30/07/2025 15:50

Decorrido prazo de ANTONIO VALDELIO MEDEIROS CAVALCANTE em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 15:50

Decorrido prazo de ANTONIO VALDELIO MEDEIROS CAVALCANTE em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:02

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0002030-72.2016.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] REQUERENTE: ANTONIO VALDELIO MEDEIROS CAVALCANTE REQUERIDO: MUNICIPIO DE PIRIPIRI SENTENÇA 1.

RELATÓRIO MUNICIPIO DE PIRIPIRI apresentou impugnação ao cumprimento de sentença promovido por ANTONIO VALDELIO MEDEIROS CAVALCANTE, todos amplamente qualificados, nos termos da lei.

Alega, essencialmente, que houve lesão ao devido processo legal, em razão da ausência de fase de liquidação de sentença, bem como alegou, de forma genérica, a existência de excesso da execução.

Instada, a parte exequente se manifestou ao ID: 64832916, requerendo a rejeição da impugnação ofertada.

Vieram-me conclusos. É o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, indefiro a alegação de nulidade por ausência de fase de liquidação.

Com efeito, a alegação de que os cálculos que embasam o presente cumprimento de sentença devem ser elaborados por profissional habilitado, não merece prosperar, mercê da dicção legal do artigo 509, §2º, do CPC.

Em verdade, conforme cediço, “quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.” Neste diapasão, tenho que legislador não exige que a apuração do valor da dívida e sua evolução seja realizada por perícia contábil ou contabilista do Juízo, de tal sorte que se mostra completamente desarrazoado exigir da parte o cumprimento de disposição que a lei não requer.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - ART. 509, § 2º, DO CPC - DESNECESSIDADE. - Nos termos do art. 509 do CPC, a necessidade da liquidação da sentença decorre do exame de cada caso, devendo ser realizada, entretanto, apenas nas hipóteses em que a apuração do valor da condenação depender de conhecimentos técnicos ou da alegação e prova de fato novo - Não dependendo a apuração do valor da condenação de conhecimento técnico ou da alegação e comprovação de fato novo, bastando, para tanto, a realização de simples cálculos aritméticos, aplica-se a regra estabelecida no § 2º do artigo 509 do Código de Processo Civil, que estabelece que "Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença". (TJ-MG - AI: 10000191731702002 MG, Relator: Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 09/02/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2023) De outro turno, alinho-me integralmente ao entendimento firmado pela jurisprudência majoritária de que, mesmo a Fazenda Pública, quando alegar excesso na execução, tem o dever de formular impugnação específica, apontando o equívoco no cálculo apresentado pelo exequente e indicando o valor que entende correto.

Nessa senda, a alegação de excesso na execução é típico exemplo de matéria de defesa, e não de ordem pública, de tal sorte que incumbe ao devedor detalhar os pontos controvertidos, apresentando os valores e a memória de cálculos que entenda corretos, sendo insuficiente a mera impugnação genérica do valor (Precedentes do STJ: REsp 1.196. 342 e AREsp 150.035).

Com efeito, se o impugnante alegar que o credor pleiteia quantia superior à do título (Excesso de execução – art. 525, § 1º, V do NCPC), deve indicar, na petição inicial dos embargos, o valor que entendem correto, apresentando memória de cálculo que o demonstre.

Trata-se de ônus atribuído ao impugnante, do qual não se desincumbiu.

Em tais casos, ou seja, na falta de indicação do valor correto ou a ausência de memória de cálculo, a medida que se impõe é a rejeição liminar da impugnação ou o não conhecimento desse fundamento (CPC, art. 525, §4º, do novel diploma processual).

Trata-se da exigência da oposição da “exceptio declinatoria quanti'”, acaso o objeto da impugnação seja a discussão do valor da dívida, nos termos da precisa lição de Fredie Didier Jr., Leonardo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira ("Curso de Direito Processual Civil - Execução".

Vol. 5, Salvador, BA: Ed.

