19/05/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 11:01

Baixa Definitiva
19/05/2025 11:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
19/05/2025 11:00

Transitado em Julgado em 16/05/2025
19/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
16/05/2025 02:34

Decorrido prazo de ANTONIA RODRIGUES DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:29

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:02

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 15/05/2025 23:59.
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
21/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803801-37.2023.8.18.0088 APELANTE: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE APELADO: ANTONIA RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: JOAO PAULO GOMES MARTINS RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO REGULARMENTE FORMALIZADO.

PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS VALORES.

AUSÊNCIA DE VÍCIO OU FRAUDE.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a inexistência do contrato bancário e condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

A parte apelante sustenta a regularidade da contratação, apresentando prova documental da celebração do negócio jurídico e da efetiva liberação dos valores à parte recorrida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente nos autos para demonstrar a validade da contratação do empréstimo consignado, afastando a declaração de inexistência do débito, a devolução dos valores pagos e a indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O apelante juntou aos autos documentos que comprovam a formalização do contrato por meio eletrônico, bem como o efetivo crédito dos valores na conta bancária da parte recorrida, demonstrando a regularidade da avença. 5.

Diante da comprovação da contratação e da inexistência de elementos que indiquem fraude ou vício no consentimento, não há fundamento para a declaração de inexistência do débito ou para a devolução dos valores descontados. 6.

A ausência de ilícito por parte da instituição financeira também afasta o dever de indenizar por danos morais, não se aplicando ao caso a tese do dano moral in re ipsa. 7.

Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a consequente inversão do ônus sucumbencial, condenando-se a parte apelada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Apelação cível provida para reformar a sentença e julgar improcedente a ação.

Tese de julgamento: "A comprovação da regularidade da contratação de empréstimo consignado, mediante a apresentação de contrato formalmente celebrado e de comprovante de liberação dos valores, afasta a declaração de inexistência do débito, a devolução de valores e a indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, 85, § 2º, e 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 18/TJ[ESTADO].

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803801-37.2023.8.18.0088 Origem: APELANTE: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Advogado do(a) APELANTE: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A APELADO: ANTONIA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: JOAO PAULO GOMES MARTINS - PI20612-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Em exame apelação interposta pelo Banco Cetelem S/A, ora apelante, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, aqui versada, proposta por Antônia Rodrigues da Silva, ora apelada.

A sentença consiste, resumidamente, em julgar parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência do contrato de empréstimo objeto da lide, condenando o apelante a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da apelada e, ainda, a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais.

Determinou que do valor da condenação seja descontado o valor disponibilizado na conta da parte autora.

Condena-o, por fim, no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Inconformado, o apelante afirma a regularidade do contrato acostado aos autos, alegando que obedecera a todos os requisitos legais e que, portanto, inexistira vício capaz de ensejar a sua nulidade e a devolução dos valores descontados, bem como que o apelado não provara os supostos danos morais alegados.

Por fim, requer o provimento do recurso, para que se reforme a sentença, julgando-se improcedente a ação, com os consectários legai, ou, subsidiariamente, que a repetição do indébito seja na forma simples e que seja afastada ou reduzida a indenização por danos morais.

Nas contrarrazões o apelado refuta os argumentos expendidos no recurso requerendo o seu improvimento.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

VOTO Senhores julgadores, como se assevera no recurso, a documentação acostada aos autos pelo apelante é suficiente, a fim de demonstrar a existência e a regularidade da relação bancária pactuada pelas partes.

Com efeito, dentre os documentos encontram-se a cópia do contrato realizado por meio virtual, Id. 19204963 e o comprovante de liberação do valor contratado para a conta da apelada, Id. 19204965.

Destarte, não havia mesmo como se dar acolhida ao pedido inicial e de se aplicar a Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça, como invariavelmente ocorre em casos similares.

Afinal, como dito alhures, o apelante comprova a avença celebrada e o repasse do valor do empréstimo, para a conta bancária da parte apelada.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo provimento da APELAÇÃO, a fim de se desconstituir a SENTENÇA, julgando-se improcedente a ação.

Inverto o ônus sucumbencial em favor da parte apelante, condenando a apelada no pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2º, do CPC, em condição suspensiva, face a gratuidade judiciária a ela deferida.

Teresina, 13/04/2025
18/04/2025 22:38

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:08

Conhecido o recurso de BANCO CETELEM S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e provido
09/04/2025 13:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2025 13:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
21/03/2025 01:05

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/03/2025.
21/03/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:27

Expedição de Intimação de processo pautado.
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0803801-37.2023.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Advogado do(a) APELANTE: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A APELADO: ANTONIA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: JOAO PAULO GOMES MARTINS - PI20612-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 28/03/2025 a 04/04/2025 - Des.

João Gabriel.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de março de 2025.
18/03/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/03/2025 09:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/03/2025 14:46

Juntada de manifestação
14/01/2025 09:05

Conclusos para o Relator
18/12/2024 10:47

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 19/11/2024 23:59.
28/11/2024 15:29

Juntada de manifestação
13/11/2024 03:53

Decorrido prazo de ANTONIA RODRIGUES DA SILVA em 12/11/2024 23:59.
05/11/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 04/11/2024 23:59.
25/10/2024 05:03

Juntada de entregue (ecarta)
10/10/2024 10:45

Expedição de intimação.
10/10/2024 10:45

Expedição de intimação.
10/10/2024 10:42

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:42

Expedição de intimação.
29/08/2024 21:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/08/2024 09:01

Recebidos os autos
13/08/2024 09:01

Conclusos para Conferência Inicial
13/08/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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