14/04/2025 09:14

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 09:14

Baixa Definitiva
14/04/2025 09:14

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 09:14

Transitado em Julgado em 12/04/2025
12/04/2025 01:23

Decorrido prazo de ANTONIO GUILHERME DAMACENO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801111-74.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO GUILHERME DAMACENO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por ANTONIO GUILHERME DAMACENO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., objetivando o reconhecimento da inexigibilidade judicial e extrajudicial dos valores cobrados pela empresa ré referente aos contratos citados, além do pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios a patrona da parte Autora.

Em petição de ID Num. 28389642, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial.

Vieram-me os autos conclusos.

Passo às razões de DECIDIR.

Ressalto, inicialmente, que o acordo foi celebrado e cumprido antes do falecimento da parte, conforme denotam os documentos colacionados ao presente procedimento.

Assim, não há mais lide a ser decidida, se fazendo necessário, tão somente, a homologação do acordo firmado ainda em vida pelo então requerente.

Demasiado contraproducente proceder à habilitação de herdeiros para o fim exclusivo de homologar um acordo que, frise-se, foi firmado pelo próprio autor.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

USUCAPIÃO.

BENS IMÓVEIS.

AÇÃO DE USUCAPIÃO .

ACORDO.

FALECIMENTO DA PARTE ANTES DA HOMOLOGAÇÃO.

Atendidos os pressupostos necessários, em especial a capacidade e a representação processual das partes, a regularidade de poderes conferidos aos patronos e a disponibilidade do direito em lide impõem-se a homologação do acordo levado a juízo. - Circunstância dos autos em que o ato praticado antes do falecimento da parte é válido; e se impõe dar provimento ao recurso.

RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*00-82, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: João Moreno Pomar, Julgado em 24/10/2017). (TJ-RS - AC: *00.***.*00-82 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 24/10/2017, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/10/2017) Nesse sentido, o artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, bem como que o referido acordo já foi cumprido pela empresa ré, conforme comprovante colacionado ao evento de ID Num. 65178944.

Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO com exame do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas.

Certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa.

Expedientes necessários.

PIRIPIRI-PI, 18 de março de 2025.

JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
19/03/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 08:31

Homologada a Transação
10/12/2024 09:11

Conclusos para julgamento
10/12/2024 09:11

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:08

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:50

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:35

Conclusos para decisão
17/06/2024 10:35

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:35

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:56

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2024 04:42

Decorrido prazo de FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO em 23/02/2024 23:59.
22/02/2024 14:23

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 12:40

Expedição de Certidão.
06/09/2023 19:47

Juntada de Petição de informação - corregedoria
04/08/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 14:10

Conclusos para despacho
28/07/2023 14:10

Expedição de Certidão.
28/07/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 14:08

Expedição de Certidão.
03/06/2023 01:31

Decorrido prazo de FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO em 02/06/2023 23:59.
16/05/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 12:06

Conclusos para despacho
18/11/2022 09:13

Conclusos para julgamento
18/11/2022 09:12

Expedição de Certidão.
23/08/2022 13:53

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2022 08:41

Juntada de Petição de comprovante
24/06/2022 13:23

Juntada de informação
10/06/2022 15:08

Juntada de Petição de termo de acordo
03/06/2022 17:10

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/06/2022 15:00 3ª Vara da Comarca de Piripiri.
02/06/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 12:17

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 13:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2022 12:44

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/06/2022 15:00 3ª Vara da Comarca de Piripiri.
20/05/2022 12:43

Conclusos para despacho
05/05/2022 11:29

Conclusos para decisão
05/05/2022 11:28

Juntada de Certidão
24/01/2022 10:27

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2021 02:14

Decorrido prazo de IAGO RODRIGUES DE CARVALHO em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 02:14

Decorrido prazo de IAGO RODRIGUES DE CARVALHO em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 02:13

Decorrido prazo de IAGO RODRIGUES DE CARVALHO em 23/11/2021 23:59.
18/10/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 09:22

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 09:20

Juntada de Certidão
03/09/2021 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/09/2021 23:59.
12/08/2021 09:02

Juntada de Petição de certidão
20/05/2021 12:46

Juntada de Certidão
04/05/2021 21:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2021 21:00

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 20:59

Juntada de contrafé eletrônica
02/05/2021 11:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/05/2021 11:53

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 14:53

Conclusos para despacho
26/04/2021 14:53

Juntada de Certidão
24/04/2021 16:43

Juntada de Petição de procuração
21/04/2021 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2021

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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