JusPodivm, 2009, p. 355).

Nesse sentido: APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

INOBSERVÂNCIA AO RITO PREVISTO NO ART. 534 DO CPC.

REJEIÇÃO.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO.

PRECLUSÃO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

APELO NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

O cumprimento de sentença obedeceu estritamente os ditames previstos na legislação processual, tendo a fazenda pública municipal sido devidamente intimada para, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC/2015 (vide despacho de fl. 180 e verso).

A sentença vergastada, portanto, não há de ser anulada.

Veja-se, ainda, que a edilidade em sua impugnação não questionou o rito adotado pelo juízo de origem, trazendo tal questionamento somente em sede de apelação, ensejando, assim, em inovação recursal, o que não é permitido.

Preliminar rejeitada. 2.

Cinge-se a questão de fundo verificar se andou bem o magistrado de primeiro grau ao rejeitar liminarmente os embargos à execução por não ter sido juntado aos autos planilha de cálculos. 3.

A fazenda pública quando intimada para impugnar a execução tem a possibilidade de alegar excesso na execução (art. 535, IV, CPC/15), mas se o fizer, frise-se, deve apontar com precisão o valor que entende devido, conforme previsto no § 2º do art. 535 do CPC/15.

Tal obrigação é reproduzida igualmente no art. 917, § 3º do CPC/15, no qual se impõe a apresentação do demonstrativo atualizado do cálculo. 4.

No caso dos autos, a fazenda pública, a despeito de alegar excesso no valor executado, não cuidou de juntar aos autos a planilha apta a justificar o excesso, precluindo, portanto, a prova do excesso. 5.

Nesse contexto, tenho que andou bem o julgador singular ao rejeitar liminarmente os embargos à execução, visto que o excesso de execução foi o único fundamento, existindo guarida para tal medida (art. 917, § 4º, I, do CPC/15). 6.

Apelo não provido à unanimidade. (TJ-PE - APL: 5260240 PE, Relator: Évio Marques da Silva, Data de Julgamento: 20/06/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 04/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018960-58.2021.8.09.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA AGRAVADOS: JOSÉ MARTINS MARQUES E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

EXECUTADO QUE NÃO OFERTOU PLANILHA DE CÁLCULO, DEIXANDO DE DECLARAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 535, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO REJEITADA. 1.

Não deve ser acolhida a alegação de excesso da execução se o Município executado não apontou o valor correto da dívida, com a planilha de cálculos, devendo ser mantida a rejeição à impugnação oposta pela Fazenda Pública, por incidente o art. 535, § 2º, do CPC. 2.

Os descontos obrigatórios incidentes sobre o valor executado devem ser efetivados pela própria Administração à época do pagamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-GO 5018960-58.2021.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REJEIÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO CÁLCULOS.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

NÃO APRESENTAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO.

ARTIGO 535, § 2º, DO CPC.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

DESPROVIMENTO.

Compete à Fazenda Pública ao alegar excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente, declarar o valor que entende correto juntando planilha de cálculos demonstrando o valor do débito que entende devido (CPC, art. 535, § 2º), sob pena de não acolhimento da insurgência. (TJ-PB - AI: 08157651820228150000, Relator: Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Assim, por todos os motivos e fundamentos jurídicos expostos, a impugnação apresentada não merece acolhida. 3.

DISPOSITIVO Dessa forma e consubstanciado no artigo 525, §5º, do NCPC, rejeito liminarmente a presente impugnação, e homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID: 54700066).

Ficam fixados, nesta oportunidade, honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor total da execução.

Certificado o trânsito em julgado desta decisão, determino a expedição de: a) PRECATÓRIO em favor da requerente ANTONIO VALDELIO MEDEIROS CAVALCANTE - CPF: *85.***.*65-49, no valor de R$ 15.127,61 (quinze mil, cento e vinte e sete reais e sessenta e um centavos), e seus acréscimos legais, expedindo-se o competente ofício requisitório ao Exmo.

