06/06/2025 11:15

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:15

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
06/06/2025 02:21

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/06/2025 23:59.
13/05/2025 08:43

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 08:42

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2025 03:35

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812425-45.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Conversão em Pecúnia] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS LOPES REU: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se sobre o interesse na produção de provas.

TERESINA, 5 de maio de 2025.

LUCIANA PADUA MARTINS FORTES DO REGO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
05/05/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:57

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 23:09

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2025 01:32

Publicado Intimação em 22/04/2025.
26/04/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
20/04/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812425-45.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Conversão em Pecúnia] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS LOPES REU: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias.

TERESINA, 16 de abril de 2025.

LUCIANA PADUA MARTINS FORTES DO REGO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
16/04/2025 15:51

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:02

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 14:14

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 02:00

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2025 19:30

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2025 21:03

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812425-45.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Conversão em Pecúnia] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS LOPES REU: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Vistos, Trata-se de AÇÃO DE CONVERSÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS EM PECÚNIA ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS LOPES em face do ESTADO DO PIAUÍ e FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (PIAUÍPREV).

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Observo que consta na inicial, requerimento de concessão de tramitação sigilosa do feito sob a alegação de que o advogado militante e clientes do seu escritório tem sido vítimas de tentativas de golpes, via telefone e aplicativo de mensagens WhatsApp, fatos estes noticiados às autoridades policiais com investigação em andamento.

Pois bem.

Os processos judiciais, em regra, são públicos, ou seja, qualquer um pode ter acesso a eles.

O art.93, inciso IX, da Carta Magna assegura que: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação." Por sua vez, o art.189 do CPC elenca as hipóteses em que o processo judicial tramitará em segredo de justiça: Art.189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I- em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III- em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV- que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

Não obstantes as alegações do autor, in casu, a matéria debatida nos presentes autos não se adequa às hipóteses legais do dispositivo sobredito, impondo-se, assim, o indeferimento do pedido de tramitação do feito em segredo de justiça.

Lado outro, cite-se a parte requerida para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentada a contestação, caso haja preliminar ou defesa indireta de mérito, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.351 da lei Civil Adjetiva.

Caso não seja apresentada a contestação, certifique-se o escoamento do prazo legal sem a mesma. À Secretaria para cumprimento e anotações necessárias, com as retiradas do sigilo e prioridade.

TERESINA-PI, 11 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
19/03/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO DE ASSIS LOPES - CPF: *17.***.*74-91 (AUTOR).
11/03/2025 11:51

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:51

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:50

Expedição de Certidão.
10/03/2025 23:04

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
10/03/2025 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801716-47.2023.8.18.0066

Braz Joaquim de Farias

Banco Pan

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques Dias

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/12/2023 01:02

Exibir Processo

Processo nº 0003949-61.2019.8.18.0140

Christian Patrick Assuncao Araujo

Ministerio Publico do Estado do Piaui

Advogado: Romulo Martins de Moura

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/04/2022 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0003949-61.2019.8.18.0140

Ministerio Publico do Estado do Piaui

Christian Patrick Assuncao Araujo

Advogado: Romulo Martins de Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/06/2019 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0801142-26.2021.8.18.0088

Maria do Socorro Santos

Banco Pan

Advogado: Gilvan Melo Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/09/2021 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0800667-75.2020.8.18.0033

Maria de Fatima Medeiros Souza Fontenele

Qmc Telecom do Brasil Cessao de Infraest...

Advogado: Roberto da Costa Santos Menin

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/05/2020 19:44

Exibir Processo