19/05/2025 10:46

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 10:46

Baixa Definitiva
19/05/2025 10:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
19/05/2025 10:46

Transitado em Julgado em 14/05/2025
19/05/2025 10:46

Expedição de Certidão.
15/05/2025 02:42

Decorrido prazo de ELISA MARIA DA CONCEICAO em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/05/2025 23:59.
21/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 15/04/2025.
21/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
21/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 15/04/2025.
21/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800132-39.2024.8.18.0088 APELANTE: ELISA MARIA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA.

DESNECESSIDADE.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Elisa Maria da Conceição contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., com fundamento no art. 485, IV, do CPC/15, sob o argumento de ausência de procuração pública outorgada pelo analfabeto ao advogado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de apresentação de procuração pública para o ajuizamento da demanda por parte de pessoa analfabeta, nos termos do artigo 595 do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O artigo 595 do CPC estabelece que a procuração outorgada por analfabeto deve ser assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, não exigindo a forma pública.

O magistrado pode exercer o poder geral de cautela para garantir a regularidade do processo, conforme dispõe o artigo 139, III, do CPC, porém sem criar exigências não previstas em lei.

A procuração particular juntada aos autos atende aos requisitos legais e é suficiente para conferir poderes ao advogado, tornando indevida a extinção do feito por ausência de procuração pública.

Diante do equívoco na decisão de primeiro grau, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da demanda.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: A procuração outorgada por pessoa analfabeta não exige a forma pública, bastando ser assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, nos termos do artigo 595 do CPC.

A extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de procuração pública, caracteriza nulidade quando o instrumento particular atende aos requisitos legais.

ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ELISA MARIA DA CONCEIÇÃO em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., julgou-a extinta, sem resolução do mérito, com base no art. 354, caput, cumulado com o art. 485, IV do CPC/15.

Em razões de apelação, a parte Apelante alegou, em suma, que foram preenchidos todos os requisitos de condição da ação, alegou também a desnecessidade de apresentação de procuração pública, tendo em vista que fora juntada procuração particular em conformidade com os requisitos do artigo 595 do CPC.

Desta forma, requereu o provimento do recurso e a anulação da sentença, a fim de que seja determinado o retorno dos autos à primeira instância para sua regular tramitação (ID. 20750669).

Em contrarrazões, o banco Apelado pugna pela manutenção da sentença vergastada e o não provimento ao apelo.

Em razão da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse sua intervenção. É o relatório.

VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): II - FUNDAMENTOS Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso.

Preliminares Sem preliminares.

Mérito Cuida-se, na origem, de demanda que visa a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito em dobro e pedido de indenização por danos morais.

Por oportuno, o magistrado a quo, diante da possibilidade de uma possível lide predatória, proferiu despacho solicitando apresentação de procuração pública (ID. 20750657).

De acordo com o art. 139, inciso III, do CPC, pode o magistrado utilizar do poder geral de cautela, que consiste na possibilidade deste adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, ainda que não prevista expressamente no Código de Processo Civil, para garantir o cumprimento das ordens judiciais, de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e, até mesmo, indeferir postulações meramente protelatórias.

Entretanto, a lei não exige instrumento público para a procuração outorgada pelo analfabeto ao seu patrono, mas tão somente que seja assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas conforme preleciona o artigo 595 do CPC.

Tendo o julgamento que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de juntada de procuração pública outorgando poderes ao advogado sido equivocado, de rigor a sua reforma.

Ademais, vide que a procuração apresentada na inicial (ID. 20750653 – pág. 1) cumpre com os requisitos do artigo 595 do CPC, portanto válida e apta.

Em virtude disso, impõe-se o provimento do recurso apelatório, determinando-se o retorno do feito para o juízo a quo.

III.

DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito. É o voto.

Teresina, data e assinatura constantes do sistema eletrônico.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO
11/04/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:18

Conhecido o recurso de ELISA MARIA DA CONCEICAO - CPF: *12.***.*21-74 (APELANTE) e provido
09/04/2025 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2025 15:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
21/03/2025 01:07

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/03/2025.
21/03/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:27

Expedição de Intimação de processo pautado.
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800132-39.2024.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELISA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) APELANTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 28/03/2025 a 04/04/2025 - Des.

Olímpio.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de março de 2025.
18/03/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2025 08:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/01/2025 12:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/01/2025 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO
20/01/2025 11:51

Juntada de Certidão
16/01/2025 13:28

Determinação de redistribuição por prevenção
21/10/2024 23:12

Juntada de Certidão de distribuição anterior
21/10/2024 10:34

Recebidos os autos
21/10/2024 10:34

Conclusos para Conferência Inicial
21/10/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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