Presidente do TJ/PI; b) Expeça-se, ainda, requisição de pequeno valor, em favor do(s) advogado(s) regularmente habilitado(s), no valor de R$ 3.025,52 (três mil, vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos).

Intimem-se as partes para ciência.

Com a estabilização deste decisum, produzam-se os títulos requisitórios de pagamentos judiciais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ultimadas todas as providências de ordem prática, arquivem-se os presentes autos, com as devidas anotações.

Diligências necessárias.

PIRIPIRI-PI, 19 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
06/07/2025 22:23

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 22:22

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 22:22

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 22:22

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 22:22

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 22:22

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 22:22

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 01:24

Decorrido prazo de ANTONIO VALDELIO MEDEIROS CAVALCANTE em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 00:03

Publicado Sentença em 21/03/2025.
21/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0002030-72.2016.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] REQUERENTE: ANTONIO VALDELIO MEDEIROS CAVALCANTE REQUERIDO: MUNICIPIO DE PIRIPIRI SENTENÇA 1.

RELATÓRIO MUNICIPIO DE PIRIPIRI apresentou impugnação ao cumprimento de sentença promovido por ANTONIO VALDELIO MEDEIROS CAVALCANTE, todos amplamente qualificados, nos termos da lei.

Alega, essencialmente, que houve lesão ao devido processo legal, em razão da ausência de fase de liquidação de sentença, bem como alegou, de forma genérica, a existência de excesso da execução.

Instada, a parte exequente se manifestou ao ID: 64832916, requerendo a rejeição da impugnação ofertada.

Vieram-me conclusos. É o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, indefiro a alegação de nulidade por ausência de fase de liquidação.

Com efeito, a alegação de que os cálculos que embasam o presente cumprimento de sentença devem ser elaborados por profissional habilitado, não merece prosperar, mercê da dicção legal do artigo 509, §2º, do CPC.

Em verdade, conforme cediço, “quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.” Neste diapasão, tenho que legislador não exige que a apuração do valor da dívida e sua evolução seja realizada por perícia contábil ou contabilista do Juízo, de tal sorte que se mostra completamente desarrazoado exigir da parte o cumprimento de disposição que a lei não requer.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - ART. 509, § 2º, DO CPC - DESNECESSIDADE. - Nos termos do art. 509 do CPC, a necessidade da liquidação da sentença decorre do exame de cada caso, devendo ser realizada, entretanto, apenas nas hipóteses em que a apuração do valor da condenação depender de conhecimentos técnicos ou da alegação e prova de fato novo - Não dependendo a apuração do valor da condenação de conhecimento técnico ou da alegação e comprovação de fato novo, bastando, para tanto, a realização de simples cálculos aritméticos, aplica-se a regra estabelecida no § 2º do artigo 509 do Código de Processo Civil, que estabelece que "Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença". (TJ-MG - AI: 10000191731702002 MG, Relator: Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 09/02/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2023) De outro turno, alinho-me integralmente ao entendimento firmado pela jurisprudência majoritária de que, mesmo a Fazenda Pública, quando alegar excesso na execução, tem o dever de formular impugnação específica, apontando o equívoco no cálculo apresentado pelo exequente e indicando o valor que entende correto.

Nessa senda, a alegação de excesso na execução é típico exemplo de matéria de defesa, e não de ordem pública, de tal sorte que incumbe ao devedor detalhar os pontos controvertidos, apresentando os valores e a memória de cálculos que entenda corretos, sendo insuficiente a mera impugnação genérica do valor (Precedentes do STJ: REsp 1.196. 342 e AREsp 150.035).

Com efeito, se o impugnante alegar que o credor pleiteia quantia superior à do título (Excesso de execução – art. 525, § 1º, V do NCPC), deve indicar, na petição inicial dos embargos, o valor que entendem correto, apresentando memória de cálculo que o demonstre.

Trata-se de ônus atribuído ao impugnante, do qual não se desincumbiu.

