18/07/2025 09:24

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 09:24

Baixa Definitiva
18/07/2025 09:24

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 09:24

Transitado em Julgado em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Raimundo Dorotéia, 1417, Santa Maria da Codipe, TERESINA - PI - CEP: 64012-450 PROCESSO Nº: 0802911-15.2024.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE GOMES SOARES REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do que dispõe o art. 38, caput, da Lei n. 9099/95.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, no caso dos autos, vê-se que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ser pobre na forma da Lei.

Em que pese o CPC ter exigido a mera declaração de hipossuficiência, faz-se necessário ressaltar que o texto disposto no artigo 99, § 3º, deve ser interpretado à luz da Constituição Federal a comprovação da insuficiência de recursos, ou seja, a declaração de hipossuficiência prevista na Lei em comento possui presunção relativa de veracidade, assim, deve ser valorada juntamente com os demais documentos constantes nos autos.

Frise-se que não basta o mero pedido ou a simples declaração da parte para que estejam presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita se, da natureza da ação e dos fatos narrados na inicial, não se extrai a presunção de pobreza exigida pela Lei.

Como já dito, a presunção de hipossuficiência firmada em declaração não é absoluta, pois pode o magistrado indeferir o benefício da assistência judiciária quando possuir fundadas razões de que a parte possui condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo.

Não existindo no conjunto probatório nenhum documento capaz de afastar a presunção da hipossuficiência, verifico que a promovente faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça.

DEFIRO, portanto, o benefício da justiça gratuita à requerente.

Na audiência designada para o dia 12/03/2025, às 11h00min, foi consignado em ata a ausência da parte autora, conforme ID 72179953.

Porém, constatou-se manifestação da patrona da parte autora presentes em ID 72098637, requerendo a redesignação da audiência.

Ato contínuo, verifica-se que a patrona informou que estava impossibilitada de comparecer a audiência, porém não juntou aos autos comprovante de tal incapacidade temporária.

Ressalta-se que no momento em que a ação é protocolada e ocorre a distribuição, a parte já toma ciência da data e horário da audiência de conciliação, instrução e julgamento designada, devendo, caso não compareça comprovar por meio documental sua ausência.

Nesse sentido, vê-se que a autora estava ciente da audiência de conciliação, instrução e julgamento, previamente designada, não tendo comparecido à realização do referido ato processual ou justificado sua ausência.

Dessa forma, a ausência injustificada do promovente implica, assim, no reconhecimento da contumácia, cujas consequências acarretam não apenas a extinção do processo, como também, a condenação ao pagamento de custas.

Nesse sentido, prescreve a Lei n. 9.099/95, em seu art. 51, inc.

I, in verbis: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

Ainda, dispõe o Enunciado 28 do FONAJE que: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando que a parte autora, injustificadamente, não compareceu à audiência UNA previamente designada, indefiro o pedido de redesignação e julgo EXTINTO o processo, sem análise do mérito, com fulcro no art. 51, inc.

I da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, inc.

IV, do CPC.

Defiro o benefício da justiça gratuita à requerente.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais no percentual equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 51, inc.

I, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 28 do FONAJE.

Publicação e registros dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Arquive-se.

TERESINA-PI, 15 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi
04/07/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:33

Determinado o arquivamento
04/07/2025 11:33

Indeferido o pedido de JOSE GOMES SOARES - CPF: *37.***.*91-53 (AUTOR)
23/05/2025 02:25

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:22

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 01:39

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 01:39

Decorrido prazo de JOSE GOMES SOARES em 04/04/2025 23:59.
24/03/2025 13:00

Conclusos para decisão
24/03/2025 13:00

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Raimundo Dorotéia, 1417, Santa Maria da Codipe, TERESINA - PI - CEP: 64012-450 PROCESSO Nº: 0802911-15.2024.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE GOMES SOARES REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do que dispõe o art. 38, caput, da Lei n. 9099/95.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, no caso dos autos, vê-se que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ser pobre na forma da Lei.

Em que pese o CPC ter exigido a mera declaração de hipossuficiência, faz-se necessário ressaltar que o texto disposto no artigo 99, § 3º, deve ser interpretado à luz da Constituição Federal a comprovação da insuficiência de recursos, ou seja, a declaração de hipossuficiência prevista na Lei em comento possui presunção relativa de veracidade, assim, deve ser valorada juntamente com os demais documentos constantes nos autos.

Frise-se que não basta o mero pedido ou a simples declaração da parte para que estejam presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita se, da natureza da ação e dos fatos narrados na inicial, não se extrai a presunção de pobreza exigida pela Lei.

Como já dito, a presunção de hipossuficiência firmada em declaração não é absoluta, pois pode o magistrado indeferir o benefício da assistência judiciária quando possuir fundadas razões de que a parte possui condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo.

Não existindo no conjunto probatório nenhum documento capaz de afastar a presunção da hipossuficiência, verifico que a promovente faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça.

DEFIRO, portanto, o benefício da justiça gratuita à requerente.

Na audiência designada para o dia 12/03/2025, às 11h00min, foi consignado em ata a ausência da parte autora, conforme ID 72179953.

Porém, constatou-se manifestação da patrona da parte autora presentes em ID 72098637, requerendo a redesignação da audiência.

Ato contínuo, verifica-se que a patrona informou que estava impossibilitada de comparecer a audiência, porém não juntou aos autos comprovante de tal incapacidade temporária.

Ressalta-se que no momento em que a ação é protocolada e ocorre a distribuição, a parte já toma ciência da data e horário da audiência de conciliação, instrução e julgamento designada, devendo, caso não compareça comprovar por meio documental sua ausência.

Nesse sentido, vê-se que a autora estava ciente da audiência de conciliação, instrução e julgamento, previamente designada, não tendo comparecido à realização do referido ato processual ou justificado sua ausência.

Dessa forma, a ausência injustificada do promovente implica, assim, no reconhecimento da contumácia, cujas consequências acarretam não apenas a extinção do processo, como também, a condenação ao pagamento de custas.

Nesse sentido, prescreve a Lei n. 9.099/95, em seu art. 51, inc.

I, in verbis: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

Ainda, dispõe o Enunciado 28 do FONAJE que: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando que a parte autora, injustificadamente, não compareceu à audiência UNA previamente designada, indefiro o pedido de redesignação e julgo EXTINTO o processo, sem análise do mérito, com fulcro no art. 51, inc.

I da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, inc.

IV, do CPC.

Defiro o benefício da justiça gratuita à requerente.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais no percentual equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 51, inc.

I, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 28 do FONAJE.

Publicação e registros dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Arquive-se.

TERESINA-PI, 15 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi
19/03/2025 14:34

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:46

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
12/03/2025 15:01

Juntada de Petição de documentos
12/03/2025 11:49

Juntada de Petição de documento comprobatório
12/03/2025 11:12

Conclusos para julgamento
12/03/2025 11:12

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/03/2025 11:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
11/03/2025 16:26

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:24

Juntada de Petição de documentos
11/03/2025 10:56

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2025 16:12

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 06:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/10/2024 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 09:27

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2024 15:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE GOMES SOARES - CPF: *37.***.*91-53 (AUTOR).
16/10/2024 15:30

Conclusos para decisão
16/10/2024 15:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/03/2025 11:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
16/10/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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