de cobrança dos valores por ele devidos em razão da sucumbência processual.

No caso dos autos, resta assente que o agravante arca com despesas que comprometem sua renda de maneira à impor dificuldade ao adimplemento das custas processuais, ainda mais dada a expressividade do valor das despesas de ingresso devidas concretamente em razão do valor da causa ajuizada.

Ora, tendo em conta que nos autos fica demonstrada, em tese, a necessidade da concessão do benefício, é de rigor que seja a parte agraciada com os benefício da justiça gratuita ao invés de tê-los indeferidos.

Diante do exposto, VOTO pelo PROVIMENTO deste RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, no sentido de REFORMAR a decisão recorrida, concedendo ao recorrente as benesses da gratuidade. É o voto.

Teresina, data de julgamento registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator
11/04/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:31

Conhecido o recurso de JUVENAL RIBEIRO DA CRUZ - CPF: *81.***.*38-91 (AGRAVANTE) e provido
04/04/2025 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2025 13:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
21/03/2025 00:14

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 21/03/2025.
21/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:20

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0758388-37.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JUVENAL RIBEIRO DA CRUZ Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A AGRAVADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) AGRAVADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 28/03/2025 à 04/04/2025 - Des.

Ricardo Gentil.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de março de 2025.
19/03/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/03/2025 08:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/12/2024 12:54

Conclusos para o Relator
02/12/2024 09:17

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:23

Conclusos para o Relator
13/11/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 03:20

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 03:20

Decorrido prazo de JUVENAL RIBEIRO DA CRUZ em 12/11/2024 23:59.
06/11/2024 09:46

Juntada de petição
10/10/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 08:44

Concedida a Medida Liminar
07/10/2024 10:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/10/2024 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
04/10/2024 11:58

Juntada de Certidão
23/09/2024 14:28

Determinação de redistribuição por prevenção
04/07/2024 23:19

Juntada de Certidão de distribuição anterior
04/07/2024 19:21

Conclusos para Conferência Inicial
04/07/2024 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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