Em tais casos, ou seja, na falta de indicação do valor correto ou a ausência de memória de cálculo, a medida que se impõe é a rejeição liminar da impugnação ou o não conhecimento desse fundamento (CPC, art. 525, §4º, do novel diploma processual).

Trata-se da exigência da oposição da “exceptio declinatoria quanti'”, acaso o objeto da impugnação seja a discussão do valor da dívida, nos termos da precisa lição de Fredie Didier Jr., Leonardo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira ("Curso de Direito Processual Civil - Execução".

Vol. 5, Salvador, BA: Ed.

JusPodivm, 2009, p. 355).

Nesse sentido: APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

INOBSERVÂNCIA AO RITO PREVISTO NO ART. 534 DO CPC.

REJEIÇÃO.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO.

PRECLUSÃO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

APELO NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

O cumprimento de sentença obedeceu estritamente os ditames previstos na legislação processual, tendo a fazenda pública municipal sido devidamente intimada para, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC/2015 (vide despacho de fl. 180 e verso).

A sentença vergastada, portanto, não há de ser anulada.

Veja-se, ainda, que a edilidade em sua impugnação não questionou o rito adotado pelo juízo de origem, trazendo tal questionamento somente em sede de apelação, ensejando, assim, em inovação recursal, o que não é permitido.

Preliminar rejeitada. 2.

Cinge-se a questão de fundo verificar se andou bem o magistrado de primeiro grau ao rejeitar liminarmente os embargos à execução por não ter sido juntado aos autos planilha de cálculos. 3.

A fazenda pública quando intimada para impugnar a execução tem a possibilidade de alegar excesso na execução (art. 535, IV, CPC/15), mas se o fizer, frise-se, deve apontar com precisão o valor que entende devido, conforme previsto no § 2º do art. 535 do CPC/15.

Tal obrigação é reproduzida igualmente no art. 917, § 3º do CPC/15, no qual se impõe a apresentação do demonstrativo atualizado do cálculo. 4.

No caso dos autos, a fazenda pública, a despeito de alegar excesso no valor executado, não cuidou de juntar aos autos a planilha apta a justificar o excesso, precluindo, portanto, a prova do excesso. 5.

Nesse contexto, tenho que andou bem o julgador singular ao rejeitar liminarmente os embargos à execução, visto que o excesso de execução foi o único fundamento, existindo guarida para tal medida (art. 917, § 4º, I, do CPC/15). 6.

Apelo não provido à unanimidade. (TJ-PE - APL: 5260240 PE, Relator: Évio Marques da Silva, Data de Julgamento: 20/06/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 04/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018960-58.2021.8.09.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA AGRAVADOS: JOSÉ MARTINS MARQUES E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

EXECUTADO QUE NÃO OFERTOU PLANILHA DE CÁLCULO, DEIXANDO DE DECLARAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 535, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO REJEITADA. 1.

Não deve ser acolhida a alegação de excesso da execução se o Município executado não apontou o valor correto da dívida, com a planilha de cálculos, devendo ser mantida a rejeição à impugnação oposta pela Fazenda Pública, por incidente o art. 535, § 2º, do CPC. 2.

Os descontos obrigatórios incidentes sobre o valor executado devem ser efetivados pela própria Administração à época do pagamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-GO 5018960-58.2021.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REJEIÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO CÁLCULOS.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

NÃO APRESENTAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO.

ARTIGO 535, § 2º, DO CPC.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

DESPROVIMENTO.

Compete à Fazenda Pública ao alegar excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente, declarar o valor que entende correto juntando planilha de cálculos demonstrando o valor do débito que entende devido (CPC, art. 535, § 2º), sob pena de não acolhimento da insurgência. (TJ-PB - AI: 08157651820228150000, Relator: Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Assim, por todos os motivos e fundamentos jurídicos expostos, a impugnação apresentada não merece acolhida. 3.

DISPOSITIVO Dessa forma e consubstanciado no artigo 525, §5º, do NCPC, rejeito liminarmente a presente impugnação, e homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID: 54700066).

Ficam fixados, nesta oportunidade, honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor total da execução.

Certificado o trânsito em julgado desta decisão, determino a expedição de: a) PRECATÓRIO em favor da requerente ANTONIO VALDELIO MEDEIROS CAVALCANTE - CPF: *85.***.*65-49, no valor de R$ 15.127,61 (quinze mil, cento e vinte e sete reais e sessenta e um centavos), e seus acréscimos legais, expedindo-se o competente ofício requisitório ao Exmo.

Presidente do TJ/PI; b) Expeça-se, ainda, requisição de pequeno valor, em favor do(s) advogado(s) regularmente habilitado(s), no valor de R$ 3.025,52 (três mil, vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos).

Intimem-se as partes para ciência.

Com a estabilização deste decisum, produzam-se os títulos requisitórios de pagamentos judiciais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ultimadas todas as providências de ordem prática, arquivem-se os presentes autos, com as devidas anotações.

Diligências necessárias.

PIRIPIRI-PI, 19 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
19/03/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 08:31

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
13/12/2024 08:42

Conclusos para decisão
13/12/2024 08:42

Expedição de Certidão.
13/12/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 08:42

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:24

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 10:45

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:30

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 17:42

Conclusos para despacho
09/05/2024 17:42

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:41

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/05/2024 17:39

Processo Reativado
09/05/2024 17:39

Processo Desarquivado
22/03/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 15:06

Baixa Definitiva
21/03/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 14:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRIPIRI em 08/11/2023 23:59.
31/10/2023 17:33

Decorrido prazo de ANTONIO VALDELIO MEDEIROS CAVALCANTE em 30/10/2023 23:59.
11/10/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:38

Expedição de Certidão.
30/06/2023 22:50

Recebidos os autos
30/06/2023 22:50

Juntada de Petição de decisão
31/07/2019 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
31/07/2019 16:04

Expedição de Outros documentos.
31/07/2019 16:02

Distribuído por sorteio
31/07/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/07/2019 16:15

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
30/07/2019 16:15

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
28/06/2019 12:25

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
25/06/2019 18:06

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
02/04/2019 10:57

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
01/02/2019 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-02-01.
31/01/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/01/2019 12:51

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
31/01/2019 12:48

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
31/01/2019 11:27

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
19/12/2018 14:46

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
08/11/2018 09:54

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
20/06/2018 06:03

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2018-06-20.
19/06/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2018 11:25

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
10/05/2018 11:24

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
11/12/2017 09:34

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2017-12-06 10:30 SALA DE AUDIÊNCIA DA 3ª VARA- FÓRUM LOCAL.
02/10/2017 11:47

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
02/10/2017 11:38

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
07/07/2017 12:23

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2017-12-06 10:00 SALA DE AUDIÊNCIA DA 3ª VARA- FÓRUM LOCAL.
07/07/2017 12:14

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/07/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-07-07.
06/07/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/07/2017 13:39

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/05/2017 11:40

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/03/2017 07:41

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2017 06:02

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-03-23.
22/03/2017 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/03/2017 12:34

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
22/03/2017 12:25

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2017 10:21

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2016 12:21

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/12/2016 10:04

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/09/2016 13:25

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/09/2016 11:51

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2016-11-25 08:30 SALA DE AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA - FÓRUM DES. JOÃO TURÍBIO, 161 - CENTRO.
15/09/2016 10:04

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/09/2016 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-09-15.
14/09/2016 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/09/2016 09:09

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
14/09/2016 09:09

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/09/2016 10:54

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/09/2016 10:27

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2016 08:49

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2016-07-13 12:00 FORUM DES. JOÃO TURÍBIO, 161, CENTRO.
04/05/2016 16:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/05/2016 13:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/04/2016 10:56

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/04/2016 11:43

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/04/2016 12:35

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/03/2016 09:46

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
22/03/2016 09:46

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2016

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Manifestação • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Corte Superior • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

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